Diap - 16 de março de 2015
A segunda semana de março foi marcada pela apertada vitória do Governo no Congresso Nacional, ao garantir a manutenção de todos os vetos presidenciais analisados. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que prorroga a política de reajuste do salário mínimo; e, o Senado Federal, o fim de coligações para eleições proporcionais. Além disso, o Poder Executivo encaminhou, após acordo com lideranças no Congresso, Medida Provisória com novo reajuste da tabela do Imposto de Renda.
A segunda-feira (9) foi marcada pela sanção da Lei do Feminicídio (Lei n° 13.104 de 2015), que modifica o Código Penal para incluir o crime de assassinato de mulher por razões de gênero entre os tipos de homicídio qualificado. A transformação em crime hediondo significa que será imposto a quem o praticar pena de prisão sem atenuantes.
No âmbito econômico, o destaque ficou por conta da divulgação, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), dos dados da balança comercial referentes à primeira semana de março. As exportações brasileiras US$ 3,930 bilhões, com média diária de US$ 786 milhões, enquanto as importações chegaram a US$ 3,980 bilhões e registraram média diária de US$ 796 milhões, fechando a balança comercial da semana com déficit de US$ 50 milhões.
Ainda no setor econômico, também na segunda-feira, os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e das Relações Exteriores, Armando Monteiro e Mauro Vieira, respectivamente, e o secretário de Economia do México, Ildefonso Guajardo Villareal, reuniram-se para tratar da renovação, por mais quatro anos, do acordo automotivo entre Brasil e México.
Na terça-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgaram dados de grande relevância para o cenário econômico nacional. O primeiro deles, o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), apresentado pelo IBGE, é referente à produção brasileira de grãos, que apontou crescimento de 3,5% em 2015 em relação ao ano passado, podendo alcançar 199,6 milhões de toneladas, contra 192,8 milhões de toneladas em 2014.
Outro resultado importante divulgado pelo IBGE foi o da sondagem sobre Produção Industrial Mensal – Produção Física Regional (PIM-PF), que apontou aumento da produção industrial em sete dos 14 locais pesquisados, entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015. Na série com ajustes sazonais, o estado de Pernambuco registrou o melhor desempenho, com alta de 13,5%, enquanto o estado da Bahia teve o pior desempenho, com queda de 10,1% na passagem de dezembro para janeiro.
Já a Fundação Getulio Vargas divulgou o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), apontando avanço na primeira semana de março e elevação nos preços em todas as sete capitais pesquisadas. A alta de 1,26% chega a ser 0,29 ponto percentual maior do que o índice de 0,97% da semana imediatamente anterior.
Além disso, a FGV divulgou, também, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que apresentou aceleração de 0,74% na primeira prévia de março, após ter registrado variação de 0,09% no período correspondente em fevereiro. Já o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) subiu 0,79% ante uma queda de 0,34% no mês anterior. Por outro lado, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) desacelerou de 0,97% na primeira previa de fevereiro para 0,88% no mesmo período em março.
No Poder Legislativo, o Congresso Nacional instalou a Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. O objetivo do colegiado é avaliar e sugerir políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. A senadora Simone Tebet (PMDB/MS) foi eleita presidente da comissão, tendo como vice-presidente a deputada Keiko Ota (PSB/SP). A relatora da comissão deverá ser escolhida no próximo dia 25/03.
No Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 520/2015, que concede anistia aos caminhoneiros participantes de movimentos de greves ocorridos nas últimas semanas, em razão de manifestações da categoria neste ano. A matéria segue à análise do Senado Federal. No mesmo dia foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/2006, que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para elaboração da redação para a votação em segundo turno.
Outra matéria deliberada pelo Plenário da Casa foi o texto-base do PL 7469/2014, que prorroga a política de reajuste do salário mínimo. A matéria foi aprovada, ressalvados os destaques que ficarão para a próxima semana, entre eles, o que trata sobre a aplicação do mesmo índice de reajuste para os aposentados do INSS.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, foi realizada oitiva com o ex-gerente de Tecnologia da estatal, Pedro Barusco, que, dentre outras colocações, afirmou que a corrupção na Petrobras foi “institucionalizada” a partir de 2004, ao passo que antes disso, de 1997 a 2004, os pagamentos de propinas recebidos por ele foram feitos em caráter pessoal.
