Diap - 31 de março de 2014

A política nacional fechou o mês de março carregada de alta produtividade no Congresso Nacional, para a qual contribuíram, na Câmara dos Deputados, a deliberação de projetos que sobrestavam a pauta de Plenário e, no Senado Federal, um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para que sejam investigadas as denúncias de superfaturamento acerca da compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América, e dos altos investimentos feitos na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

No Executivo, a presidente Dilma Rousseff esteve imersa em inaugurações e assinaturas de contratos por todo o País, além de ter dado sequência à reforma ministerial que iniciou em fevereiro deste ano. No poder Judiciário, os holofotes voltaram-se para o julgamento da Ação Penal – AP 536 - “mensalão tucano”.

A segunda-feira (24) parecia tranquila para o governo, que desde a semana passada esteve concentrado em explicar as denúncias veiculadas pela imprensa acerca da compra da refinaria de Pasadena. Ao final do dia, todavia, a agência de classificação de risco Standard and Poor's anunciou o corte na nota do Brasil - de “BBB” para “BBB-”. Esta é a última classificação de risco que ainda mantém o País com grau de investimento. Um eventual novo rebaixamento retirará do Brasil tal condição.

Em rápida resposta, o Ministério da Fazenda - MF, por meio de nota, classificou o rebaixamento como inconsistente diante das condições da economia brasileira. Para tanto, fundamentou-se, dentre vários pontos, no crescimento da economia brasileira durante a crise internacional iniciada em 2008, período no qual o País cresceu 17,8% - uma das maiores taxas acumuladas de crescimento entre os países do G-20, segundo o MF.

No tocante à situação fiscal brasileira, as críticas à Standard and Poor's basearam-se no superávit primário do Brasil ao longo dos últimos 15 anos, que, segundo a Fazenda, tem sido um dos maiores do mundo. Não obstante, em 2013, o superávit primário foi de 1,9% do Produto Interno Bruto - PIB, “(...) suficiente para reduzir o endividamento público, tanto bruto (de 58,8% do PIB para 57,2% do PIB) quanto líquido (de 35,3% do PIB para 33,8% do PIB)”.

O Banco Central - BCB, por sua vez, reagiu à reclassificação de forma mais sutil. Também por meio de nota, o BCB afirmou que o País tem reagido de “(...) forma clássica e robusta aos desafios que se colocam no novo quadro internacional”. Foi além ao afirmar que a reação brasileira “(...) combina austeridade na condução da política macroeconômica, flexibilidade cambial e utilização dos colchões de proteção acumulados ao longo do tempo (reservas de liquidez) para suavizar os movimentos nos preços dos ativos”.

O clima de tensão diante do corte da nota de risco do Brasil foi atenuado, na terça-feira (25), em virtude do anúncio da Receita Federal de que a arrecadação por meio de impostos, contribuições federais e demais receitas, como os royalties, durante o mês de fevereiro deste ano, bateu recorde, chegando a R$ 83 bilhões. Até então, o maior valor já arrecadado em meses de fevereiro havia sido registado em 2012: R$ 80,78 bilhões.

Em contrapartida ao anúncio feito pela Receita Federal, o Tesouro Nacional divulgou que a Dívida Pública Federal registrou um crescimento, em termos nominais, de 1,03% na passagem de janeiro para fevereiro e fechou o segundo mês do ano em R$ 2,067 trilhões. De acordo com as metas estabelecidas no Plano Anual de Financiamento, a dívida deve oscilar entre R$ 2,170 trilhões e R$ 2,320 trilhões em 2014. A Dívida Federal Externa, por outro lado, somou R$ 92,46 bilhões (US$ 39,63 bilhões), o que representa uma queda de 3,95% na comparação com os números de janeiro.

Também na terça-feira, a presidente Dilma Rousseff esteve em viagens pelo País, notadamente pelo Estado de São Paulo. Em São José dos Campos, Dilma participou da cerimônia de assinatura de ordem de serviço para a construção de 1.461 unidades habitacionais, pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Residencial Pinheirinho dos Palmares. Em seguida, a presidente entregou 560 unidades do Residencial Água da Grama e 384 unidades do Residencial Três Américas, em Bauru.

No Senado Federal, as movimentações da terça-feira concentraram-se, principalmente, em torno do caso Pasadena. As Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram convites ao ministro de Minas Energia, Edison Lobão, e à presidente da Petrobras, Graça Foster, a fim de que se posicionem acerca da compra da refinaria. Graça Foster deverá comparecer ao Senado no próximo dia 8 de abril e Edison Lobão, no dia 15.

