Diap - 13 de abril de 2015

A primeira semana de abril foi intensa no Congresso Nacional, com destaque para a votação do projeto que regulamenta a terceirização no Plenário da Câmara dos Deputados. No Senado Federal, foram aprovados o projeto de convalidação dos atos normativos de concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e o Marco Legal da Biodiversidade. No Poder Executivo, o destaque ficou por conta da mudança na articulação política do governo, que ficará sob a responsabilidade da vice-presidência.

Na segunda-feira (6), a presidente Dilma Rousseff empossou o novo ministro da Educação, Renato Janine. Durante a cerimônia de posse, a presidente defendeu a Petrobras e a destinação dos recursos do pré-sal para o financiamento da educação, além de ter afirmado que as medidas do ajuste fiscal não irão atingir os programas essenciais do setor.

No setor econômico, a previsão de inflação em 2015 passou de 8,13% para 8,20%, de acordo com o boletim Focus, do Banco Central, superando o centro da meta oficial de inflação para o ano (4,5%) e ultrapassando o teto da meta (6,5%). Os indicadores também apontam o aumento da taxa básica Selic de 12,75% para 13,25%, além da nova projeção cambial, com o dólar valendo R$ 3,25 no fechamento de 2015. Por fim, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano piorou de forma marginal, de recuo de 1% para retração de 1,01%, com previsão de crescimento para 2016 de 1,10%.

A terça-feira (7) foi bastante agitada nos corredores de Brasília. Logo no início da tarde foi anunciada a demissão do então ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Em seguida, a presidente Dilma designou a função de articulador político do governo ao vice-presidente Michel Temer e anunciou a extinção da SRI. Com a decisão, a presidente pretende reunificar sua base governista no Congresso Nacional, acreditando que Temer desempenhará papel fundamental na interlocução do governo com o Legislativo e fortalecerá o apoio da base aliada no Congresso.

No Palácio do Planalto, em reunião entre Líderes partidários no Congresso Nacional, presidentes dos partidos da base aliada e o governo, foi estabelecido um acordo pelo qual os parlamentares comprometeram-se em apoiar o ajuste fiscal proposto pela presidente Dilma Rousseff. Dentre os compromissos firmados, está o apoio à aprovação das matérias referentes ao ajuste fiscal, além do compromisso de evitar a votação de matérias que tenham “impacto fiscal relevante”, ou seja, que impliquem em mais gastos públicos sem cobertura de receitas equivalentes.

Ao longo do dia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) divulgaram dados econômicos de grande relevância para o país. De acordo com a Pesquisa Industrial Mensal, do IBGE, a produção industrial brasileira caiu 0,9% em fevereiro, na comparação com janeiro, com diminuição da atividade em seis dos 14 estados pesquisados. As quedas mais acentuadas ocorreram no Rio de Janeiro, com recuo de 7,1%, seguido pela Bahia, que caiu para 6,4%. Por outro lado, os estados do Pará e de Goiás assinalaram os avanços mais elevados, 3,4% e 3,2%, respectivamente.

Já a Pesquisa Nacional da Cesta Básica feita pelo DIEESE em 18 capitais apontou que em 13 delas houve aumento do preço do conjunto de bens alimentícios durante o mês de março, sendo que as maiores elevações foram registradas em Manaus (4,92%), Fortaleza (4,23%), Aracaju (3,23%) e Vitória (2,47%). Enquanto isso, registraram retração as cidades de Salvador (-2,79%), Brasília (-1,06%), Goiânia (-0,66%), Florianópolis (-0,45%) e Natal (-0,15%). Em março, o maior custo da cesta foi apurado em São Paulo (R$ 379,35), seguido de Vitória (R$ 363,62) e Porto Alegre (R$ 360,01). Os menores valores médios foram observados em Aracaju (R$ 273,21), João Pessoa (R$ 288,43) e Natal (R$ 289,21).

No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MPV) 660/2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2015, que versa sobre os salários dos servidores dos ex-Territórios Federais. Com aprovação da matéria, que seguiu ao Senado Federal, o Plenário ficou livre para votar o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, com 316 votos favoráveis, 166 contrários e três abstenções.

