Conjur - 16 de março de 2015

O Congresso Nacional planeja promulgar na próxima terça-feira (17/3) a Emenda Constitucional 86, que fixa regras para a forma como o governo federal deve aplicar o orçamento da União. O texto torna obrigatória, por exemplo, a execução de emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita líquida corrente (RCL) do ano anterior. Hoje, o governo decide quando e quanto liberar.

A mudança é proveniente da PEC do Orçamento Impositivo (358/13), aprovada pelo Senado em novembro de 2013 e com votação concluída na Câmara em fevereiro deste ano. A proposta é também determinar que 50% do total de execuções (0,6% da RCL) terão de ser aplicados na área de saúde. O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Somente estados e municípios têm atualmente percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde, fixados em 12% e 15%, respectivamente. O piso foi estabelecido pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Com a PEC do Orçamento Impositivo, a União também passa a ter um percentual obrigatório.

Os recursos do orçamento devem passar ainda a ter um aumento escalonado. A aplicação mínima prevista para o setor é de 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018.

Retoque na Constituição

No dia 26 de fevereiro, passou a valer a 85ª Emenda Constitucional, que obriga o Estado brasileiro a investir em inovação. Foi a primeira mudança feita em 2015 na Constituição. Desde 1988, a Carta Magna sofreu mais alterações no ano passado, quando foram aprovadas emendas do número 77 ao 84. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.