Diap - 08 de dezembro de 2014
A primeira semana de dezembro foi marcada pelo tensionamento nos debates entre oposição e Governo no Congresso Nacional. No Legislativo, parlamentares aprovam o texto base do projeto que altera a meta do superávit. No Executivo, a Presidente Dilma assina acordo para a liberação de recursos para o estado de São Paulo. No Judiciário, o deputado André Vargas (sem partido/PR) impetra Mandato de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara que solicita a cassação de seu mandato.
Na segunda-feira (01/12), a Presidente da República, Dilma Rousseff, reuniu-se com vinte e três parlamentares da base do Governo no Congresso Nacional. Durante a reunião, a Presidente Dilma solicitou empenho dos parlamentares na aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/2014, que altera a meta fiscal para 2014. O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência, Ricardo Berzoini, também presente na reunião, endossou o pedido da Presidente e afirmou que a matéria é importante para os estados, munícipios e, principalmente, para a economia brasileira.
Após o encontro, o Planalto anunciou o senador Armando Monteiro (PTB/PE) para dirigir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Armando Monteiro destacou que o seu maior desafio à frente da pasta será elevar a competitividade da indústria brasileira.
Segundo Monteiro, a execução de reformas microeconômicas que reduzam a burocracia, simplifiquem processos e que melhorem as condições tributárias e de regulação da economia brasileira serão as prioridades. Por fim, o senador afirmou que o crescimento das exportações deve se basear na promoção da produtividade e na redução de custos que possibilitem ao Brasil elevar sua competitividade no mercado internacional.
Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), dados sobre a expectativa de vida dos brasileiros. Segundo a publicação, houve uma elevação da expectativa de vida dos brasileiros de 74,6 anos em 2012 para 74,9 anos em 2013. Para o IBGE, o aumento de 3 meses e 25 dias é resultado da diminuição da mortalidade entre idosos, do predomínio de mulheres na população idosa e do crescimento do número de idosos mais velhos na composição da população brasileira.
Na terça-feira (02/12), o Congresso Nacional se reuniu para a deliberação de dois vetos presidenciais e do projeto de lei que reduz a meta fiscal do governo federal (PLN 36/2014). A sessão foi bastante tumultuada, com discussão entre, oposicionistas, governista, militantes presentes na galeria e policiais legislativos. Diante disso, o Presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), optou por suspender a reunião até o dia seguinte.
No mesmo dia, a Comissão Mista destinada a investigar irregularidades envolvendo a Petrobrás (CPMIPetro) realizou acareação com os ex-diretores da empresa, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa. Paulo Roberto Costa surpreendeu os integrantes do Colegiado ao confirmar que entregou dezenas de políticos em seus depoimentos à Justiça. Atualmente, os depoimentos de Costa estão mantidos sob sigilo pelo STF. Ele ainda afirmou que as indicações políticas para a estatal são comuns desde o governo Sarney e que todas as informações contidas em sua delação premiada virão a público em um momento oportuno. Em outra frente, Cerveró foi mais contido, rebateu a acusação de que ele também teria recebido propina e reafirmou desconhecer a existência de “esquema de propina” na Petrobras.
Já o Plenário do Senado aprovou, por 63 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 183/2014, que indica o nome do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) para assumir uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A indicação seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.
Também foi aprovado, no Plenário, por 59 votos favoráveis e três contrários, o nome do almirante de esquadra Carlos Augusto de Sousa para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM)
Enquanto isso, o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), reuniu-se com representantes das confederações patronais para discutir o Projeto de Lei (PL) 4330/04, que dispõe sobre a regulamentação da terceirização de mão de obra. O Presidente demonstrou sua preocupação com a obstrução da pauta de Plenário e apresentou as dificuldades de deliberação da matéria ainda nesta sessão legislativa.
Já a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, que trata de direitos do servidor comissionado, aprovou o parecer do relator, Deputado Izalci (PSDB/DF). A Proposta, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, agora segue para a apreciação em plenário.
No Judiciário, o deputado federal André Vargas (sem partido/PR) impetrou um Mandato de Segurança no STF contra decisão da CCJC da Câmara dos Deputados, que rejeitou o recurso no qual pedia anulação do parecer do Conselho de Ética da Casa, recomendando à cassação de seu mandato. No MS, Vargas argumenta que não cabe mais nenhum outro recurso à decisão da CCJC na esfera administrativa, submetendo, por isso, a questão ao STF. A matéria encontra-se sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Já a Primeira Turma do Supremo apreciou duas ações, uma envolvendo o senador Romero Jucá (PMDB/RR) e outra envolvendo a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN/DF). Na ação contra o senador Jucá, o colegiado manteve, por unanimidade, a decisão de desmembrar o inquérito mantendo no STF apenas a parte relativa ao senador. Já na ação envolvendo a deputada brasiliense, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito 3113, por suposta prática do crime de peculato.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Já o ministro Marco Aurélio votou pelo não recebimento da denúncia, ao entender que, à época dos fatos, Jaqueline Roriz não era funcionária pública. O ministro observou, ainda, que o delator do chamado mensalão do DEM, Durval Barbosa, não foi denunciado por peculato e sim pelo crime de corrupção passiva.
