Diap - 15 de julho de 2013
Na penúltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, o Congresso Nacional intensifica as votações nos plenários das Casas Legislativas e promove polêmica votação sobre a redução do número de suplentes de senador. No Poder Executivo, o governo lança o Pacto Nacional pela Saúde. No Poder Judiciário, ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ que regulamenta a participação de magistrados em congressos. No Legislativo, alta produtiva e polêmica votação sobre a redução do número de suplentes de senador ganham destaque.
Na segunda-feira (8), a presidente Dilma Rousseff lançou o Pacto Nacional pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação. O Programa, instituído por meio da Medida Provisória (MP) n.º 621/2013, tem como objetivo aumentar o número de médicos em regiões carentes, para tanto permite a vinda de profissionais estrangeiros ou de brasileiros formados no exterior sem a necessidade de revalidação do diploma.
A quantidade de vagas de médicos será determinada pela demanda apresentada pelos municípios. O foco da medida será os municípios de grande vulnerabilidade social, todavia, todas as prefeituras poderão se inscrever no programa. A medida abre 11.447 vagas em faculdades de medicina até 2017 e, a partir de 2015, aumentará em dois anos a grade curricular do curso de medicina, com formação direcionada à atenção básica e setores de urgência e emergência. O programa terá investimento de R$ 2,8 bilhões e a expectativa é que até meados de setembro todos os profissionais escolhidos dentro do programa estejam atuando.
Ainda na área da saúde, a presidente Dilma sancionou, com vetos, o polêmico projeto que regulamenta a atividade médica, o chamado “Ato Médico” – Lei n.º 12.842/2013. O texto estabelece como atividade privativa aos médicos a indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde; a indicação e execução da intervenção cirúrgica; a emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagens; a perícia e auditoria médicas; o ensino de disciplinas especificamente médicas; a coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos, entre outras medidas.
Por outro lado, com objetivo de garantir a harmonia do atendimento multidisciplinar, o governo decidiu vetar diversos pontos do projeto, cabendo destacar: o veto à formulação do diagnóstico nosológico de doenças; os vetos aos dispositivos que impediam a atuação de outros profissionais na indicação de órteses e próteses; o veto à direção e a chefia de serviços médicos enquanto ato exclusivo deste profissional; e o veto à indicação dos procedimentos invasivos como atribuições exclusivamente de médicos. Além do Ato Médico, foram sancionadas outras cinco leis ordinárias ao longo da semana.
Na quarta-feira (10), a presidente compareceu à XVI Marcha dos Prefeitos, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Na ocasião, Dilma Rousseff anunciou um pacote de medidas, de aproximadamente R$ 20 bilhões, que visam prestar auxílio ao custeio das prefeituras de todo o país. Apesar de a medida ter sido bem recepcionada pelos prefeitos, uma parte dos presentes vaiou a presidente pelo fato da mesma não ter abordado a principal reivindicação da Marcha, qual seja, o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nesta sexta-feira (12), a Chefe de Estado brasileira participou da cúpula de chefes de Estado do Mercosul e Estados associados. No encontro, os chefes de Estado debateram as recentes denúncias de espionagem, pelos Estados Unidos, de dados de cidadãos latino-americanos, bem como o recente episódio vivido pelo presidente da Bolívia, Evo Morales, que foi impedido de entrar no espaço aéreo de países europeus pela suspeita de estar transportando Edward Snowden, ex-técnico da inteligência americana, foragido após ter denunciado as ações de espionagem do governo dos EUA.
No Poder Judiciário, na segunda-feira, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a dois Mandatos de Segurança (MS) impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a Resolução n.º 170, de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos similares.
Em sua decisão, o ministro defendeu que o CNJ regulamentou a regra prevista no artigo 95, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, quanto à vedação aos juízes em receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Na quarta-feira, a Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974 no STF contestando o parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal (acrescentado pela Lei n.º 9.983/2000), que extinguiu a punibilidade do crime de sonegação previdenciária quando o cidadão, espontaneamente, declara e confessa as contribuições à Previdência Social, antes do início da ação fiscal.
Para a procuradoria, a norma que afasta a pretensão punitiva do Estado pela mera declaração e confissão formal de prática fraudulenta é constitucionalmente ilegítima, além de afrontar a isonomia em seus desdobramentos penais e desestimular a lisura no comportamento do contribuinte em suas relações com o Fisco. A ministra Rosa Weber será a relatora da ação.