Mais tarde, durante a reunião de líderes, o PSOL apresentou requerimento solicitando a substituição imediata do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ); do primeiro-vice-presidente da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP/MA); do presidente da CCJC, deputado Arthur Lira (PP/AL); e do primeiro vice-presidente da CCJC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), por estarem sob investigação do Supremo Tribunal Federa (STF) por suposto envolvimento nos casos investigados pela Operação Lava Jato. O requerimento do partido não foi apoiado pelos demais líderes partidários.
Na outra Casa Legislativa, o Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, duas PECs: a 40/2011, que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias; e a 32/2010, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário e estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada - já exigidos dos indicados a ministro do STJ - entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
No Poder Judiciário, a 2ª Turma do STF julgou improcedente acusação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Ivo Cassol (PP/RO), acusado de difamar servidor do Estado de Rondônia durante audiência para discutir empréstimos do estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os ministros entenderam que os atos cometidos pelo senador, em exercício do seu mandato, estão cobertos pela imunidade parlamentar.
A segunda Turma também rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pelo deputado federal Édio Lopes (PMDB/RR) contra o acórdão no Inquérito 2952. O deputado é investigado pela prática do crime de peculato e alegou em seu recurso que a acusação embasa-se em prova ilícita, uma vez que teria sido colhida sem autorização do Tribunal competente para julgá-lo – o próprio STF.
Ainda no Judiciário, o ministro Celso de Mello determinou a notificação do ministro da Educação, Cid Gomes, para que responda, no prazo de dez dias, à interpelação judicial criminal (PET 5557) apresentada pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), que pede esclarecimento sobre supostas declarações de Cid Gomes a respeito da Câmara dos Deputados.
Na quarta-feira (11), a presidente Dilma viajou ao estado do Acre para visitar as áreas atingidas pela pior enchente da história da região. A presidente participou, também, da cerimônia de entrega de 967 unidades habitacionais em Rio Branco, dos Residenciais Cidade do Povo, Rui Lino, Abunã e Cabreúva, do Programa Minha Casa Minha Vida.
Mais tarde, o IBGE divulgou os dados definitivos do Produto Interno Bruto (PIB) de 2001 a 2011, concluindo que a economia brasileira cresceu mais do que o estimado originalmente, somando R$ 4,375 trilhões em 2011. Na média de 2001 a 2011, a economia brasileira em valores foi aumentada em 2,1%. Na média anual, de 2001 a 2011, a economia teve um avanço de 3,7%, pouco acima dos 3,5% registrados antes.
No Congresso Nacional, o dia foi bastante agitado. Logo pela manhã foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma nova Medida Provisória (MP 670/2015), fruto de acordo selado entre líderes partidários, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, estabelecendo o novo reajuste da tabela do Imposto de Renda.
A medida estabelece que a correção na tabela será escalonada, sendo que nas duas primeiras faixas salariais o Imposto de Renda será reajustado em 6,5%; na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.
No mesmo dia, o Congresso Nacional realizou, pela manhã, Sessão Solene para a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz 2015 a seis personalidades que se destacaram na luta pelos direitos femininos. Receberam o diploma a ministra do STF, Cármen Lúcia; a primeira mulher a presidir a União Nacional dos Estudantes (UNE), Clara Araújo; a doutora em Sociologia e pesquisadora, Mary Garcia Castro; a fundadora do Fórum dos Diretos da Criança e do Adolescente de Roraima, Ivanilda Pinheiro Salucci; a primeira-ministra a presidir o Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; e a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira.
Em seguida, os parlamentares reuniram-se para dar início à votação dos vetos presidenciais. A sessão de votação ocorreu durante toda a tarde e só terminou à noite, tendo sido aprovado, logo no começo da sessão, o projeto de resolução que alterou o procedimento para apreciação de vetos, determinando a votação pelo sistema de cédula eletrônica e os destaques pelo painel eletrônico. No decorrer da reunião deliberativa, foram discutidos cada um dos vetos e, mesmo com divergência entre os parlamentares, todos foram mantidos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2015), que também constava na pauta da sessão, deverá ser apreciado na próxima semana.
