Iniciados os trabalhos da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura, as primeiras expectativas para o primeiro semestre deste ano não poderiam ser outras que não a eleição dos novos comandantes do Congresso Nacional. Assim, depois de intensas negociações e debates, foram conduzidos à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e Renan Calheiros (PMDB/AL).
A eleição das novas Mesas Diretoras foi acompanhada de um discurso de reconciliação entre os poderes Legislativo e Judiciário. Tal tentativa, todavia, provar-se-ia falha, na medida em que alguns acontecimentos ocorridos ao longo do semestre – notadamente a aprovação da PEC do TRFs e a suspensão, pelo judiciário, do projeto de lei que dispõe sobre o acesso, pelos partidos, ao tempo de televisão e ao fundo partidário – expuseram os atritos existentes entre os poderes supracitados.
Deve-se à aprovação do Decreto Legislativo 569/2012 como um dos maiores destaques de fevereiro. A matéria, de autoria da atual ministra chefe da casa civil, Gleisi Hoffmann (PT/PR), extinguiu os 14º e 15º salários de deputados e senadores. A aprovação do decreto, cujo teor sempre obteve enorme respaldo popular, seria um prenúncio do que estaria por vir a partir das manifestações populares iniciadas em junho.
Em março, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual referente a 2013. A matéria deveria ter sido votada ainda em dezembro do ano passado, mas, em virtude de alguns impasses referentes ao acúmulo de vetos presidenciais – que também foram alvos de tentativa de votação -, a apreciação da Lei acabou sendo postergada. O orçamento prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Deste modo, está previsto, no corpo da Lei, o reajuste de 5% aos servidores dos três poderes.
A lei dos royalties do petróleo, um dos motivos que também serviram de combustível para o adiamento da votação da LOA, voltou ao cenário político ao longo do mês, com a derrubada, por parte do Congresso Nacional, do veto presidencial aposto pela presidente Dilma Rousseff.
Já os presidentes das duas Casas legislativas promoveram diversas reuniões – notadamente com governadores e prefeitos de capitais – para discutir o Fundo de Participação dos Estados – FPE e um novo pacto federativo para o País. No Senado, foi aprovada, em segundo turno, a PEC66/2012, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre as domésticas e os demais trabalhadores. A PEC seria posteriormente promulgada como Emenda Constitucional 72.
Por fim, foi sancionada a Lei 12.790/2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. A presidente Dilma Rousseff vetou o art. 5º alegando que, ao fixar a obrigatoriedade da contribuição para custeio da negociação coletiva, o texto acaba por confundir dois institutos jurídicos diversos: a contribuição confederativa e a contribuição sindical.
Ainda no que tange às leis orçamentárias, o Governo Federal enviou ao Congresso, em abril, projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2014. Pelo projeto, o salário mínimo passará, a partir de janeiro de 2014, dos atuais R$ 678,00 para R$ 719,48, o que representa um aumento de 6,12%. O projeto prevê, ainda, a liberdade para a execução dos recursos da saúde, dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das estatais.
Foi justamente em abril que a relação entre o Legislativo e o Judiciário atingiu seu clímax de tensão, pois o Senado aprovou a PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, contrariando o posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Joaquim Barbosa, que alegou aumento excessivo de gastos para o custeio e manutenção dos novos tribunais. Já a Câmara dos Deputados fomentou ainda mais a crise ao aprovar a admissibilidade, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da PEC33/2011, que submete decisões do STF ao Congresso. Diante das pressões, entretanto, o presidente da Casa não deverá instalar Comissão Especial destinada a analisar o mérito da proposta.
No Executivo, ganhou destaque a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A criação do órgão, que passa a ter status de ministério, foi alvo de protestos por parte da oposição, cujas principais alegações caminharam no sentido de que a nova secretaria serve apenas como forma de o governo alocar na Esplanada dos Ministérios um novo partido visando o processo eleitoral de 2014.
Já em maio, a eleição do embaixador Roberto Azevêdo para a direção-geral da Organização Mundial do Comércio – OMC obteve enorme repercussão – nacional e internacional. Azevêdo, que será o primeiro brasileiro eleito a um organismo internacional de forte representatividade, estava há meses em campanha para ocupar o cargo.
No Congresso Nacional, a produção legislativa foi de certa forma resumida à aprovação do novo Marco Regulatório do Setor Portuário, uma vez que a apreciação da matéria mobilizou ambas as Casas legislativas durante vários dias, tendo em vista o prazo de “caducação” da medida provisória pela qual o tema chegou ao parlamento. Não obstante, o presidente do Senado, Renan Calheiros, teve de quebrar um acordo feito entre os líderes partidários que previa a não deliberação de medidas provisórias que chegassem ao Senado com menos de 7 dias para o fim do prazo constitucional. O acordo foi rompido, pois o presidente do Senado pautou a matéria no mesmo dia em que ela deveria caducar.
Junho trouxe consigo ares de mudança no cenário nacional. Impulsionados pelo aumento da tarifa de ônibus em São Paulo, além dos gastos excessivos com a Copa das Confederações e com a Copa do Mundo de 2014, pessoas de todo o país foram às ruas manifestar seu descontentamento em relação a diversas mazelas que há muito assombram a sociedade brasileira. As manifestações, que ocorreram durante quase todo o mês de junho, levaram a classe política a dar respostas imediatas ao que se pedia nas ruas – ainda que poucos soubessem, de fato, o que queriam as milhares de pessoas que ocupavam as principais cidades brasileiras.
