A segunda semana subseqüente à retomada dos trabalhos legislativos será repleta de temas delicados à classe política, notadamente o possível julgamento de recursos, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, da Ação Penal 470 – o “mensalão” -, a apreciação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, da PEC 18/2013, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública e a possível votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do PL 4330/2004, que dispõe sobre a terceirização.
Na segunda-feira (12/08), na tentativa de promover uma aproximação com a base parlamentar, a presidente Dilma Rousseff terá, depois de ir a Ribeirão Preto (SP) para a inauguração de um trecho do Sistema Logístico de Etanol Ribeirão Preto-Paulínia, encontro com os líderes da base governista na Câmara dos Deputados. Na semana passada a presidente já havia sinalizado maior aproximação com o Congresso ao reunir-se com os senadores do Partido dos Trabalhadores – PT. Na pauta, discussão de alternativas ao projeto dos royalties para Educação (e saúde) e à proposta do Orçamento Impositivo para emendas parlamentares
Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego terão, também nesta segunda, um último encontro com sindicalistas, empresários, deputados e representantes do Governo para chegar a um acordo em relação ao PL 4330/2004.
No Poder Legislativo, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promoverá, nesta segunda-feira, audiência pública para debater a modernização da legislação mineral. A audiência faz parte do 3º ciclo da agenda da comissão para o biênio 2013/2014, que tem como nome Investimento e Gestão: Desatando o Nó Logístico do País. O 3º ciclo tem como tema Mineração: Governança e Logística. Ainda sob o foco da Mineração, na terça-feira (13/08), a Comissão Especial destinada a analisar o Novo Código de Mineração (PL 5807/2013), promoverá audiência pública para debater a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora.
A CCJC receberá, por sua vez, o parecer do deputado Sérgio Sveiter (PSD/RJ) se manifestando pela cassação ou não do deputado Natan Donadon (PMDB/RO), preso desde o final do mês passado. A expectativa é que o parecer vá a voto já nesta terça-feira (13/08). Se aprovado, caberá ao plenário da Câmara dos Deputados cassar o mandato do parlamentar.
Na terça-feira, a presidente Dilma Rousseff voltará a reunir-se com membros do parlamento. O encontro será, dessa vez, com os líderes da base governista no Senado. Já a Câmara dos Deputados poderá, enfim, votar a PEC 565/2006, que trata do Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares, o PL 323/2007, que destina 75% dos royalties do pré-sal para a educação e 25% para a saúde e o PLP 302/2013, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico.
Poderão ser apreciados, ainda, os PLs 5900/2013, que transforma a corrupção em crime hediondo, 5735/2013, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral), e do PLP 92/2007, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, e ciência e tecnologia.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar o PLC 51/2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que estabelece que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada - Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical-, em nome de cada entidade sindical beneficiada.
Já as Comissões Mistas do Congresso Nacional destinadas a apreciar as MPs 617, 620 e 621/2013, que versam, respectivamente, sobre a reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, sobre o Programa Minha Casa Melhor e sobre o Programa Mais Médicos, promoverão reunião de instalação e eleição dos respectivos presidentes e das designações de seus relatores.
Na véspera da possível votação do PL 4330/2004, presidentes das centrais sindicais terão novo encontro para discutir a matéria. A reunião, que ocorrerá no escritório da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, será acompanhada de uma forte vigília de sindicalistas em frente ao Congresso Nacional.
A quarta-feira (14/08) será de grande expectativa para os condenados na Ação Penal 470, pois o STF decidirá se acata ou não os chamados embargos infringentes. Se aceitos, os condenados que tiveram, no mínimo, quatro votos pela absolvição, terão direito a um novo julgamento.
No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública com a presença do ministro da saúde, Alexandre Padilha, com objetivo de discutir os critérios implementados para a vinda de médicos estrangeiros para o Brasil, e de prestar esclarecimentos acerca da perda de R$ 17 bilhões durante o exercício de 2012 que deveriam ser utilizados no setor da saúde. No mesmo dia, o Conselho de Ética da Câmara reunir-se-á para a leitura e discussão do parecer do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) ao processo disciplinar em desfavor do deputado Carlos Alberto Leréria (PSDB/GO), pelas ligações com bicheiro Carlinhos Cachoeira.
A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), por sua vez, poderá apreciar o PL 5746/2005, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Nas comissões do Senado Federal, destaque para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará a PEC 18/2013, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá apreciar o PLS 244/2012, que permite que a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Já a Comissão de Reforma do Código Penal reunir-se-á para divulgar a prévia do relatório consolidado, pelo senador Pedro Taques (PDT/MT), das emendas apresentadas até o final de 2012 ao PLS 236/2012.
Na quinta-feira (15/08), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realizará audiência pública, com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para debater a PEC 15/2011, que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias – a chamada PEC dos recursos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública para tratar de leilão do petróleo e da precarização do trabalho.
