Câmara dos Deputados - 06 de abril de 2015
Deputados poderão analisar proposta que permite a terceirização de qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista.
A regulamentação da terceirização é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.
A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei 4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.
Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.
Servidores de ex-territórios
A pauta, entretanto, poderá estar trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.
Se chegar a tempo à Câmara, o relatório da comissão mista que analisou a MP trancará a pauta a partir de terça-feira. De acordo com o parecer da comissão, o direito de opção será estendido a aposentados e pensionistas e valerá para os servidores e empregados de toda a administração indireta, não apenas à administração autárquica e fundacional.
O relatório incluiu ainda correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Projetos de segurança
Todos os projetos de lei sobre segurança pública pendentes de análise continuam na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que permite o repasse de material apreendido pela Polícia Federal por ser fruto de contrabando às secretarias de Segurança Pública estaduais, se esse material puder ser usado no combate ao crime.
Outro projeto que poderá ser votado é o PL 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). O texto determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
O sistema é uma das ferramentas usadas para a coleta e a sistematização de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor.
Previdência Social
Na quarta-feira (8), o Plenário realiza, às 10 horas, comissão geral para debater a Previdência Social. Essa comissão, sugerida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), discutirá o tema à parte da série de convites para os ministros de Estado apresentarem temas sobre suas pastas.
Além do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, poderão ser convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Fazenda, Joaquim Levy.