A resposta mais imediata partiu da presidente da República. Em cadeia nacional, a presidente apresentou cinco pactos, quais sejam: pacto pela responsabilidade fiscal; pacto pela construção de uma ampla e profunda reforma política; pacto pela saúde; pacto por melhorias no transporte público; e pacto por melhorias na educação pública.
Note-se que o ponto proposto por Dilma Rousseff no que tange à reforma política assentou-se na formulação de um plebiscito, tendo sido a proposta rejeitada pelo Congresso Nacional que, em seu lugar, criou um grupo de trabalho para, em 90 dias, apresentar uma proposta de reforma política a ser submetida a referendo.
Também na tentativa de responder aos anseios das ruas, o Congresso Nacional deu início a uma sequência de votações que incluíam matérias das mais varadas ordens. A PEC37/2011, que limita o poder de investigação do Ministério Público, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa aprovou a admissibilidade da PEC196/2012, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto.
No Senado Federal, a pauta de matérias prioritárias foi mais extensa e se estendeu até julho. Merece destaque a aprovação do PLS240/2013 – Complementar, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do FPE; do PLS204/2011, que torna a corrupção crime hediondo; do PLS105/2011, que dispõe sobre o regime do simples para advogados; da PEC6/2012, que institui a ficha limpa para servidores públicos; do PLC41/2013, que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação e saúde; do PLS129/2012, que altera a arrecadação de direitos autorais pelo Ecad; do PLC39/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoa jurídica por corrupção; do PLC3/2013, que garante atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual; do PLS224/2013 – Complementar, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico; e do PRS47/2013, que amplia as oportunidades para participação popular no processo legislativo. Outras 14 matérias de interesse popular ainda tramitam no Senado.
Ainda em junho, foi criada Comissão Especial para analisar a PEC70/2011, que institui novo rito de tramitação para as medidas provisórias. De acordo com a PEC, dos 120 dias de tramitação das MPV’s no Congresso, 80 seriam para apreciação na Câmara e 30 no Senado. Assim, os outros 10 dias seriam dados à Câmara para a revisão de possíveis emendas apresentadas no Senado. Já a PEC544/2002, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), foi, enfim promulgada pelo Congresso.
Na CCJC, foi aprovada a PEC214/2012, que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde complementar. No Senado, foi aprovado o PLV15/2013, proveniente da MP609/2013, que desonera a cesta básica e a energia elétrica. Aprovado, também, o PLS268/2002, que dispõe sobre o ato médico. O plenário da Casa aprovou, ainda, a indicação de Luiz Roberto Barroso ao STF, que tomou posse no final do mesmo mês.
O poder Executivo foi o grande destaque do mês de julho, pois lançou, sob a tutela dos ministérios da Educação e da Saúde, o Pacto Nacional pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação. O Programa, instituído por meio da Medida Provisória (MP) n.º 621/2013, tem como objetivo aumentar o número de médicos em regiões carentes, para tanto permite a vinda de profissionais estrangeiros ou de brasileiros formados no exterior sem a necessidade de revalidação do diploma.
Já a presidente Dilma Rousseff compareceu à XVI Marcha dos Prefeitos, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, Dilma Rousseff anunciou um pacote de medidas, de aproximadamente R$ 20 bilhões, que visam prestar auxílio ao custeio das prefeituras de todo o país. Apesar de a medida ter sido bem recepcionada pelos prefeitos, uma parte dos presentes vaiou a presidente pelo fato da mesma não ter abordado a principal reivindicação da Marcha, qual seja, o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 1/2013 do Congresso Nacional que regulamenta a análise de vetos presidenciais publicados a partir de 1º de julho deste ano. A norma estabelece que o prazo de 30 dias para o início do sobrestamento da pauta de plenário, de que trata a Constituição, será contado da protocolização do veto na presidência do Senado.
A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Se não for possível, por algum motivo, a realização de tal reunião, será convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte, sobrestando as demais matérias até que se ultime sua apreciação. Desta forma, cinco vetos enquadram-se neste novo rito, a saber: vetos às MPs 606 e 609 de 2013, ao PLS 268/2002, ao PLP 200/2012 e o PLS 392/2008.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a apreciar o Novo Código de Processo Civil finalmente concluiu seus trabalhos, aprovando, enfim, o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP). A Câmara aprovou, ainda, a PEC207/2012, que concede autonomia administrativa e orçamentária às defensorias públicas da União e do Distrito Federal. Resta, agora, a promulgação pelo Congresso Nacional.
Como forma de barrar a PEC544/2002, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar para impedir a criação dos tribunais. A medida foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF). Segundo a ANPAF, a criação dos tribunais sobrecarregariam as carreiras essenciais à justiça, uma vez que a quantidade de procuradores federais, advogados públicos, defensores e promotores da justiça são insuficientes para atender mais 5 tribunais federais. A ADI será relatada pelo ministro Luiz Fux.
Por fim, convém ressaltar a sanção da Lei Complementar 143/2013, que dispõe sobre os novos critérios de distribuição dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Alegando motivos de inconstitucionalidade e interesse público, a presidente vetou a parte do texto que estabelecia que as desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do FPM. (Informações do Diap).