No âmbito das comissões, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras colheu depoimento do diretor de Gás e Energia da estatal, Hugo Repsold Júnior. Durante três horas, Hugo Repsold foi interrogado e respondeu aos questionamentos dos parlamentares, negando superfaturamento na construção do gasoduto Gasene, que liga o Espírito Santo à Bahia, e defendendo a forma como a obra fora feita. Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o PL 7169/2014, que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. A matéria retorna ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Na outra cúpula do Congresso Nacional, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Ainda no Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) recebeu o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo, que, dentre os diversos temas abordados, destacou que o estágio de desenvolvimento tecnológico do país não condiz com a condição de uma das dez maiores economias do mundo. Para Rebelo, parte do problema deve-se ao fato de poucas empresas brasileiras investirem na área de pesquisas, como ocorre em nações como os Estados Unidos.

Por outro lado, os ministros do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS), Manoel Dias e Carlos Gabas, respectivamente, foram até a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) defender as MPVs 664 e 665 de 2014, que preveem mudanças nas leis previdenciárias e trabalhistas. Os ministros reafirmaram que as mesmas não retiram direitos de trabalhadores e segurados, mas "protegem os sistemas previdenciário e trabalhista, corrigem distorções e vão evitar dificuldades futuras". de supervisão dos fundos de pensão, a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). De acordo com o ministro, o objetivo é evitar que cerca de R$ 700 bilhões das entidades fechadas de previdência complementar e quase R$ 200 bilhões dos regimes próprios dos estados e municípios sejam alvo de "espertezas e fraudes dos bandidos".

No Poder Judiciário, o PSB ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as MPVs 664 e 665, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5280. O partido pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos das MPVs por considerar que elas violam princípios constitucionais, como os previstos no artigo 62 da Constituição Federal, que tratam dos critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, e no art. 246, uma vez que direitos trabalhistas e previdenciários não poderiam ser alterados por Medida Provisória. O relator da ADI será o ministro Luiz Fux, que já está relatando outras ações sobre o tema.

Na quarta-feira (8), a presidente Dilma Rousseff se reuniu com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), oportunidade na qual foi retomado o Comitê de Articulação Federativa (CAF). As reuniões periódicas do comitê serão coordenadas pelo vice-presidente, Michel Temer, e terão por objetivo o estabelecimento de um diálogo regular e permanente entre os entes da federação, visando encontrar soluções para as necessidades dos municípios, mesmo com as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo país. No mesmo dia, a presidente Dilma anunciou o nome de Pepe Vargas para assumir o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), no lugar de Ideli Salvatti.

No âmbito econômico, o IBGE divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que teve variação de 1,32% em março, sendo que no mês anterior, a variação havia sido de 1,22%. Este é o maior índice mensal desde fevereiro de 2003, quando atingiu 1,57%, além de ser a taxa mais elevada para os meses de março desde 1995 (1,55%).

Foram divulgados, também pelo IBGE, os Índices Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S). O INPC subiu 1,51% em março, depois de alta de 1,16% em fevereiro. Já o IPC-S iniciou o mês de abril com redução no ritmo de inflação, com uma variação de 1,22%, o que é 0,19 ponto percentual menor do que o resultado do fechamento de março quando foi constatada alta de 1,41%.

Em outra frente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou os resultados da pesquisa que aponta o Índice de Medo do Desemprego, que cresceu 32,1% em março, em relação a dezembro de 2014. De acordo com a pesquisa, foi o maior crescimento do indicador desde o início da série histórica, em 1999. Comparado com março de 2013, o índice está 34,2% mais elevado.

Ainda na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reuniu-se com a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Miriam Belchior, para tratar sobre a abertura do capital da Caixa Seguradora. O ministro da Fazenda garantiu que a empresa continuará 100% pública e que a medida não afetará as demais atividades do banco. Durante o evento, o ministro também afirmou que o Banco Central tem sido claro na defesa do controle da inflação e que isso tem garantido conforto ao governo para a tomada de decisões.

