Diap - 20 de abril de 2015
A terceira semana de abril foi intensa nos Poderes da República. No Executivo, a presidente da República, Dilma Rousseff, oficializou a indicação do nome do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No Legislativo, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) que trata sobre a repartição entre os estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância. No Judiciário, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) que questionam as Medidas Provisórias (MPV’s) que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas determinou tramitação conjunta para as matérias.
Na segunda-feira (13/04), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, reuniu-se com assessores de comunicação do governo federal para discutir estratégias conjuntas para todas as pastas. Ao sair do encontro, Edinho Silva destacou que o governo está atento à pauta das manifestações e que continua acreditando que se tratam de uma expressão legitima da democracia brasileira. Por fim, o ministro destacou que a sociedade civil tem demonstrado maior interesse em participar da vida política do país e cobrado maior eficácia nos instrumentos de fiscalização.
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, participou de reunião com o vice-presidente Michel Temer, ministros da área econômica e líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para discutir as medidas de ajuste fiscal em tramitação no Congresso Nacional. Após o encontro, Gabas afirmou que Governo acatará mudanças nas MPV’s do ajuste fiscal e afirmou que todos os temas em debate são passíveis de modificação e aperfeiçoamento.
Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) apresentou os dados da Balança Comercial das duas primeiras semanas de abril, que registraram um superávit de US$ 132 milhões. No acumulado do mês, a média diária das exportações alcançou US$ 721,9 milhões. Em relação à média registrada em abril do ano passado, verificou-se retração de 26,8% nas exportações. Já as importações registraram média diária de US$ 703 milhões, valor 26,8% abaixo da média verificada em abril do ano passado.
No Judiciário, o ministro Luiz Fux, relator no STF das ADI’s 5230, 5232, 5234 e 5246, que questionam as MPV’s 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, determinou a tramitação conjunta das matérias. Por conseguinte, Fux também indeferiu a participação de entidades trabalhistas na qualidade de amicus curiae por entender que a mera participação “sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento, não se justifica”.
No final do dia, a agencia de classificação de risco Fitch publicou ações em diversos ratings de bancos que atuam no país. Segundo a Fitch, a nova perspectiva considera o atual cenário do setor e prevê uma queda na lucratividade dos bancos brasileiros, que se justifica pelo aumento das despesas com provisões para calotes, em meio a um cenário econômico menos favorável.
Na terça-feira (14/04), a presidente Dilma Rousseff anunciou a indicação do professor Luiz Edson Fachin para compor o STF. Luiz Fachin ocupará o espaço deixado pela aposentadoria de Joaquim Barbosa e ainda terá que ser sabatinado pelo Senado antes de ser empossado como ministro da Suprema Corte.
Na economia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou sua Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), que registrou queda de 0,1% em fevereiro e 1,2% no bimestre. Na comparação com fevereiro de 2014, as vendas caíram 3,1% e foram puxadas principalmente pela diminuição de 10,4% na venda de móveis e eletrodomésticos e de 10,4% na venda de combustíveis e lubrificantes.
No Legislativo, o Plenário da Câmara excluiu as empresas públicas, sociedades de economia e suas subsidiárias do PL 4330/2004, que regulamenta a terceirização no país. Assim sendo, em casos como o da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim, mas ficará autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção.
No Judiciário, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, participou do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015 do site “Consultor Jurídico” e destacou que sistema Judiciário é um processo a ser constantemente revisto e aprimorado. Sobre a celeridade processual, Lewandowski citou como bons exemplos a ampliação do processo judicial eletrônico e o estímulo a meios alternativos de solução de litígios, como a conciliação e a mediação.
Ainda no âmbito do Judiciário, a Segunda Turma do STF absolveu o deputado Lúcio Mosquini (PMDB/RO) da acusação de descumprimento de ordem judicial durante a campanha eleitoral de 2014. O relator, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de acolher manifestação do Ministério Público Federal, que destacou a inexistência de informação, nos autos, de que o então candidato tivesse tomado ciência da proibição, de que tivesse recebido o citado ofício, e de que teria deliberadamente descumprido a ordem. A Turma votou unanimemente com o relator.
Na quarta-feira (15/04), a presidente Dilma Rousseff e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, receberam os representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG). Ao término do encontro, o ministro Ananias afirmou que o governo encaminhará proposta ao Congresso para simplificar o processo de aposentadoria dos trabalhadores rurais. Segundo o ministro, a ideia é que o cadastramento rural seja feito pela Previdência Social e, deste modo, suficiente para comprovação do tempo de atividade do trabalhador para fins de aposentadoria, diminuindo a exigência de outros documentos.
Em outra frente, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, participou da reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex). De acordo com o ministro Monteiro, o governo lançará nos próximos dias o Plano Nacional de Exportação, que será um conjunto de medidas para estimular e desburocratizar as exportações. Segundo ele, o Plano, que já consultou pelo menos 80% dos setores de exportação brasileiros para a definir as principais linhas atuação, tem como meta atingir cerca de 30 países considerados “estratégicos” para as exportações brasileiras.