No Poder Legislativo, o plenário do Senado Federal aprovou uma série de medidas que constava da pauta prioritária estabelecida no final de junho, pelas lideranças partidárias, com a finalidade conter a pressão da sociedade, exercida por meio das recentes manifestações que surpreenderam a classe política brasileira.
Na segunda-feira, os senadores rejeitaram o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 244/2009, da então senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que garante a condição de perito oficial aos agentes papiloscopistas. Desta forma, o projeto seguirá à sanção conforme o texto originalmente aprovado pela Casa.
Na terça-feira (9), os senadores rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37/2011, de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que pretendia reduzir de dois para um o número de suplentes a que cada senador tem direito, vedar a indicação de cônjuge e de familiares até segundo grau para o cargo, além de estabelecer que, em caso de vacância do cargo, o suplente seria convocado apenas para assumir temporiamente até que o novo titular fosse eleito nas eleições mais próximas.
A medida recebeu 46 votos favoráveis, 17 contrários e uma abstenção. Para ser aprovada, por se tratar de alteração à Constituição, a matéria necessitaria de ao menos 49 votos favoráveis ou 3/5 dos parlamentares da Casa.
A votação da proposta, que fazia parte da agenda positiva do Senado, é uma demonstração sintomática da complexidade do arranjo necessário para se realizar uma verdadeira reforma política capaz de produzir soluções para superar as mazelas do atual sistema político-eleitoral.
Apesar de a PEC ter recebido quase o triplo de votos favoráveis, em comparação aos votos contrários, acabou sendo rejeitada. E assim possivelmente ocorreria com os demais pontos da reforma política que necessitam de alteração à Constitucional. Na atual sessão legislativa, a medida alcançaria 16 senadores que estão no exercício do mandato, número praticamente idêntico ao de votos contrários à matéria – 17.
No dia seguinte, quarta-feira, para se redimir, o Senado aprovou, em dois turnos, texto semelhante àquele que havia rejeitado na terça-feira. A única alteração da proposta aprovada foi a supressão do dispositivo que estabelecia que, em caso de vacância do cargo, o suplente seria convocado apenas para assumir temporariamente. A medida segue para análise da Câmara dos Deputados.
O plenário do Senado aprovou diversas outras matérias, cabendo destacar, ainda, o PLS 764/2011, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação; o PLS 224/2013, Complementar, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico; a PEC 3/2013, que viabiliza a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilita a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos; o PLS 129/2012, que estabelece novas regras de distribuição dos recursos do Ecad; o PLS 150/2006, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal; o PLC 11/2003, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; o PLC 83/2007, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista; o PLC 51/2013, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Os PLSs 764, 224 e a PEC 3 seguem à Câmara dos Deputados, os demais seguem à sanção presidencial.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, requerimento de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam direito de empresas e cidadãos brasileiros e atentam contra a soberania nacional; o regime de urgência para o PLP 92/2007, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia; e o PL 4529/2004, que institui o Estatuto da Juventude. A matéria vai à sanção presidencial.
Ainda na terça-feira, o colégio de líderes partidários praticamente sepultou a possibilidade de realização de plebiscito antes das eleições gerais de 2014, contrariando a vontade do governo Federal.
Na quarta-feira, os deputados aprovaram a MP 610/2013. A medida que inicialmente dispunha sobre a ampliação do Benefício Garantia-Safra e sobre a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, acabou incorporando parte do texto da MP 612/2013. No dia seguinte, a matéria foi aprovada no Senado e seguirá à sanção presidencial.
No mesmo dia, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o substitutivo do deputado Policarpo (PT/DF) ao PL 229/2007, que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no serviço público. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.
Nesta sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n.º 1/2013 do Congresso Nacional que regulamenta a análise de vetos presidências publicados a partir de 1º de julho deste ano.
A norma estabelece que o prazo de 30 dias para o início do sobrestamento da pauta de plenário, de que trata a Constituição, será contado da protocolização do veto na presidência do Senado. A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Se não for possível, por algum motivo, a realização de tal reunião, será convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte, sobrestando as demais matérias até que se ultime sua apreciação. Desta forma, apenas os vetos às MPs 606 e 609 de 2013 e ao PLS 268/2002 enquadram-se neste novo rito.
O destino dos mais de 1.700 vetos ainda depende de decisão, quanto ao procedimento, do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL).
