Diap - 28 de julho de 2014
Com uma aparente tranquilidade nos Poderes Legislativo e Judiciário, os destaques da semana ficam por conta da divulgação de dados econômicos e por pequenas mudanças na estrutura do Executivo, como a reestruturação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
Na segunda-feira (21/07), foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) que alterou a composição do CNPC e da CRPC. O Conselho tem como função regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência. Já a Câmara aprecia os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC).
De acordo com a nova norma, o CNPC continuará sendo presidido pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Já a CRPC passará a ser presidida pelo secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar, José Edson da Cunha Júnior.
No âmbito do poder Legislativo, a Medida Provisória (MPV) 641/2014, que alterava a Lei de Comercialização de Energia Elétrica e disciplinava a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica, perdeu a sua eficácia, por exceder o prazo de tramitação. A MPV, que havia sido editada em 24 de março de 2014, foi apreciada pela Comissão Mista, porém não foi votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e nem do Senado Federal.
Na terça-feira (22/07), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15), que registrou uma alta de 0,17% em julho, após subir 0,47% em junho. Segundo o Instituto, sete dos nove grupos pesquisados apresentaram taxas menores do que no mês passado, sendo que quatro apresentaram deflação: Educação (-0,07%), Comunicação (-0,10%), Alimentação e Bebidas (-0,03%) e Transportes (-0,85%).
Na quarta-feira (23/07), o líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Vicentinho (SP), protocolou na Secretaria da Mesa Diretora da Casa dois requerimentos de informações sobre a construção de um aeroporto na cidade de Cláudio (MG), na gestão do então governador Aécio Neves (PSDB). Os requerimentos solicitam que o Ministério da Defesa informe os pousos e decolagens ocorridos em Cláudio e que a Secretaria de Aviação Civil dê esclarecimentos sobre a construção e o funcionamento do aeroporto.
Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras realizou a oitiva do Sr. Osvaldo Vicente Cardoso Perrout, secretário de Controle Externo da Administração Indireta do Tribunal de Contas da União. A próxima oitiva ocorrerá no dia 30 de julho, quando será ouvido o Sr. José Orlando Melo de Azevedo, ex-presidente da Petrobras América Inc.
Por outro lado, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o relatório do ministro José Jorge sobre a compra da refinaria de Pasadena. O TCU condenou 11 diretores da Petrobras a devolver US$ 792 milhões para a companhia por causa da compra equivocada da refinaria americana.
Já a Receita Federal do Brasil divulgou a sua Análise da Arrecadação das Receitas Federais. De acordo com a publicação, a arrecadação atingiu o valor de R$ 91.387 milhões no mês de junho de 2014, um aumento real de 0,13% em relação ao ano anterior. Em termos absolutos a arrecadação federal bateu recorde histórico para um primeiro semestre.
Na quinta-feira (24/07), a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou a projeção da inflação do consumidor brasileiro para os próximos 12 meses. De acordo com o documento, houve um recuo de 0,2% em julho (7,2%) em relação ao mês anterior (7,4%), na inflação esperada pelos consumidores. Contudo, a expectativa ainda permanece acima do teto de 6,5% fixado pelo governo.
No mesmo dia, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou os relatórios de gestão do FGTS e do Fundo de Investimento (FI/FGTS) relativos a 2013. De acordo com os relatórios, foram aplicados R$ 55,2 bilhões em habitação popular, R$ 4,5 bilhões em saneamento básico e R$ 3,5 bilhões em infraestrutura urbana. Ao todo, foi executado R$ 63,2 bilhões de um total R$ 68,3 bilhões que havia sido disponibilizado.
Na sexta-feira (25/07) já pela manhã, a FGV publicou o resultado da Sondagem do Consumidor relativa ao mês de julho. Para a FGV, o indicador, influenciado por uma percepção mais favorável da situação da economia, avançou 75,7 pontos (8,8%) em julho, o melhor resultado desde março de 2013 (76,1).
Por fim, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realizou cerimônia de posse dos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Na ocasião, foram empossados 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil, escolhidas por meio de uma consulta pública promovida pela Secretaria. O colegiado tem o objetivo de fortalecer o enfrentamento à tortura em instituições, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
A longo da semana, foram sancionadas seis leis ordinárias. A Lei 13.013/2014, que denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque; a Lei 13.014/2014, que altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar; a Lei 13.015/2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho; a Lei 13.016/2014, que dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco; a Lei 13.017/2014, que altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos); e a Lei 13.018/2014, que Institui a Política Nacional de Cultura Viva. Esta última sendo sancionada com veto.
