Antônio Augusto de Queiroz
Em momento de ajuste fiscal, a luta contra a regulamentação da terceirização em bases precarizantes precisa ser intensificada, com contato de operadores do direito trabalhista e de lideranças sindicais com as autoridades dos três poderes.
O movimento sindical, em geral, e as centrais sindicais, em particular, tem feito um bom trabalho junto aos poderes Judiciário e Legislativo no combate a essa ameaça aos trabalhadores, mas precisa intensificar a pressão também sobre o Poder Executivo, que contrata terceirizados e será decisivo na regulamentação da matéria.
Em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) a atuação das centrais, apoiado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), tem sido eficaz no sentido de inverter a tendência quanto ao Agravo de Recurso da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), que pretende a extensão da terceirização às atividades fins das empresas.
A manifestação do MPT contra a tentativa de instituir repercussão geral da ação e contra a possibilidade de extensão da terceirizado às atividades fins das empresas, combinado com o trabalho das centrais, que têm visitado os ministros e ingressado com ações de amicus curiae no processo sob exame da Corte Constitucional, tem surtido efeitos positivos no trabalho de persuasão dos magistrados.
O trabalho das entidades sindicais no Congresso Nacional, que será retomado em fevereiro, a julgar pelas ações unitárias havidas em 2014, tende a ser intenso e poderá ser fundamental para barrar a investida patronal sobre os direitos dos trabalhadores em geral e sobre a regulamentação em bases precarizantes da terceirização, em particular.
É preciso reiterar que o setor empresarial – que contará no Congresso com uma bancada forte, unida e com pauta clara – tende a priorizar a votação do projeto de terceirização. E o governo não dispõe de margem orçamentária para promover desonerações ou conceder incentivos fiscais, monetários ou creditícios, como fez em 2013 e 2014. Pelo contrário, a tendência é de aumento de impostos e isso fará com que o setor patronal, para manter as margens de lucro, invista sobre os direitos trabalhistas.
É nesse contexto que entra o Poder Executivo, cujo papel nesse tema será determinante, tanto pelo exemplo, quanto na forma de se colocar no debate sobre a regulamentação da terceirização.
No primeiro caso, as perspectivas não são muito boas. As declarações do novo Ministro da Fazenda defendendo o projeto de terceirização e a iniciativa do Ministério do Planejamento, que elaborou decreto, já sob exame da Casa Civil, ampliando o escopo da terceirização no serviço público, inclusive em setores estratégicos, é muito preocupante. A MP 664/14, que terceiriza a perícia média, entre outras maldades, foi um claro sinal nessa direção.
No segundo aspecto, sobre a regulamentação da terceirização, espera-se uma postura do governo Dilma em sintonia com a que foi pregada na campanha eleitoral, quando se criticou a Marina Silva por defender a terceirização em seu programa de governo. O governo deve ser claro no sentido de qualquer proposta que venha tratar da matéria, além de não alcançar as atividades fins das empresas, deve garantir aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante, sem flexibilização, redução ou precarização de direitos. E isso significar não ao PL 4.330/04.
Por tudo isso, é fundamental e urgente que o movimento sindical, os advogados trabalhistas e as lideranças dos partidos políticos identificadas com os trabalhadores façam chegar à presidente da República que não aceitarão, em hipótese alguma, que a promessa na campanha de não reduzir ou suprimir direitos seja descumprida, sob pena de graves manifestações e greve geral. Do contrário, prevalecerá a posição da equipe econômica.