No mesmo dia, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a acusação formulada contra o deputado federal Beto Mansur (PRB/SP) por dispensa ilegal de licitação e crime de responsabilidade, referente à época em que exerceu o cargo de prefeito de Santos (SP). A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de não haver elementos suficientes para caracterização do dolo para evidenciar o crime.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a ilegalidade na acumulação de dois cargos públicos. A 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu os argumentos da AGU e negou a solicitação do autor. Na ação, o servidor pretendia tomar posse no cargo de assistente de laboratório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), com carga horária de 40 horas semanais, sem prejuízo para o cargo de biomédico, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, com carga de 30 horas semanais.
No Executivo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a análise de acidentes do trabalho graves ou fatais ocorridos nos últimos seis anos. Segundo a publicação, de junho de 2001 a outubro de 2014, os auditores Fiscais do Trabalho concluíram 22.796 análises de acidentes e doenças do trabalho bem como a verificação de ocorrência de infrações às normas trabalhistas de proteção à segurança e saúde no trabalho.
Na cena econômica, o IBGE registrou variação nula (0,0%) na produção industrial em outubro de 2014. A taxa anualizada, do indicador acumulado nos últimos 12 meses, recuou 2,6%, mantendo a trajetória descendente iniciada em março último (2,0%) e assinalando o resultado negativo mais intenso desde setembro de 2012 (-2,9%).
Na quarta-feira (03/11), após quase 19 horas de Sessão, o Congresso Nacional aprovou o texto base do PLN 36/2014, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de cálculo do superávit primário. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar à meta de resultado fiscal, fixada em R$ 116 bilhões. Ainda falta a análise de uma emenda da oposição, o que deverá ocorrer em Sessão marcada para a próxima terça-feira (09/12).
A Presidente Dilma participou da 5ª edição do Natal Solidário da Expocatadores, em São Paulo. Na ocasião, a Presidente garantiu manutenção de medidas para catadores de materiais recicláveis e para a população em situação de rua, e também entregou certificados de conclusão de curso a formandos do Pronatec Pop Rua, vertente do programa federal de qualificação técnica para a população em situação de rua.
Ao término do seu segundo dia de reunião, o Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central anunciou o segundo aumento consecutivo pós eleições na taxa Selic, agora em 11,75% ao ano. O Comitê informou que o aumento em 0,5% objetiva conter a inflação, contudo, complementou dizendo que pretende ser cauteloso nas elevações. A taxa está no maior nível desde meados de outubro de 2011, quando estava em 12% ao ano.
Na quinta-feira (04/12), a Presidente Dilma participou da Cerimônia de assinatura de contratos de infraestrutura urbana com o Governo de São Paulo, no Palácio do Planalto. O acordo prevê investimento de R$ 3,2 bilhões e devem ser divididos em obras de abastecimento de água e mobilidade urbana no estado. Na ocasião, a Presidente Dilma e o Governador Geraldo Alckmin destacaram que, após o período eleitoral, é preciso trabalhar pela população e começar a articular políticas que serão desenvolvidas nos próximos anos. Por fim, o governador Alckmin destacou que a parceria com o governo federal é preciso para entender que o dinheiro não pertence a um partido e sim ao contribuinte.
No mesmo dia o Secretário de Geologia e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, participou da abertura do evento “Diálogo sobre o setor extrativo e o desenvolvimento sustentável: fortalecendo a cooperação público-privada no contexto da Agenda Pós-2015.” Na ocasião, Carlos Nogueira afirmou que o setor extrativista representa atualmente cerca de 5% do PIB global, gerando, aproximadamente, US$ 3,5 trilhões em receita anual bruta. Para o Secretário, em 2013, a participação de bens minerais nas exportações brasileiras foi de 23,5%.
No Legislativo, a Comissão Especial do Senado aprovou o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) ao substitutivo da Câmara que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil (CPC). A matéria deve ser apreciada pelo Plenário da Casa na próxima quarta-feira, 10/12.
Ao longo da semana foram sancionadas quatro leis, destacando-se: a Lei 13.047/2014, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 13.048/2014, que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a Lei 13.049/2014, que transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Também foi promulgada a Emenda à Constituição 84/2014, que aumenta o repasse dos recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
