DIAP - 29 de outubro de 2013

A última semana de outubro será marcada pela mesma polêmica que abriu o mês: as espionagens americanas envolvendo órgãos e personalidades do governo brasileiro, notadamente a presidente Dilma Rousseff. Neste contexto, deverá ir a voto, no plenário da Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet. No campo político-partidário, destaque para a definição da Carta Programática Comum, formulada pelo Partido Socialista Brasileiro e pela Rede Sustentabilidade.

Nesta segunda-feira (28/10), o Projeto de Lei (PL 2126/2011) que estabelece o Marco Civil da Internet passa a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Também nesta segunda-feira, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e a ex-senadora Marina Silva (PSB/AC) se reunirão com membros do PSB e da Rede para discutir o programa comum de ambos os grupos.

Na terça-feira (29/10), a presidente Dilma Rousseff se reunirá com o presidente do Paraguai, Horácio Cartes, para a inauguração de uma linha de transmissão de energia elétrica entre a capital paraguaia e a Usina de Itaipu. No Senado Federal, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso e José Sarney receberão a medalha “Ulysses Guimarães” pelos 25 anos da Constituição Federal. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados também prestigiará o ex-presidente Lula, dessa vez com a medalha “Suprema Distinção”.

No âmbito das Comissões, será realizada, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda. No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debaterá, também em audiência pública, os projetos de lei que versam sobre a Mediação e Arbitragem. O mesmo tema será novamente debatido, também na CCJ, na quinta-feira (01/11).

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, atenção para a possível apreciação da PEC 185/2012, que estabelece data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União; e do PL 2859/2011, que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

Na quarta-feira (30/10), a expectativa é para a votação do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara dos Deputados. No Senado, poderão ir a voto a PEC 22/2000, que institui o Orçamento Impositivo, e a PEC 43/2013, que estabelece o voto aberto em todas as decisões do Legislativo. No mesmo dia, comemoram-se os 10 anos do Programa Bolsa-Família, que serão festejados pela Presidência da República com um evento ao qual comparecerão a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula.

A CTASP, por sua vez, poderá deliberar o PL 6218/2013, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o PL 5935/2005, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para estabelecer normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Poderão ser apreciados, igualmente, o PL 400/2011, que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem, e o PL 5253/2013, que dispõe sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.

Já a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) poderá apreciar o PL 951/2011, que institui o Simples Trabalhista, e o PL 6753/2010, que dispõe sobre a licença parental.

No âmbito das comissões do Senado, destaque para o PLS 215/2012, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial, e para o PLS 356/2013, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dispõe sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia.

No plenário da Câmara dos Deputados, além do Marco Civil da Internet, destaque para a possível apreciação do PL 8046/2010, apensado ao PL 6025/2005, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil - cuja votação já foi assegurada pelo presidente da Casa na semana passada; da PEC 190/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário; e do PL 5900/2013, que torna hediondo os crimes contra a administração pública.

Já no Senado, o plenário da Casa poderá apreciar o PLS 432/2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

A pauta da mineração ganha atenção especial nesta semana, pois, ainda que o parecer do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) não tenha sido votado na Comissão Especial que debate o Novo Código de Mineração, outros projetos afeitos ao tema poderão ser apreciados. São eles: a PEC 92/2011, que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados; e o PL 3682/2012, que autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características 

A última semana de outubro será marcada pela mesma polêmica que abriu o mês: as espionagens americanas envolvendo órgãos e personalidades do governo brasileiro, notadamente a presidente Dilma Rousseff. Neste contexto, deverá ir a voto, no plenário da Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet. No campo político-partidário, destaque para a definição da Carta Programática Comum, formulada pelo Partido Socialista Brasileiro e pela Rede Sustentabilidade.

Nesta segunda-feira (28/10), o Projeto de Lei (PL 2126/2011) que estabelece o Marco Civil da Internet passa a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Também nesta segunda-feira, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e a ex-senadora Marina Silva (PSB/AC) se reunirão com membros do PSB e da Rede para discutir o programa comum de ambos os grupos.

Na terça-feira (29/10), a presidente Dilma Rousseff se reunirá com o presidente do Paraguai, Horácio Cartes, para a inauguração de uma linha de transmissão de energia elétrica entre a capital paraguaia e a Usina de Itaipu. No Senado Federal, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso e José Sarney receberão a medalha “Ulysses Guimarães” pelos 25 anos da Constituição Federal. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados também prestigiará o ex-presidente Lula, dessa vez com a medalha “Suprema Distinção”.

No âmbito das Comissões, será realizada, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda. No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debaterá, também em audiência pública, os projetos de lei que versam sobre a Mediação e Arbitragem. O mesmo tema será novamente debatido, também na CCJ, na quinta-feira (01/11).

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, atenção para a possível apreciação da PEC 185/2012, que estabelece data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União; e do PL 2859/2011, que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

Na quarta-feira (30/10), a expectativa é para a votação do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara dos Deputados. No Senado, poderão ir a voto a PEC 22/2000, que institui o Orçamento Impositivo, e a PEC 43/2013, que estabelece o voto aberto em todas as decisões do Legislativo. No mesmo dia, comemoram-se os 10 anos do Programa Bolsa-Família, que serão festejados pela Presidência da República com um evento ao qual comparecerão a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula.

A CTASP, por sua vez, poderá deliberar o PL 6218/2013, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o PL 5935/2005, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para estabelecer normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Poderão ser apreciados, igualmente, o PL 400/2011, que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem, e o PL 5253/2013, que dispõe sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.

Já a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) poderá apreciar o PL 951/2011, que institui o Simples Trabalhista, e o PL 6753/2010, que dispõe sobre a licença parental.

No âmbito das comissões do Senado, destaque para o PLS 215/2012, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial, e para o PLS 356/2013, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dispõe sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia.

No plenário da Câmara dos Deputados, além do Marco Civil da Internet, destaque para a possível apreciação do PL 8046/2010, apensado ao PL 6025/2005, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil - cuja votação já foi assegurada pelo presidente da Casa na semana passada; da PEC 190/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário; e do PL 5900/2013, que torna hediondo os crimes contra a administração pública.

Já no Senado, o plenário da Casa poderá apreciar o PLS 432/2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

A pauta da mineração ganha atenção especial nesta semana, pois, ainda que o parecer do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) não tenha sido votado na Comissão Especial que debate o Novo Código de Mineração, outros projetos afeitos ao tema poderão ser apreciados. São eles: a PEC 92/2011, que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados; e o PL 3682/2012, que autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.