Diap - 02 de junho de 2014
Maio se encerrou com considerável agitação em Brasília, cabendo destacar, no Executivo, o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, a alta de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e a divulgação da nova taxa básica de juros (Selic). No Legislativo, realce para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo e para a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. No Judiciário, relevo para as eleições do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o – não tão inesperado - anúncio da futura aposentadoria do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
O Plano Safra da Agricultura Familiar, anunciado nesta segunda-feira (26) pela Presidente Dilma Rousseff, destinará R$ 24,1 bilhões para que 4,7 milhões de médios e pequenos agricultores invistam na produção agrícola de 2014/2015. Comparativamente ao plano anterior, o valor anunciado na manhã desta segunda representa um aumento de 14,7%. A Presidente aproveitou a cerimônia para ressaltar que o montante previsto para a próxima safra poderá ser complementado - caso ele seja totalmente gasto.
Posteriormente à cerimônia, Dilma Rousseff participou de encontro com membros do Bom Senso F.C., grupo de jogadores que reivindicam melhorias para o futebol brasileiro, dentre as quais a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5201/2013, ao qual tramita apensado o PL 6753/2013, cujo substitutivo, de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), institui a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte.
À tarde, a Secretaria da Receita Federal anunciou que o Governo Federal, por meio de impostos, arrecadou R$ 105,8 bilhões em abril, representando novo recorde para o mês desde que teve início a série histórica. O aumento em relação a abril de 2013, cujo valor, à época, foi de R$ 104,9 bilhões, representa elevação de 0,93%. O registrado para o acumulado do ano igualmente representa recorde para a série histórica: R$ 399,3 bilhões - aumento de 1,78% comparativamente ao mesmo período de 2013.
A elevação da arrecadação ocorreu, principalmente, em virtude do avanço de 2,32% das vendas de bens e serviços e do crescimento da massa salarial e do valor em dólar das importações: 10,12% e 2,38%, respectivamente. Além disso, houve alta real de 1,88% da arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em razão do aumento de 20,33% nos valores arrecadados em ganhos de capital de alienação de bens.
No STF, foi realizada audiência pública para discutir a diferença de classe “em internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 581488. A Procuradoria Geral da República (PGR) já adiantou parte do seu posicionamento ao se mostrar contrária à implementação do sistema de classes no SUS.
Na terça-feira (27), após reunião da Presidente Dilma Rousseff com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com empresários, foi anunciada a desoneração permanente das folhas de pagamento de 56 setores que já se beneficiavam deste recurso e cuja validade expiraria ao final deste ano.
Com a medida, os setores beneficiados continuarão a pagar apenas o equivalente a 1% e 2% de seu faturamento, em troca dos 20% do pagamento da contribuição das empresas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vigorava anteriormente. Consequentemente, as empresas deixarão de pagar R$ 24 bilhões em impostos apenas em 2014.
O anúncio da desoneração da folha foi precedido pela divulgação, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, de que a dívida pública federal caiu 1,3% em abril, ficando em R$ 2,052 trilhões, ante R$ 2,080 trilhões registrados em março. A dívida externa, por sua vez, avançou 2,65%, encerrando abril em R$ 92,9 bilhões - US$ 41,55 bilhões.
Já a Fundação Getúlio Vargas (FGV) anunciou que o Índice de Confiança do Comércio (Icom) caiu 4,4% na média do trimestre encerrado em maio frente ao mesmo período do ano anterior, ao passar para 117,4 pontos, menor nível da série histórica. O resultado anterior – relativo ao período de três meses encerrados em abril – registrou queda de 3.1%.
No Senado Federal, em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, respondeu a questionamentos acerca da reforma do Código Penal – objeto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. Janot foi enfático ao afirmar que não vê razão para que um novo código abarque temas como a redução da maior idade penal; o que não o impediu de admitir o eventual uso de tal recurso em circunstâncias específicas, tais quais aquelas abordadas na PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que prevê a diminuição da idade penal apenas para adolescentes envolvidos em crimes considerados hediondos.
Já na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, a Presidente da estatal, Graça Foster, voltou a defender a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América, apesar de ter confirmado que os atuais números vão de encontro à decisão tomada em 2006. Argumento este que foi corroborado por Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da Petrobras, que nesta quinta-feira (29) afirmou que o planejamento estratégico feito pela Petrobras na época indicava a necessidade de aumentar a capacidade de refino no exterior, justificando-se, portanto, a aquisição da refinaria.