No mesmo dia, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, participou de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Durante o evento, o ministro destacou que o Governo está aberto para discutir o Novo Marco Regulatório da Mineração e pontuou ainda a importância da atividade mineradora na obtenção de insumos para outros setores da economia, como a agricultura e a construção civil. Segundo Braga, o novo código é fundamental e que o Ministério está aberto inclusive a possibilidade de se “fatiar” a matéria em subtemas.
Por sua vez, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, entregou ao presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/2015), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. A proposta prevê, entre outras medidas, elevação do Produto Interno Bruto (PIB) a 1,3% e a instituição do salário mínimo em R$ 854,00.
No início da tarde, o Plenário da Câmara aprovou as emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Conversão (PLV 1/2015), oriundo da MPV 660/2014, que dispõe sobre os servidores dos ex-Territórios Federais. Quando da apreciação pelo Senado, foram propostas três emendas, as quais abordaram a tabela remuneratória; o enquadramento de militares; e o vínculo com a administração pública dos servidores dos ex-Territórios. Em virtude das alterações promovidas pelo Senado, a matéria teve que retornar à Câmara. A matéria segue agora à sanção.
Além disso, o Plenário da Câmara também sediou um acordo de procedimento para o adiamento, para a próxima quarta-feira (22/04), da votação dos destaques restantes ao projeto de terceirização. O acordo foi conduzido pelo presidente do Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), por líderes partidários e pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA). Segundo Cunha, o acordo prevê o compromisso de diversos partidos, entre eles, PT, bloco PMDB, PSDB, PR, SDD, DEM, PDT, PPS e PV, de votar contra qualquer requerimento de retirada de pauta ou que visem a obstruir a votação das emendas e destaques ao projeto da terceirização na próxima semana.
Já o Plenário do Senado Federal concluiu a deliberação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui o novo Marco Legal da Biodiversidade. Durante apreciação, foi aprovada alteração que prevê a isenção da repartição de benefícios com as comunidades tradicionais e populações indígenas dos produtos que tiveram pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000. Deste modo, por ter sofrido alteração na Casa Revisora, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Também foram aprovadas pelo Plenário as indicações dos senhores Francisco Joseli Parente Camelo, para Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), além de Otávio Ribeiro Damaso e Tony Volpon, ambos para Diretorias do Banco Central do Brasil.
Além disso, o Plenário do STF também apreciou o Recurso Extraordinário (RE) 675978, que questionava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto Constitucional deveria ser a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. Contudo, o Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela rejeição do recurso.
Na quinta-feira (16/04), a presidente Dilma Rousseff deu posse ao novo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves. Na ocasião, a presidente afirmou que o maior desafio de Alves no comando da pasta é repetir o sucesso da Copa do Mundo de 2014 e realizar os melhores Jogos Olímpicos dos últimos tempos. Dilma também enfatizou os investimentos realizados no setor, como a qualificação de profissionais por meio do Pronatec, e o papel cada vez mais importante que o segmento ocupa na economia. Em sua fala, Alves afirmou que o setor é uma das atividades mais importantes do país por atrair do pequeno ao grande empresário e por possibilitar oportunidades para todos.
Já a Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC) publicou a Instrução Normativa nº 22/2015, que tem como objetivo dar continuidade ao processo de segmentação, visando estabelecer tratamento diferenciado para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que possuem características diferentes. A norma ajusta o prazo para a elaboração do Relatório Anual de Informações (RAI) e o prazo para a vigência do plano de custeio dos planos de benefícios.
Por sua vez, a Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentou dois índices relativos a inflação no país. O primeiro foi o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), que voltou a registrar queda no ritmo de inflação, atingindo 0,93% na segunda prévia de abril, taxa 0,29% menor do que a verificada na apuração anterior. E o segundo foi o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10), que registrou 1,27% em abril deste ano, ante 0,83% de março deste ano e 1,19% de abril do ano passado.
No Legislativo, o Congresso Nacional promulgou a EC 87 sobre a repartição entre estados da arrecadação de ICMS sobre mercadorias e serviços vendidos a distância, internet e telefone. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 7/2015, a Emenda procura corrigir distorção tributária, pela qual o estado-sede da loja virtual era contemplado com a integralidade da arrecadação do ICMS, não cabendo ao estado comprador, ou de destino, qualquer parcela do tributo.
No Judiciário, o Plenário do STF aprovou os nomes dos advogados Luciana Lóssio, Admar Gonzaga Neto e Tarcísio Vieira de Carvalho para compor lista tríplice para a vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os três candidatos obtiveram nove votos cada. A lista agora será encaminhada à presidente Dilma para a escolha do nome que irá aquela Corte.
Ainda sobre o TSE, o presidente Dias Toffoli, empossou o ministro Henrique Neves para um novo biênio como ministro efetivo do Tribunal. Durante a posse, o vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, destacou a contribuição de Neves na construção da Jurisprudência e o seu trabalho na organização das eleições.
Ao longo da semana foi sancionada a Lei de nº 13.144/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