No Legislativo, em meio a polêmicas e manifestações, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 4330/2004, que dispõe sobre a Terceirização. Devido a um acordo de procedimentos realizado entre as lideranças partidárias, a votação dos destaques às emendas ocorrerá na próxima terça-feira (14).

No Senado Federal, o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui o Marco Legal da Biodiversidade. Por outro lado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou as indicações de Francisco Joseli Parente Camelo para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM), e do ministro Lelio Bentes Corrêa para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ambos aprovados por unanimidade, com 23 votos favoráveis.

No Poder Judiciário, o Plenário do STF aprovou três novas Súmulas Vinculantes (SV) a partir da conversão de verbetes relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri. A SV n° 43, determina a inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Já a SV n° 44, estabelece que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Também no âmbito do Judiciário, o ministro Dias Toffoli arquivou o pedido de anulação dos depoimentos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, principal delator do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. O pedido de anulação foi formulado pela defesa de Erton Medeiros, executivo da empreiteira Galvão Engenharia. O ministro entendeu que não é cabível habeas corpus contra decisão de outro ministro da Corte, tendo em vista o ministro Teori Zavascki é o responsável pela relatoria dos processos dos investigados, e o pedido de anulação foi distribuído eletronicamente a Toffoli.

Na quinta-feira (9), a presidente Dilma participou da cerimônia de entrega de 500 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, em Duque de Caxias (RJ). Durante a cerimônia, a presidente falou sobre o PL 4330/2004, que tramita na Câmara, afirmando que acompanha com atenção a votação do projeto e que a posição do governo é no sentido de que a terceirização não comprometa direitos dos trabalhadores.

Mais cedo, o IBGE divulgou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) Mensal, que apontou a taxa de desemprego no Brasil em 7,4%, no trimestre encerrado em fevereiro. Comparado ao trimestre encerrado em janeiro (6,8%), houve alta de 0,6 ponto percentual na taxa. Com relação ao fechamento de vagas em fevereiro, foram registradas 2.415 vagas com carteira assinada, o pior saldo para o mês desde 1999.

Para finalizar a semana no Poder Legislativo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras realizou oitiva do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Antes, no entanto, a defesa de Vaccari solicitou ao STF que o tesoureiro não fosse ouvido na CPI na condição de testemunha, para que não tivesse que assinar termo comprometendo-se em dizer a verdade. Dessa forma, foram assegurados ao tesoureiro os direitos de ser acompanhado por um advogado e de não se auto incriminar.

No Plenário da Câmara, foi aprovada a MPV 661/2014, que autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Antes, porém, os deputados Sibá Machado (PT/AC) e Alessandro Molon (PT/RJ) ingressaram com o Mandado de Segurança (MS) 33557 no STF contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que instaurou na quarta-feira Sessão para votar o PL 4330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no País. Segundo os deputados, o ato do presidente da Câmara foi ilegal, pois a pauta deveria ter ficado trancada até a apreciação da MPV 661/2014 – que foi aprovada no final do dia em que o MS foi ingressado –, que tramita no Congresso há mais de 45 dias.

Na sexta-feira (10), a presidente Dilma Rousseff participa, durante todo o dia, de compromissos no Panamá por ocasião da VII Cúpula das Américas. Dilma se reunirá com Enrique Peña Nieto, presidente do México; Mark Zuckerberg, presidente do Facebook; Ban Ki-moon, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU); Juan Manuel Santos, presidente da Colômbia; e Cristina Kirchner, presidente da Argentina.

No Brasil, o ministro Joaquim Levy participou da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Goiânia (GO), que tinha como objetivo estabelecer acordo entre os estados com relação à unificação das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao final da reunião, 22 unidades federação apoiaram a unificação das alíquotas, enquanto os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná rejeitaram o texto proposto. Para ser colocado em prática, o acordo deve ser apoiado com unanimidade por todos os estados e pelo Distrito Federal.

Por fim, nesta semana apenas uma lei foi sancionada: a Lei n° 13.113 de 2015, que denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto, o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.