Convidado para uma audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle (CMA), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Serviços de Infraestrutura (CI), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que a Copa do Mundo deste ano antecipou investimentos cruciais para o Brasil, como aqueles realizados em redes de fibra ótica de alta qualidade e em sistemas de fiscalização para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além do aprendizado tecnológico quanto ao fornecimento de serviços em grandes aglomerações de pessoas.
No plenário do Senado Federal, foi promulgada a Emenda Constitucional 79/2014, oriunda da PEC 111/2011, que estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. À noite, os senadores aprovaram a PEC 57A/1999, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. A sua promulgação ocorrerá na próxima quinta-feira (5).
Foram aprovados, também, os Projetos de Lei de Conversão (PLV) 6 e 10/2014 – oriundos das Medidas Provisórias (MP) 634 e 638 -, que, respectivamente, prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; e que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Na Câmara dos Deputados, foram aprovadas, em plenário, as MP 639 e 640/2014 – esta, na forma do PLV 9/2014 -, que, respectivamente, autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. (CDURP) os imóveis que especifica; e que cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. Ambas seguirão ao Senado Federal.
Também na terça-feira, o Superior Tribunal de Justiça elegeu o ministro Francisco Falcão para a Presidência da Corte. A Vice-Presidência será ocupada pela ministra Laurita Vaz. Para a Corregedoria Nacional de Justiça foi eleita a ministra Nancy Andrighi, que só assumirá o cargo depois de passar por sabatina no Senado Federal.
Ao final do dia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou decisão tomada pela Corte em abril de 2013 na qual redefiniu as vagas de 13 Estados na Câmara dos Deputados. Assim, a partir da próxima legislatura, oito Estados perderão e cinco ganharão cadeiras na Câmara dos Deputados. A decisão é polêmica, haja vista que o Congresso Nacional, por meio da promulgação do Decreto Legislativo 424/2013, em dezembro de 2013, sustou a resolução do TSE.
A Mesa Diretora do Senado Federal já impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para declarar que o decreto legislativo aprovado no ano passado é compatível com a Constituição.
Nesta quarta-feira (28), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Presidente Dilma Rousseff anunciou medidas de fomento à produção e ao consumo de biodiesel. Por meio da MP 647/2014, o Governo proporá que o percentual de mistura do biodiesel ao óleo diesel aumente de 5% para 6% a partir de 1º de julho, e para 7% do dia 1º de novembro em diante. Cada ponto percentual implicará em aumento de 600 milhões de litros na demanda pelo biocombustível.
O Banco Central, por sua vez, após reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), manteve a taxa básica de juros em 11% ao ano, interrompendo uma sequência de nove altas consecutivas. Existe, todavia, a probabilidade de que a Selic volte a subir em reuniões posteriores.
Na Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em virtude de um pedido de vista do deputado Sérgio Moraes (PTB/RS), adiou a votação do parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT/RO) recomendando abertura de investigação das denúncias de envolvimento do deputado Luiz Argôlo (SD/BA) com o doleiro Alberto Youssef. Após a reunião do Conselho de Ética, Argôlo apresentou sua defesa ao Solidariedade, que se reunirá no dia 7 de junho para decidir o futuro partidário do parlamentar.
No plenário, os deputados ratificaram as mudanças promovidas pelo Senado Federal aos PLVs 6 e 10/2014 no dia anterior. Assim, ambas as proposições seguirão à sanção presidencial. Foi aprovada, ainda, a MP 642/2014, que abre crédito extraordinário para apoio logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. A matéria seguirá ao Senado Federal. Ao fim da sessão, aprovou-se o texto-base do substitutivo do Senado ao PL 8035/2010, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). A votação dos destaques ocorrerá posteriormente.
Já no Senado foram aprovados os PLVs 5, 7 e 11/2014, que respectivamente, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da remuneração de diversas carreiras da administração pública federal e flexibiliza a licença classista de servidor público para representação sindical; e que dispõem sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; e sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica. Ambas as matérias seguirão à sanção presidencial.
