Agência Senado - 6 de abril de 2015

O Plenário do Senado decidiu adiar para a próxima semana a votação do PLS 130/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-G)), que torna válidos os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas no processo conhecido como "guerra fiscal". Por sugestão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto, que tramita com urgência, foi apenas debatido. A primeira sessão de discussão da matéria ficou marcada para terça-feira (7).

Jucá alegou que não havia consenso para garantir a aprovação do projeto, que ele considera positivo. Para não arriscar a derrubada, ele propôs que o Senado dê mais tempo para um entendimento.

O projeto da convalidação dos incentivos fiscais era o terceiro item da pauta de votações do dia, atrás do projeto de Marco Legal da Biodiversidade (PLC 2/2015) e do que obriga a reindexação das dívidas dos estados e municípios (PLC 15/2015), mas foi alvo de um requerimento para passar à frente dos outros dois. Com o adiamento da votação, os demais projetos também tiveram sua apreciação postergada para a próxima semana.

— Vamos ter aqui uma discussão longa e no final não teremos os votos necessários. Na tentativa de buscar uma confluência de votos para que a gente não arrisque a derrota do projeto e a ampliação da insegurança jurídica, o bom senso e o equilíbrio mandam deixarmos para votar na próxima semana — alertou Jucá.

Além disso, Jucá argumentou que a convalidação faz mais sentido se encaminhada junto com a redução e unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, medida que depende de um projeto de resolução do Senado. Ele propôs que esse passo também seja dado pela Casa até a semana que vem.

— É fundamental aprovar uma resolução que reduza as alíquotas. Hoje o que é dado é um incentivo com o recurso de outros estados. É um modelo perverso. Essa questão será resolvida quando nós nivelarmos as alíquotas interestaduais — disse.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Delcídio do Amaral (PT-MS), foi favorável ao adiamento. Ele acredita que a convalidação é necessária, porém insuficiente, e que vale a pena esperar mais antes de votá-la se o tempo extra resultar em uma solução mais ampla para a "guerra fiscal".

— Essa é a grande reforma que o Brasil precisa. É muito bonito convalidar, ninguém é contra, mas seria uma vitória de Pirro. Será que se gastarmos um pouco mais de tempo para trabalhar numa solução mais consistente vamos perder alguma coisa? — ponderou ele.

Na opinião do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o adiamento será benéfico porque os senadores já se mostraram dispostos a buscar uma conclusão definitiva para o tema.

— O Plenário já demonstrou que não vai sonegar essa discussão. Como a matéria é importante, é preciso dar um tempo para que seja construída uma solução que equilibre definitivamente os interesses dos estados brasileiros — disse Renan.
Críticas

A convalidação representaria a regularização de benefícios fiscais que os estados concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico. Para conceder esses benefícios é necessário obter concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao longo dos anos, muitos incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma. A competição entre os estados na concessão é conhecida como "guerra fiscal".

Os senadores que se posicionam contra o projeto argumentam que a simples convalidação dos benefícios irregulares, sem uma reforma mais ampla do ICMS, apenas incentivaria a "guerra fiscal".

— Há um consenso em toda a Casa sobre a necessidade de haver a convalidação desses incentivos, só que para fazer isso nós temos que acabar com a 'guerra fiscal'. Se fizermos isso sem votar uma reforma do ICMS, a consequência é mais 'guerra fiscal' — advertiu Lindbergh Farias (PT-RJ).

— O projeto traz inovações que permitem a eternização da 'guerra fiscal' e que vão inviabilizar qualquer reforma de ICMS no nosso país, na medida em que os estados ficam autorizados a conceder remissão dos créditos oriundos desses incentivos que foram contestados sem prazo. Se um estado concede um incentivo que impacta a receita de outro, a federação está vulnerável — questionou Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O líder do PSD, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou ser a favor da convalidação. Apesar disso, ele disse crer que a aprovação do projeto não faria bem à economia já fragilizada do país.

— Discutir essa matéria tão importante para a economia dos estados a toque de caixa não é salutar. O Brasil passa por um momento de ajuste fiscal porque fez desonerações onde não poderia ter feito — afirmou.
Apoio

Por outro lado, o líder do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a concessão de incentivos pelos governos estaduais é apenas o exercício do “direito legítimo de um governante de fazer política fiscal”. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse que os estados mais pobres precisam ter “instrumentos de atração de investimentos privados para poderem gerar emprego e renda”.

O senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu que a convalidação será apenas retroativa e não valerá para concessões futuras, o que traria segurança jurídica. Além disso, ele entende que o projeto está de acordo com resoluções recentes do Confaz e é necessário para manter a competitividade das regiões brasileiras com menos infraestrutura.

— O projeto incorpora em grande parte proposta que o Confaz elaborou. Ele não retira nem acrescenta nenhum centavo nas receitas públicas estaduais. O que ele faz é resolver uma decisão que quebraria todo o setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste — frisou.

Walter Pinheiro (PT-BA) fez críticas à postura do governo federal ao tratar do assunto, não adotando posições definitivas. Ele disse que a votação imediata da proposta passaria uma mensagem positiva para o Executivo.

— Votar é sinalizar, inclusive para o governo, que queremos ajudar no ajuste fiscal e continuar gerando emprego e renda nos estados — disse.

Tasso Jereissati (PSDB-CE) rejeitou a tese de que os incentivos fiscais sejam inteiramente responsáveis pela "guerra fiscal". Ele citou outros tipos de incentivos concedidos à indústria, como reduções de IPI para o setor automobilístico e para os eletrodomésticos da linha branca.

— Essa política, hoje, pode e deve ser revisada. Mas é um erro chamar o incentivo como única causa da "guerra fiscal". Quero que me apontem alguma indústria em qualquer estado do Brasil que não tenha algum tipo de incentivo fiscal — ressaltou.