Agência Senado - 02 de outubro de 2014

No retorno das sessões deliberativas do Senado após as eleições, os senadores já contam com uma pauta prioritária para o Plenário da Casa. Três projetos estão prontos para votação: a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência (PLS 250/2005 – Complementar), as regras para a guarda compartilhada de filhos (PLC 117/2013) e a proposta de emenda à Constituição que cria um adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público (PEC 63/2013).

O PLS 250/2005 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), estende aos servidores públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pelo texto, esses servidores poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, de acordo com o grau de deficiência.

A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida no projeto.

A proposta chegou a constar da pauta do último esforço concentrado do Senado, no início de setembro, mas teve a votação adiada para outubro. O secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira Mello, anunciou nesta quarta-feira (1º) que o projeto entrará na próxima pauta de votações.

- É um compromisso que o presidente Renan assumiu em publico, inclusive com o senador Paim. Está na pauta e deve ser votado tão logo retornem as atividades - declarou.

Guarda compartilhada

Já o PLC 117/2013 torna obrigatória a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro.

O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta altera artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. A proposta fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos.

Também considerada prioridade, a PEC 63/2013, que concede adicional por tempo de serviço a magistrados, passou por cinco sessões de discussão em Plenário e aguarda votação em primeiro turno. O adicional por tempo de serviço não fica submetido ao teto do funcionalismo público, de R$ 29.462,25, correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Há entre as prioridades ainda, segundo Bandeira, o PLC 34/2014 Complementar, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro, facilitando a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações.

Projetos de Códigos

Os senadores também devem votar mudanças em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Três delas devem ser apreciadas ainda este ano, afirmou Luiz Fernando Bandeira de Mello: o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), as duas propostas de alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a reforma na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

O texto proposto para o novo CPC (PLS 166/2010) foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo Senado. O novo código cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

As propostas de mudança no Código de Defesa do Consumidor constam de dois projetos que tratam, respectivamente, de comércio eletrônico e endividamento. Os textos também foram elaborados por uma comissão de juristas e depois examinadas por comissão especial de senadores.

O PLS 281/2012 estabelece regras para a divulgação de dados do fornecedor e amplia o direito de arrependimento da compra de 7 para 14 dias. Já o PLS 283/2012 trata, além do superendividamento, de consumo sustentável e publicidade. O texto exige a prestação de informações claras sobre o produto de crédito oferecido e cria uma forma de conciliação para estimular a renegociação das dívidas.

A reforma da Lei de Licitações traz várias inovações ao processo licitatório, como a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. O PLS 559/2013 ainda estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

- Devemos acelerar para aprovar ainda este ano essas três matérias, bastante densas. Todas foram produtos de comissões de juristas instaladas no Senado e agora estão em fase de deliberação final – explicou.