Diap - 23 de março de 2015
Manifestação contra o Governo, ameaça de dispersão da base aliada, demissão de ministro e lançamento do Plano Anticorrupção são os destaques da terceira semana de março. No Executivo, queda de Cid Gomes expressa dificuldade de diálogo entre governistas. No Legislativo, Comissões Mistas que debatem Medidas Provisórias (MPV’s) responsáveis pelo ajuste fiscal definem presidentes e relatores. No Judiciário, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assina decreto que regulamenta cotas para o provimento de cargos efetivos na Corte e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Logo na noite do domingo (15/03), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, concederam entrevista coletiva para tratar sobre as manifestações ocorridas ao longo do dia. Cardozo afirmou que o Governo está aberto ao diálogo e que tem clara postura de combate à corrupção e à impunidade. Por outro lado, o ministro Rossetto afirmou que as manifestações partiram de um setor que é crítico ao governo Dilma, e que o que não é legítimo é o golpismo, a intolerância e o pedido de impeachment infundado.
Na manhã da segunda-feira (16/03), a presidente da República, Dilma Rousseff, reuniu-se com o vice-presidente, Michel Temer, e nove ministros para buscar alternativas às demandas apresentadas durante os protestos do final de semana. Após o encontro, o ministro da Justiça afirmou que o Governo está atento às manifestações e que a interpretação do Planalto é de que a indignação das ruas tem relação direta contra atos de corrupção.
Em seguida, a presidente Dilma participou da Cerimônia de Sanção da Lei n° 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), no Palácio do Planalto. Durante o evento, Dilma Rousseff afirmou que o Brasil aprendeu, com os grandes juristas, que Justiça boa é Justiça rápida e efetiva. Para a presidente, uma das principais mudanças foi a redução no número de recursos possíveis durante o processo, mesmo sem prejudicar a ampla defesa das partes. Além disso, também afirmou que o novo instrumento jurídico incorpora os princípios contidos na Constituição de 1988 e que contribui, decisivamente, para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
No STF, o Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5261 questionando dispositivos da Lei n° 12.846/2013, que responsabilizam pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. De acordo com a Legenda, os dispositivos que tratam sobre fraude em licitações devem ser suspensos, pois colocam as empresas brasileiras em nível de inseguranças jurídica coletiva e contrariam o artigo 5º, incisos XLV e LIV da Constituição, sobre a não transcendência da pena e o devido processo legal, respectivamente. A matéria será relatada pelo ministro Marco Aurélio.
Na terça-feira (17/03), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), participou da Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Em seguida, o presidente do Senado se reuniu com os ministros da Justiça e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, para tratar sobre o conjunto de propostas de combate à corrupção do Governo. Segundo o ministro Cardozo, o objetivo é trabalhar o assunto em amplo diálogo com o Poder Legislativo e com a sociedade civil. Já para Renan Calheiros, após a implantação dessa iniciativa e do ajuste fiscal o país necessitará passar por uma agenda que retome o crescimento econômico.
No início da noite, o plenário do Congresso Nacional aprovou o substitutivo e os adendos de Plenário nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2014 sobre o Orçamento Geral da União para 2015. A matéria segue à sanção presidencial. Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Resolução (PRN) 2/2015, sobre a composição e organização da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A matéria segue à promulgação.
No plenário da Câmara, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/2013, de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. A matéria retorna ao Senado Federal para avaliação das alterações sugeridas, como a redução da contribuição para o INSS, de 12% para 8% e a forma fiscalização do trabalho, entre outras.
Já na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, após intenso debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que dispõe sobre a diminuição da maioridade penal, foi concedida vista coletiva e aprovado requerimento para a realização de audiência pública, inicialmente agendada para (24/03). A matéria poderá ser apreciada na reunião da próxima quarta-feira (25/03).
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o ministro do STF, Teori Zavascki, arquivou petição do PPS para que a presidente Dilma Rousseff seja investigada na Operação Lava Jato. Segundo o relator das ações relacionadas à Operação, a petição do partido não indica sequer um representante legal, como indica a jurisprudência do Tribunal. Assim, segundo Zavascki, o documento não tem validade para prosseguir tramitando.
Na quarta-feira (18/03), a presidente Dilma Rousseff participou da Cerimônia de Lançamento do Pacote Anticorrupção, no Palácio do Planalto. Durante a sua fala, a presidente destacou que o combate à corrupção é uma questão fundamental na democratização do poder e que as mudanças propostas no Pacto contaram com a parceria dos três Poderes da República e do Ministério Público em sua elaboração.
O Pacote está estruturado em sete grandes eixos, a saber: tipificação de caixa 2; ação de extinção de domínio ou perda de propriedade ou posse de bens; alienação antecipada de bens apreendidos; ficha limpa para todos dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário; tipificação do enriquecimento ilícito; regulamentação da Lei Anticorrupção; e, por fim, a instituição de Grupo de Trabalho para agilizar processos judiciais relativos à prática de ilícito contra o patrimônio público.
