Diap - 10 de junho de 2013
Em uma semana que ficou marcada pela alta produtividade nos poderes da República, o Senado aprova a indicação de Barroso para o STF; a Câmara intensifica o debate de temas importantes; e, a presidente lança o Plano Agrícola e Pecuário e sanciona várias leis.
Na terça-feira (04/06), a presidente da República, Dilma Rousseff, participou da cerimônia de anúncio do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/2014. Durante a solenidade, a presidente afirmou que o novo PAP dispõe de duas inovações. A primeira foi a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) e, a segunda, foi o plano de armazenagem, que terá R$ 25 bilhões para a construção de novos armazéns privados nos próximos cinco anos. Por fim, Dilma garantiu que não faltarão recursos para o setor.
Na quarta-feira (05/06), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou ato de criação de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que institui um novo rito de tramitação para as Medidas Provisórias (MPV’s). De acordo com a PEC, dos 120 dias de tramitação das MPV’s no Congresso, 80 seriam para apreciação na Câmara e 30 no Senado. Assim, os outros 10 dias seriam dados à Câmara para a revisão de possíveis emendas apresentadas no Senado.
Segundo Alves, o rito atual é insatisfatório e a situação está insustentável. Para ele, atualmente a Comissão Mista demora mais tempo do que deveria e todos pagam por esse atraso. Com a instalação da Comissão, os líderes dos partidos devem indicar os integrantes e, de acordo com o presidente da Casa, os trabalhos serão iniciados já na próxima semana.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) pela adequação financeira e orçamentária do PL478/2008, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro. De acordo com o relatório aprovado, o nascituro concebido a partir de estupro terá direito a assistência pré-natal e poderá ser encaminhado para adoção, caso a mãe assim deseje. Além disso, o texto prevê que se a mulher estuprada não tiver condições econômicas para cuidar da criança, o Estado arcará com uma pensão – no valor de um salário mínimo - até que o estuprador seja identificado e responsabilizado pelo custeio da criança.
A proposta aprovada foi apelidada, pelos contrários, de “bolsa-estupro” e contou com uma grande mobilização da ala religiosa, encabeçada pelo líder do PMDB. A matéria segue para análise de constitucionalidade e mérito na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao plenário da Casa.
No mesmo dia, o plenário do Senado Federal aprovou a indicação de Luís Roberto Barroso para compor o colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e obteve amplo apoio dos senadores presentes: 59 votos favoráveis e 6 contrários. Até o maior nome da oposição no Senado, Aécio Neves (PSDB/MG), rendeu elogios à Barroso e destacou que “desta vez a presidente Dilma acertou!”.
Ainda na quarta, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU a sanção das leis que criam 4 novas universidades federais: Universidades Federais do sul da Bahia (UFESBA), do oeste da Bahia (UFOB), do sul e sudeste do Pará (UNIFESSPA) e do Cariri/CE (UFCA).
Na quinta-feira, o Congresso Nacional, sob a presidência interina do deputado André Vargas (PT/PR), promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O deputado, que é o 1º vice-presidente do Congresso Nacional, já havia sinalizado que promulgaria a PEC caso assumisse a presidência.
Deste modo, ao assumir o cargo, devido à viagem do presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) para Portugal, André Vargas procedeu à promulgação da 73ª Emenda à Constituição. De acordo com a Emenda Constitucional, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas.
A proposta, de autoria do então senador Arlindo Porto, foi criticada principalmente por um possível vício de iniciativa, já que, por esse entendimento, tal tipo de proposição deveria vir do próprio poder Judiciário. O próprio presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, posicionou-se contrariamente à proposta e afirmou que aprovação ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos". Por outra parte, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, favorável à promulgação, afirmou que a criação dos tribunais foi amplamente debatida e seguiu todo trâmite legal, regimental e jurídico.
Desde a última sexta-feira (31/05), chegaram ao Congresso mais três MPV’s. A primeira, que trata, entre outras coisas, da concessão de crédito extraordinário para atender à concessão de Financiamento Estudantil Nacional - FIES, no âmbito do Ministério da Educação; a segunda, que zera as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros de municípios; e, a terceira, que dispõe sobre a concessão de garantia da União à entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação, respectivamente são as MPV´s 616, 617, e 618.
Ao longo da semana, foram sancionadas 12 leis, das quais merecem destacar: a Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. A Lei foi sancionada com vetos que englobam 13 pontos. Os principais referem-se à dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar; e, a Lei 12.823/2013, que cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; da carreira de Analista de Infraestrutura; do plano de carreiras para a área de Ciência e Tecnologia; da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; dos planos de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ao todo deverão ser criados cerca de 7 mil cargos.