Posteriormente à aprovação dos convites nas comissões supracitadas, um grupo de parlamentares dirigiu-se à Procuradoria-Geral da República – PGR para protocolar uma representação contra a presidente Dilma Rousseff, que em 2006 era ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, tendo votado favoravelmente à compra da referida refinaria.

Na Câmara dos Deputados, as atenções voltaram-se às articulações em torno do Projeto de Lei (PL) 2126/2011, que institui o Marco Civil da Internet. Após acordo entre o Governo e o chamado “Blocão”, decidiu-se pela retirada do dispositivo que exigia a instalação de data centers no Brasil para armazenamento de dados.

Esse ponto tinha sido incorporado ao texto, a pedido do governo, após as denúncias sobre espionagem da National Security Agency - NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff. Em contrapartida, os partidos da base mantiveram no texto o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores de internet e demais empresas envolvidas na transmissão de dados ficam proibidos de tratar os usuários de maneira distinta. A proposição tramitará no Senado Federal na forma do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2014.

Após a aprovação do Marco Civil da Internet, o Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/2013, que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. A matéria ainda passará por um segundo turno de votação antes de ser analisada pelo Senado Federal.

No âmbito das Comissões Mistas, o colegiado da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória – MP 630/2013, que versa sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, aprovou o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) que estende o RDC a todas as licitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.

Na quarta-feira (26), foi a vez da Câmara dos Deputados movimentar-se em torno da compra da refinaria de Pasadena. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), foram aprovados dois requerimentos que convidam o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também é o atual presidente do Conselho de Administração da estatal, foi igualmente convidado para prestar esclarecimentos acerca do assunto.

À tarde, o Plenário da Casa concluiu a votação do Novo Código de Processo Civil – PL8046/2010, depois de quase seis meses em discussão pelo Pleno. Agora, caberá ao Senado Federal se manifestar a respeito das alterações promovidas no texto.

Posteriormente, também no Plenário, foram aprovados o PL 6565/2013, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, e o PL 6655/2013, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura. Ambas as matérias seguirão ao Senado Federal.

O grande destaque da quarta-feira, todavia, foi a aprovação, em Plenário, do PL 6738/2013, que reserva vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. A matéria havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira, a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos negros será de 20% nos cargos do poder Executivo. Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), segundo as quais se estenderia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e se subdividiria a cota entre os que concluíram o ensino médio em escola privada - 25% - e em escola pública - 75%.

Em virtude da notável produtividade da Câmara dos Deputados ao longo desta semana, cuja pauta estava sobrestada por seis proposições que tramitavam em regime de urgência constitucional, o mês de abril começará com certa tranquilidade para a deliberação de novas proposições. Isso porque, além da aprovação de boa parte das proposições que trancavam a pauta – com exceção do PL 6809/2013 -, o governo retirou a urgência constitucional que havia solicitado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/2013, que dispõe sobre a multa de FGTS.

A última proeminência desta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, foi a renúncia do agora ex-deputado Asdrubal Bentes (PMDB/PA). Bentes foi condenado pelo STF a três anos, um mês e dez dias de prisão, em regime aberto, por oferecer cirurgias de esterilização a mulheres em troca de votos, quando disputava a prefeitura de Marabá, no Pará.

No Senado Federal, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor aprovou, enfim, o relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). A Comissão concentrou-se em torno de três projetos de lei apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema: Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de 2012, que dispõem, respectivamente, sobre a regulamentação de compras pela internet; as ações coletivas; e o crédito ao consumidor. Destes, apenas o PLS 282/2012 ficou de fora do relatório final, que deverá ser votado, agora, no Plenário do Senado Federal.

No Plenário, os senadores rejeitaram por 31 votos favoráveis, 23 contrários e 1 abstenção, a PEC 34/2013, que determinava que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. Por outro lado, foi aprovada, em primeiro turno, a PEC 35/2011, que torna privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Ademais, foram aprovados o PLS 479/2012, que dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas, e o PLS 222/2013 – Complementar, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal. Ambas as proposições seguirão à Câmara dos Deputados.

Já a Comissão Mista destinada a emitir parecer à MP 627/2013, que muda as regras para tributação de lucros de empresas multinacionais brasileiras no exterior, aprovou o parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2014 apresentado. A tendência é de que a MP seja analisada em Plenário já na próxima terça-feira (01/04).