Na Câmara dos Deputados, a CCJC aprovou três projetos de criação de cargos: o PL 7027/2013, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios; o PL 4591/2012, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e o 7906/14, que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O primeiro será remetido ao Senado Federal e, os outros dois à análise do Plenário da Câmara.
Também na quarta-feira a bancada feminina da Câmara elegeu a Procuradora da Mulher e a Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher. Sob protesto das parlamentares do PT e do PCdoB – que não concordaram com a mudança nos critérios para eleição dos cargos, que antes eram divididos entre os partidos com maior número de mulheres e agora, por decisão da presidência da Casa, seguirá o critério da proporcionalidade dos blocos parlamentares –, a deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) foi reconduzida ao cargo de Procuradora e a deputada Dâmina Pereira (PMN/MG) foi eleita Coordenadora dos Direitos da Mulher.
Em outra frente, o ministro Celso de Mello, do STF, encaminhou ao arquivo Mandado de Segurança (MS 33444) impetrado pelo ex-suplente de deputado federal, Denilson Teixeira (PV/MG), que pretendia suspender emendas parlamentares ao orçamento da União apresentadas por seu antecessor no cargo e, em substituição, apresentar suas próprias emendas ao projeto. O ministro decidiu arquivar o mandado pelo fato de Denilson não ter sido eleito para mandato de deputado (nem mesmo suplente), não existindo, portanto, justificativa para a continuidade do processo.
Atendendo à solicitação do ministro Dias Toffoli, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu sua transferência da primeira Turma da Corte, à segunda Turma. Antes de deferir o pedido, o ministro Lewandowski consultou o ministro Marco Aurélio, integrante mais antigo da primeira Turma, acerca de eventual interesse de sua parte, mas o ministro declinou da transferência.
Além disso, o Plenário do STF aprovou proposta de conversão em verbete vinculante, da Súmula 666 da Corte, determinando que a cobrança da contribuição confederativa deve ser exigida apenas dos filiados ao sindicato respectivo da categoria. As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Na quinta-feira (12), Dilma Rousseff viajou ao Rio de Janeiro para participar da cerimônia de entrega das obras de expansão e modernização dos terminais privados de Libra, Multi-Rio e Multi-Car, no Porto do Futuro. Enquanto isso, no setor econômico, o IBGE apresentou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. A sondagem apontou que a taxa de desemprego no primeiro trimestre de 2015 ficou em 6,8%, 0,4 ponto percentual acima do registrado no mesmo período em 2014. A pesquisa apresentou, pela primeira vez, o rendimento médio dos trabalhadores, que ficou em R$ 1.795,53 entre novembro do ano passado e janeiro deste ano.
Ainda no setor econômico, o Banco Central (BC) divulgou a ata do Comitê de Política Monetária (Copom), que apresentou a tendência para a inflação em 2015, que é afastar-se ainda mais do centro da meta, de 4,5%. Para 2016, a estimativa do BC cedeu, mas ainda permanece acima da meta. O cenário de referência do BC contempla câmbio em R$ 2,85 e a taxa Selic em 12,25%.
No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/2012, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados ao texto e as emendas serão analisados na próxima semana. Foi aprovado, também, o PL 7664/2014, que regulamenta o funcionamento das entidades de autogestão sem fins lucrativos. A matéria vai ao Senado Federal. Na mesma sessão foram aprovados dois projetos de resolução, o primeiro criando a Secretaria de Relações Internacionais no âmbito da Câmara dos Deputados, e o segundo atribuindo a um deputado o comando da Secretaria de Comunicação Social da Casa.
No âmbito das comissões, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) elegeu o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) para presidir o colegiado. Por outro lado, o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ) foi eleito presidente da comissão temporária que analisa o PL 6583/2013, o Estatuto da Família. Já o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elegeu o deputado José Carlos Araújo (PSD/BA) para presidir o colegiado por dois anos.
Por fim, o Plenário do STF aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em Súmula Vinculante. Dessa forma, o novo verbete terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
