Diap - 09 de dezembro de 2014
Em uma semana que deverá ser novamente movimentada, o Congresso Nacional ainda possui pendências a resolver, com destaque para o projeto de lei que altera a meta de superávit primário deste ano – em que pese a aprovação do texto base já na semana passada. Destaque, também, para a presença do Presidente do Banco Central (Bacen), Alexandre Tombini, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
No Executivo, o realce será a entrega à Presidente Dilma Rousseff do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, bem como o possível anúncio de mais alguns ministros que comporão seu próximo Governo. No Judiciário, Dilma Rousseff também deverá ser notícia, haja vista a previsão de julgamento de suas contas de campanha pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesta segunda-feira (8), data que marca o início das comemorações pelo Dia Internacional contra a Corrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentará relatório sobre as ações implementadas este ano para combater práticas do gênero. Na Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso poderá apresentar seu parecer temático acerca da repressão a trabalhadores durante o regime militar. Já no Palácio do Planalto, a Presidente Dilma Rousseff receberá representantes das centrais sindicais.
Na terça-feira (9), retorna aos holofotes o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/2014, que altera a meta de superávit primário de 2014. Embora o texto principal tenha sido aprovado na semana passada, deputados e senadores ainda precisam apreciar um destaque apresentado pela oposição.
Na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente do Banco Central participará de audiência pública para a apresentação da avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços - do segundo semestre do exercício de 2013 e do primeiro semestre do exercício de 2014
Após a Sessão Conjunta do Congresso, a Câmara dos Deputados realizará eleição dos membros que comporão a Comissão Representativa do Parlamento durante o recesso parlamentar. Em seguida, os deputados poderão votar a indicação do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Estão na pauta, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, que institui o Orçamento Impositivo, e a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, além da PEC 339/2009, que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores que recebem por subsídios.
Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Casa, realizar-se-á audiência pública para debater a situação da Previdência Social no País. Já a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), também em audiência pública, debaterá o Projeto de Lei (PL) 6906/2013, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.
No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá apreciar, dentre outras proposições, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 – Complementar, que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). À tarde, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá com técnicos e lideranças de populações atingidas a escassez gerada pelo impacto do uso da água na mineração.
No Plenário, os senadores poderão apreciar a PEC 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público; o PLS 559/2013, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e o PLS 250/2005 – Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Em reunião com lideranças do Congresso Nacional, o ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apresentará projeto de reforma do regime tributário do Simples Nacional. Já o governador reeleito da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), promoverá encontro com demais governadores do nordeste para discutir a retomada da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
No Judiciário, o destaque será o início do julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, das contas de campanha da Presidente Dilma Rousseff. A relatoria cabe ao ministro Gilmar Mendes.
Dentre os dados sócio-econômicos que poderão ser divulgados nesta terça-feira, convém ressaltar a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua referente ao 3º trimestre, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e a Pesquisa Nacional da Cesta Básica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Na quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Presidente Dilma Rousseff receberá o relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Em São Paulo, o Vice-Presidente Michel Temer participará de almoço-debate promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) sobre “Uma agenda para o Brasil”.
Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá finalmente apreciar a Representação contra o deputado André Vargas (Sem Partido/PR) por quebra de decoro parlamentar. Na pauta, também, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 72, das domésticas, e o PL 4471/2012, que dispõe sobre os Autos de Resistência – caso seja aprovado requerimento de Urgência.
São passíveis de inclusão em pauta, ainda, uma extensa lista de proposições, dentre as quais os PLs 7836/2014, 7917/2014, 7919/2014 e 7920/2014, que, respectivamente, dispõem sobre a instituição de gratificação por exercício cumulativo aos membros da Defensoria Pública da União; o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; os planos de carreira dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
Também poderão ser apreciados o PLP 92/2007, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica; e as PECs 2/2003, que possibilita que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário; 555/2006, que dispõe sobre o fim da contribuição de inativos; 5/2011, que estabelece que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e 82/2007, que atribui autonomia administrativa, técnica e orçamentária aos membros da advocacia pública.
Já no âmbito dos colegiados, a CSSF poderá apreciar, dentre outros, o PL 4653/1994, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40h semanais; e o PLP 161/2012, que prevê mecanismos de controle social dos órgãos de Previdência Complementar. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), por sua vez, poderá apreciar o PLP 60/1999, que dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física; e os PLs 2141/2011, que dispõe sobre a contribuição sindical dos profissionais liberais; e 2279/2011, que dispõe sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.
Retorna à pauta da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) o PL 6014/2009, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) o destaque é o PLP 330/2006, ao qual tramita apensado o PLP 554/2010, que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
No Senado Federal, o realce do Plenário é a possível votação, já pela manhã, do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010, que institui o Novo Código de Processo Civil. Nas Comissões, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá apreciar o parecer do senador Vital do Rego ao PLS 236/2012, que Reforma o Código Penal. Posteriormente, a CCJ poderá deliberar o PLS 413/2011, que delimita o horário de concursos públicos; e a PEC 54/2013, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos.
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os destaques são os PLS´s 149/2014, que dispõe sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho; e 88/2013, que dispõe sobre a negociação de banco de horas com categoria profissional preponderante.
Vale ressaltar, ainda, que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá apreciar alguns anteprojetos de lei, com destaque para o anteprojeto 5/2014, que disciplina a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões; e para o anteprojeto 9/2014, que dispõe sobre a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira.
Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, o relator, deputado Marco Maia (PT/RS), poderá apresentar seu relatório final, que deve ser votado naquele colegiado até o dia 18 de dezembro. Já na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) poderá apresentar seu parecer sobre a defesa do usuário de serviços públicos e sobre a Demarcação de Terras Indígenas.
Já a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 660/2014, que altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, realizará sessão de instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Ao longo dia, poderão ser divulgadas, pelo IBGE, o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola e o Prognóstico da Safra 2015, e o resultado da Pesquisa Industrial Mensal: Emprego e Salário. Já a Fundação Getulio Vargas (FGV) tende a anunciar a Sondagem de Serviços de novembro.
Na quinta-feira (9), último dia para que os Tribunais Eleitorais publiquem suas decisões sobre as prestações de conta dos candidatos eleitos, o Banco Central divulgará a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) realizará audiência pública para debater “Os transportes no modal ferroviário de commodities no Brasil”. Espera-se, ainda, que a FGV divulgue a Sondagem da Indústria de novembro.
Na sexta-feira (10), a Presidente Dilma Rousseff irá ao Rio de Janeiro, onde vistoriará a montagem dos submarinos do projeto Prosub, da Marinha, e se encontrará com o almirante-de-esquadra Julio Soares de Moura Neto. A agenda da Presidente inclui, também, encontro com o governador reeleito Luiz Fernando Pezão e com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para discutir a Olimpíada de 2016.
Na Petrobras, o Conselho de Administração da estatal analisará relatórios das auditorias internas sobre a construção da refinaria de Abreu e Lima e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. A empresa também deve divulgar o balanço referente ao terceiro trimestre de 2014. Por fim, o IBGE apresentará o resultado da Pesquisa Mensal de Comércio.
