Diap - 17 de novembro de 2014
Após as recentes prisões de empreiteiros envolvidos nos escândalos da Petrobras, a semana tem início com suas repercussões no âmbito político. No Poder Executivo, destaque para o retorno da Presidente Dilma ao Brasil e para a possível indicação dos nomes que deverão compor seu ministério a partir de 2015, em particular o ministério da Fazenda. No Poder Legislativo, assume relevo a pauta de Plenário da Câmara dos Deputados, que esta semana poderá votar matérias como o Orçamento Impositivo e alterações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No Judiciário, O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar ação sobre a legalidade do índice de correção monetária adotado nos dois primeiros meses do Plano Real.
Nesta segunda-feira (17), dia em que a Presidente Dilma Rousseff retorna ao País, após participar da Cúpula do G-20, na Austrália, os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e do Meio Ambiente (MMA) se reunirão com representantes do governo de São Paulo para dar prosseguimento às discussões de projetos de infraestrutura para amenizar a crise hídrica naquele estado.
Em Florianópolis, o Banco Central (Bacen) promoverá o VI Fórum sobre Inclusão Financeira, destinado a debater práticas como o incentivo à poupança e à concessão de crédito para microempresários.
No Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, poderá ser votado parecer do deputado Paulo Freire (PR/SP) favorável à cassação de mandato do deputado Rodrigo Bethlem (PMDB/RJ) por quebra de decoro parlamentar. No Museu da República, em Brasília, o Tribunal de Contas da União (TCU) promoverá seminário sobre prestação de contas com governadores eleitos e gestores públicos.
Também nesta segunda-feira, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgará o Indicador Antecedente Composto da Economia (Iace), que busca medir o cenário dos próximos meses para a atividade do País, e o Indicador Coincidente Composto da Economia (ICCE), que capta as condições atuais da economia. A FGV divulgará, ainda, o Índice Geral de Preços 10 (IGP-10).
Na terça-feira (18), a CPMI da Petrobras tem em pauta uma série de requerimentos de quebra de sigilos bancários e telefônicos de pessoas envolvidas nos casos de corrupção da estatal. Poderão ser votados, também, requerimentos de convocação de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras.
Já a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 653/2014, que altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, poderá votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que se manifestou favoravelmente à matéria. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), há a expectativa de o senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentar parecer ao projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, a fim de mudar o valor do superávit primário.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizará audiência pública para tratar da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para engenheiro civil, realizado pela Caixa Econômica Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por sua vez, debaterá a reforma política.
Entre terça-feira e quinta-feira (20), o Plenário da Câmara poderá dar prosseguimento à apreciação de proposições que já constam na pauta há algumas semanas, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; para a PEC 358/2013, que trata do orçamento impositivo para emendas parlamentares; para a PEC 426/2014, que aumenta o percentual de repasse, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios; para a PEC 82/2007, que concede autonomia administrativa, financeira e técnica para a Advocacia Pública; para a PEC 2/2003, que possibilita que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário; para a PEC 555/2006, que dispõe sobre a contribuição dos inativos; para a PEC 5/2011, que estabelece que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; além do Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2007, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica.
No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá apreciar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2012 – Complementar, que, entre outros pontos, determina que a União entregue aos Estados e ao Distrito Federal, em parcelas mensais e iguais, o montante equivalente às respectivas perdas anuais de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados; e o PLS 152/2008, que estende aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
No Plenário da Casa, poderão ser apreciadas as PECs 32/2010, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modifica-lhe a competência; 46/2013, que disciplina a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde; além dos PLS´s 250/2005 – Complementar e 559/2013, que, respectivamente, estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência; e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
No STF, a Primeira Turma poderá julgar ação penal contra o deputado Weverton Rocha (PDT/MA) e inquérito contra os deputados Alceu Moreira (PMDB/RS) e Luis Carlos Heinze (PP/RS). Na Segunda Turma, estão pautadas ações penais contra os deputados Jairo Ataíde (DEM/MG) e Valmir Assunção (PT/BA). Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) poderá divulgar o resultado da Pesquisa Mensal de Serviços.
Na quarta-feira, a CPMI da Petrobras novamente assume relevo ao promover audiência pública para discutir o regime de contratações da estatal. Na CMO, poderá ser votado parecer do senador Jucá à alteração do superávit primário, caso ele, de fato, seja apresentado no dia anterior.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) poderá votar, entre outros, o PL 4673/2012, que dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente. Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), destaque para o PL 5016/2005, que estabelece penalidades para o trabalho escravo.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) tem como destaques de pauta os PLs 7917/2014 e 7918/2014, que, respectivamente, dispõem sobre os subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e do Procurador Geral da República. Relevo, ainda, para os PLs 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização, e 6613/2009, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), por fim, poderá apreciar, dentre outras matérias, o PL 4653/1994, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais; e o PLP 161/2012, que altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever mecanismos de controle social dos órgãos de Previdência Complementar.
Após meses de inatividade, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 37/2011, ao qual tramita apensado o PL 5807/2013, que institui o Novo Código de Mineração, retomará seus trabalhos e poderá, já na tarde de quarta-feira, votar o substitutivo do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG).
No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá apreciar o PLS 149/2014, que dispõe sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destaque para o PLS 76/2007, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003; e para o PLS 413/2011, que dispõe sobre a delimitação de horário de concursos públicos.
No STF, poderá ser julgada ação sobre a legalidade do índice de correção monetária adotado nos dois primeiros meses do Plano Real. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação, solicita que o Supremo declare a constitucionalidade do índice arbitrado pelo governo em julho e agosto de 1994, quando a economia brasileira fez a transição do Cruzeiro Real para o Real, por meio da Unidade Real de Valor. O impacto estimado é de R$ 39 bilhões.
Dentre os dados econômicos que poderão ser divulgados nesta quarta-feira, destaque para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor 15 (IPCA-15) e para a Pesquisa Mensal de Emprego, ambos de responsabilidade do IBGE.
Na quinta-feira, na Câmara dos Deputados, a CFT realizará audiência pública para debater sobre o Sistema ECO, em desenvolvimento pela Dataprev. No STF, o ministro Luiz Fux conduzirá audiência de mediação sobre a transposição de águas do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Cantareira. Foram convidados representantes dos governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério do Meio Ambiente, da Agência Nacional de Águas e do Ibama.