Nesse contexto, foram encaminhados ao Congresso Nacional os PL’s 855/2015, sobre contas de partido político, e 856/2015, sobre enriquecimento ilícito, e a PEC 10/2015, sobre a extinção do direito de posse. Também foi solicitado urgência para o PL2902/2011, sobre alienação de bens apreendidos.
Ainda no Executivo, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou da plenária do Conselho de Relações do Trabalho (CRT) e propôs a redefinição do Fórum, a partir da reativação do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Para o ministro, atualmente existe a necessidade de se transformar o CRT em um órgão de mediação efetiva para se debater a agenda prioritária, inclusive a Terceirização. As propostas do ministro serão apreciadas na próxima reunião do Conselho, marcada para o próximo dia 16 de abril.
Já o Plenário da Câmara dos Deputados sediou a principal notícia da semana. O então ministro da Educação, Cid Gomes, compareceu à Comissão Geral para prestar esclarecimentos sobre declaração de que na Câmara havia "uns 400 deputados, 300 deputados que quanto pior [o governo], melhor” e que tais “achacadores” se aproveitariam da fragilidade do governo para benefício próprio.
Em uma Sessão tumultuada, Cid Gomes afirmou que os parlamentares da base aliada que não votam de acordo com a orientação do Planalto devem “largar o osso” e ir para a oposição. Segundo ele, “Partidos de oposição têm o dever de fazer oposição. Partidos de situação têm o dever de ser situação ou então larguem o osso, saiam do governo”. Cid também afirmou que preferia ser acusado de mal-educado do que ser como o presidente da Câmara acusado de achaque como diz a manchete da Folha de S.Paulo. Deste modo, como já era esperado, tais declarações inflaram ainda mais os ânimos no Plenário e Cid Gomes optou por ir embora antes do fim da Comissão Geral. Minutos após a saída de Cid, o presidente da Câmara comunicou à Casa o recebimento de comunicado da Casa Civil informando sobre a demissão do ministro da Educação.
Após oficializada a sua saída do cargo, Cid afirmou que entendia que as suas declarações criaram dificuldade na base do Governo e por esse motivo optou por deixar a pasta. Ele ficou 76 dias à frente do Ministério da Educação e, nesse período, enfrentou problemas como a demora na aprovação do orçamento de 2015; as mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e atrasos nos repasses da União para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Já a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 7836/2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União. A matéria segue à CCJC.
No plenário do Senado, foi aprovada em segundo turno, com 65 votos favoráveis, a PEC 32/2010, que inclui expressamente na Constituição a competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário e altera os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal. A matéria segue à Câmara dos Deputados, onde também será apreciada em dois turnos de votação, devendo somar, em cada um deles, pelo menos 308 deputados favoráveis.
No mesmo dia, o Plenário da Câmara aprovou o PL 177/2015, que altera a Lei nº 12.505/2011 para conceder anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado do Pará punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A matéria segue ao Senado Federal.
No Judiciário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso especial da Fazenda Nacional que defendia a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido pelos servidores. Para o relator, ministro Og Fernandes, “a proteção à maternidade é um direito previsto na Constituição Federal e se estende às relações de emprego mediante a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas”.
Por fim, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, assinou resolução que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Corte e no CNJ. A resolução regulamenta a aplicação da Lei n° 12.990/2014, que estabeleceu as cotas nos concursos públicos no âmbito da administração federal.
Na quinta-feira (19/03), a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei n° 8.666/1993, que versa sobre as normas para licitações e contratos da administração pública, realizou sua reunião de instalação. Durante a reunião, foi eleito presidente o Deputado Carlos Marun (PMDB/MS), que por sua vez designou o Deputado Mário Heringer (PDT/MG) para relatar a proposta.
Também houve reunião de instalação da Comissão Especial do Código de Mineração, que manteve os mesmos presidente e relator da última legislatura, respectivamente, os Deputados Gabriel Guimarães (PT/MG) e Leonardo Quintão (PMDB/MG).
No plano das Comissões do Congresso, houve definição dos presidentes e relatores das Medidas Provisórias que encabeçam o chamado ajuste fiscal do Governo. A Comissão da MPV 664/2014, sobre pensão por morte do servidor, será presidida pelo Senador José Pimentel (PT/CE) e relatada pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE); já a Comissão da MPV665/2014, sobre o seguro desemprego e abono salarial, será presidida pelo Deputado Zé Geraldo (PT/PA) e relatada pelo Senador Paulo Rocha (PT/PA); e, por fim, a Comissão da MPV 670/2015, sobre a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, será presidida pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA) e relatada pelo Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE).
Na sexta-feira (20/03), o Congresso Nacional recebeu a MPV 671/2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, cria o seu comitê executivo e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.
Na economia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a Pesquisa Industrial Mensal sobre emprego e salário (PIMES), que registrou uma queda de 4,1% em relação ao período verificado em janeiro de 2014. No acumulado de 12 meses até janeiro de 2015, a queda foi de 3,4%.
Ao longo da semana, além do no o CPC, também foi sancionada a Lei n° 13.106/2015, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.