Em seguida, também foram aprovados o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 32/2014, que reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – PROIES; o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 193/2003, que acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta; a PEC 77/2013, que a disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e o Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) 16/2014, que autoriza o Município de Canoas - RS a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). À exceção das duas últimas proposições, que seguem à promulgação, as demais seguirão à sanção presidencial.
Também na quarta-feira, foi finalmente instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar a Petrobras. A presidência, a exemplo do que ocorreu na CPI da Petrobras no Senado, coube ao senador Vital do Rêgo (PMDB/PB). Já a relatoria, que no Senado coube ao senador José Pimentel (PT/CE), será ocupada pelo deputado Marco Maia (PT/RS).
No STF, após recomendação da Procuradoria-Geral da República, foi adiado o julgamento dos Recursos Extraordinários 626307, 591797, 631363 e 632212, que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986 - Planos Cruzado; Bresser e Verão, Collor I e Collor II. Segundo a PGR, há a necessidade de diligência para verificar alegação da União de que teria havido erro em parecer pericial.
Antes, porém, os ministros aprovaram, por unanimidade, emenda regimental que transfere do Plenário às Turmas a competência de julgamento de Mandados de Segurança (MS) e ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Permanecerão sob competência do Plenário, entretanto, os MS contra atos praticados pelo presidente do STF e pelo Procurador-Geral da República - presidentes do CNJ e do CNMP, respectivamente.
Durante a sessão desta quarta-feira, o STF também julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1817 e manteve a regra que proíbe a participação nas eleições de partidos políticos que não estejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral até um ano antes do pleito. O dispositivo está previsto no artigo 4º da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e teve a constitucionalidade questionada pelo então denominado Partido Liberal, atual Partido da República (PR).
Quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3694, ajuizada pela PGR, o Supremo julgou inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4.599/2005), que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pela administração pública direta, autárquica e fundacional daquele estado.
Segundo entendimento da Corte, e contrariando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a norma questionada não especifica, de modo suficiente, quais as hipóteses emergenciais que justificariam medidas de contratação excepcional, o que vai de encontro ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Na quinta-feira, o Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, visitou a Presidente Dilma Rousseff e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para anunciar que renunciará ao cargo de ministro do Supremo ao final de junho.
Ainda pela manhã, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentou o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que encerrou maio com queda de 0,13%, após ter avançado 0,78% em abril. A partir do resultado divulgado, o índice acumula alta de 3,22% no ano e de 7,84%, em 12 meses – valor acima do teto da meta estipulada pelo governo para a inflação oficial (IPCA), de 6,5%.
No decorrer desta semana também foi conhecido o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, que indicou a manutenção do predomínio, ainda que atenuado, dos dois grupos mais tradicionais: o Partido Popular Europeu (PPE), de centro-direita, e a Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D), de centro-esquerda. O crescimento de forças eurocéticas no pleito - exemplificadas pelo sucesso do UKIP, de Nigel Farage, no Reino Unido, e da Frente Nacional, de Marine Le Pen, na França - pode trazer implicações para a cena comunitária, além de impactos na política interna de Estados-Membros.
Nesta sexta-feira (30), O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Produto Interno Bruto (PIB) relativo ao primeiro trimestre deste ano: aumento de 0,2% na comparação aos três meses anteriores. Em valores monetários, a soma das riquezas produzidas no período chegou a R$ 1,204 trilhão.
Na comparação com o mesmo período de 2013, o avanço do PIB foi de 1,9%. O principal setor responsável pelo avanço na economia brasileira foi a agropecuária, que cresceu 3,6% - após recuo de 0,5% no último trimestre do ano passado. Em comparação ao primeiro trimestre de 2013, o avanço foi menor: 2,8%, face aos 3,2% registrados naquele ano.
O setor de serviços, por sua vez, também avançou – ainda que em menor proporção que o setor agropecuário. Em relação ao quarto trimestre de 2013, o avanço foi de 0,4%. Já na comparação anual, o avanço foi de 2%. No primeiro trimestre do ano passado, a alta do setor fora de 0,3%.
Por fim, foram sancionadas, ao longo desta semana, as Leis nº 12.979, 12.780, 12.781 e 12.982 de 2014, que, respectivamente, constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969; altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude; e altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
