Agência DIAP
A retomada dos trabalhos legislativos, após duas semanas de recesso branco, foi marcada pela continuidade da pauta prioritária no Senado Federal, iniciada a partir dos protestos de junho e julho, e pelo efetivo início dos trabalhos da Comissão Especial destinada a debater o Novo Código de Mineração, na Câmara dos Deputados. No Executivo, os destaques foram a sanção do Estatuto da Juventude e as negociações envolvendo a PEC 565/2006, que institui o Orçamento Impositivo.
Em resposta aos que haviam argumentado que o recesso branco serviria como forma de esvaziar a pauta prioritária do Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), iniciou a terça-feira (06/08) dando continuidade à votação de matérias de amplo interesse público, aprovando, por exemplo, substitutivo às PECs 53 e 75/2011, que eliminam a aposentadoria compulsória dos magistrados e membros do Ministério Público como forma de pena administrativa. A matéria seguirá, agora, à Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (07/08), o PLS 248/2012, que institui o Passe Livre, de autoria do próprio senador Renan Calheiros, e que também estava pronto para votação em plenário, foi remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ainda na quarta-feira, o Senado também aprovou a PEC 122/2011, que permite aos profissionais da saúde das Forças Armadas atuarem no Sistema Único de Saúde - SUS. A matéria, que segue agora à Câmara dos Deputados, é parte das tentativas do Executivo de ampliar o número de profissionais no serviço público de saúde, a exemplo do que ocorreu com o lançamento do programa “Mais Médicos”. Foi aprovado, ainda, o PLC 47/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A matéria segue à sanção presidencial.
Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), foi realizada audiência com o atual secretário de Planejamento do estado da Bahia e ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, para tratar da compra e venda de refinaria na cidade de Pasadena, Texas, nos Estados Unidos, pela estatal. Gabrielli afirmou que a transação não “[...] foi um negócio mal feito, mas feito adequadamente no momento que ocorreu”.
Ao final da quarta-feira, todavia, o Senado voltou a acirrar os ânimos com o Ministério Público ao rejeitar o nome do Sr. Wellington Cabral Saraiva – indicado pelo Procurador-Geral da República – para integrar o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Como a aprovação, nesse caso, deveria ser feita por maioria absoluta, o que corresponde, na prática, a no mínimo 41 senadores votando favoravelmente, e tendo o indicado recebido somente 38 votos favoráveis contra 21 contrários, a indicação acabou sendo rejeitada.
O incidente ocorreu menos de dois meses após o Senado ter protagonizado situação semelhante, quando rejeitou o nome do Sr. Vladimir Barros Aras, então indicado do PGR para vaga no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Em contrapartida, foram aprovadas as seguintes indicações ao CNJ: Fabiano Augusto Martins Silveira e Ana Maria Duarte Amarante Brito. Já para o CNMP foram aprovadas as indicações do Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e Leonardo de Farias Duarte.
Na Câmara dos Deputados, o destaque do dia foi a aprovação, em primeiro turno, da PEC 190/2007, que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário e para o recuo, por parte do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), de votar naquele dia o Orçamento Impositivo.
Já a Comissão Especial destinada a debater o PL 37/2011, que dispõe sobre o Novo Código de Mineração, aprovou o cronograma de trabalho proposto pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG).
O cronograma de trabalho foi dividido em três partes: a primeira trata das audiências internas, a segunda parte trata das audiências públicas a serem realizadas na Comissão Especial e a terceira parte, por fim, trata das reuniões a serem realizadas em 13 estados da federação. Segundo o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), a apresentação do relatório deverá ocorrer na primeira semana de outubro, data que poderá ser alterada em virtude da disponibilidade de agenda das Assembleias Legislativas - que sediarão as reuniões de cada estado. Ressalte-se que o prazo estabelecido não leva em consideração o pedido de urgência pelo qual tramita o projeto atualmente.
Veio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a principal notícia de quarta-feira: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho apresentou variação de 0,03%. A taxa registrada ficou abaixo daquela apresentada em junho - 0,26% - e ainda mais distante dos 0,43% de julho de 2012.
Segundo o IBGE, a principal razão para a desaceleração do índice inflacionário advém do grupo Alimentação e Bebidas, que registrou deflação de 0,33%. A deflação também foi registrada na construção civil, com 6,15% em julho, ficando 13,95 pontos percentuais abaixo da taxa de junho - 7,80%. A desoneração da folha de pagamento de empresas do setor, com a retirada dos custos referentes aos encargos sociais de 20% da contribuição previdenciária incidente na folha de pagamento, foi a principal responsável pela desaceleração.
Na quinta-feira (08/08), após quase um mês e meio de inércia, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalmente deu sinais de que poderá, enfim, votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO. Pela manhã, a CMO aprovou o relatório preliminar do referido projeto de lei, abrindo, conseqüentemente, prazo - a partir desta sexta-feira (09/08) - para apresentação de emendas ao relatório até a próxima quinta-feira (15/08). Em seguida, a Comissão votará o relatório final, que, então, deverá ser submetido ao plenário do Congresso Nacional.
No mesmo dia, a Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas e da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos protocolaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança contra a PEC 215/00, que transfere ao Congresso a homologação de terras indígenas e de quilombolas, e de unidades de conservação ambiental. O objetivo é impedir a instalação de Comissão Especial para analisar a proposta.
Em abril, um grupo de indígenas invadiu o plenário da Câmara dos Deputados para protestar contra a PEC, pois, segundo eles, passariam a ser reféns da ala ruralista do parlamento. A saída, à época, foi suspender por 45 dias a escolha dos integrantes da Comissão.
Na noite da quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal também voltou aos noticiários ao condenar o senador Ivo Cassol (PP/RO) por fraude em licitações quando ainda era prefeito da cidade de Rolim de Moura. O parlamentar foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão em regime semi-aberto, além de multa no valor de R$ 201,8 mil. A Corte decidiu, ainda, que caberá ao Senado cassar o mandato do senador Cassol.
Por ter sido condenado por crime quando ainda era prefeito, a chapa pela qual foi eleito ao Senado não tem qualquer vínculo com a sentença. Assim, assumirá o primeiro suplente e pai do senador, Reditario Cassol. A condenação ocorre pouco tempo depois de o STF ter cassado outro parlamentar de Rondônia, o deputado Natan Donadon (PMDB/RO).
O crime praticado pelo senador Ivo Cassol (PP/RO) prescreveria no próximo dia 17/08, o que levou o presidente do Supremo a alterar a agenda de votações para evitar que isso acontecesse. A curiosidade, neste caso, é que a condenação do parlamentar coincidiu com a agenda anticorrupção que foi levada às ruas nos últimos dois meses.
Dentre as proposições que foram apreciadas no âmbito das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao longo desta semana, convém mencionar a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do PLC 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. A matéria seguirá, agora, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
A CCJ, por sua vez, rejeitou o PLS 406/2008 e o PLS 269/2007, que dispõem, respectivamente, sobre a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – AITP e sobre a criação do Cartão de Seguridade Social (CSS). Por terem sido rejeitas em decisão terminativa, caberá apresentação de recurso ao plenário do Senado.
Ao longo da semana foi sancionada a Lei 12.852 de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
A presidente vetou os §§ 1o e 2o do art. 11, que dispunham sobre a gratuidade na compra de meia-passagem de transportes interestaduais por jovens entre 15 e 29 anos de idade, alegando que a proposta teria um impacto estimado de mais de oito bilhões de reais sobre o sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, que teria que ser financiado pelo orçamento da União ou pelas próprias tarifas do sistema.