Logo na manhã desta quinta-feira (27), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou a taxa de desemprego em relação a fevereiro – 5,1%. Apesar do percentual representar uma alta de 0,3% em relação àquele verificado em janeiro – 4,8% -, trata-se do menor nível para o mês desde o início da série histórica, em 2002. Em fevereiro de 2013, a taxa de desemprego medida pelo IBGE foi de 5,6%. Já o rendimento médio dos trabalhadores subiu 0,8% em fevereiro, R$ 2.015,60 em números absolutos.

Dando sequência à divulgação de dados socioeconômicos, o Banco Central, por meio de seu relatório trimestral de inflação, anunciou que a perspectiva inflacionária para este ano deverá ser de 6,1%, uma alta de 0,5% em relação à estimativa anterior – 5,6%. Além disso, o BCB também anunciou que a economia brasileira deverá crescer 2% neste ano.

No Senado Federal, partidos de oposição protocolaram um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar a compra da refinaria de Pasadena. O pedido soma 29 assinaturas, 2 a mais do que o mínimo exigido pelo regimento do Senado Federal, e os senadores solicitantes poderão retirar suas assinaturas até a publicação do requerimento, que deverá ser lido em Plenário, após a conferência das assinaturas.

Diante da dificuldade de convencer membros da base aliada a retirarem suas assinaturas do pedido de CPI, o Governo optou por uma estratégia um tanto quanto curiosa: apoiará a CPI, mas solicitará que outros temas – que atingem, direta ou indiretamente a oposição – também sejam alvos de investigação.

Dentre os quais estão os contratos entre a empresa Alstom com o governo de São Paulo; a implicação da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig na Ação Penal 536 e as suspeitas envolvendo o Porto de Suape, em Pernambuco. Apesar dessa eventual tratativa, há a possibilidade de o Governo não suceder, haja vista que, segundo a Constituição Federal, CPIs devem investigar um fato determinado, o que, na prática, vai de encontro à investida de se investigarem vários assuntos distintos concomitantemente – como sugere a vontade do Governo.

Posteriormente, o deputado Vicentinho (PT/SP), líder do partido na Câmara dos Deputados, anunciou que não só apoiará a investigação proposta pela oposição, como assinará um eventual pedido de criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – (CPMI), para que tanto a Câmara, quanto o Senado Federal, façam parte das investigações.

Na tarde de quinta-feira, foram anunciados os dados referentes ao superávit primário do primeiro bimestre deste ano. Apesar do recorde de arrecadação divulgado no início da semana, a economia feita para pagar os juros da dívida pública ficou em apenas R$ 9,87 bilhões, o que representa uma queda de quase 50% frente ao mesmo período do ano passado - quando o esforço fiscal somou R$ 19,66 bilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Quando analisada a série histórica, trata-se do menor superávit já registrado para os dois primeiros meses de um ano desde 2009.

Apesar do dado negativo relativo ao governo central, os índices foram amenizados pelo superávit dos Estados e municípios, que registraram saldo primário positivo de R$ 5,468 bilhões em fevereiro e um acúmulo de R$ 12,709 bilhões nos dois primeiros meses do ano.

Ao final do dia, no Supremo Tribunal Federal - STF, a maioria dos ministros, seguindo o voto do relator, ministro Roberto Barroso, decidiu pelo envio da Ação Penal 536 à primeira instância. O único voto divergente foi o do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que argumentou que o processo deveria permanecer no STF, uma vez que o ex-deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), um dos principais réus do caso, renunciou ao mandato parlamentar com o objetivo de justamente forçar, em virtude da perda do foro privilegiado, a remessa do processo à primeira instância.

Nesta sexta-feira (28), dando sequência à reforma ministerial, a presidente Dilma Rousseff anunciou novas alterações na Esplanada dos Ministérios: Ideli Salvatti, que atualmente chefia a Secretaria de Relações Institucionais, migrará para o comando da Secretaria de Direitos Humanos, uma vez que a atual titular da pasta, ministra Maria do Rosário, deverá deixar o cargo a fim de que possa concorrer à reeleição à Câmara Federal, em outubro. No lugar de Ideli assumirá o deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP).

Ao longo desta semana, por fim, foi sancionada uma única norma jurídica, a Lei 12.960/2014, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.