Agência Câmara - 23 de abril de 2015
Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter (atualmente, existem 38).
A PEC deve ser analisada agora por uma comissão especial, que terá 40 sessões para apresentar um parecer. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garantiu na semana passada que não há pressa para a aprovação dessa proposta, e que ela não será votada diretamente no Plenário, tendo um ritmo de tramitação normal.
A PEC é de autoria de Eduardo Cunha e foi defendida pelo PMDB, que votou em peso pela aprovação, com 11 deputados na comissão, apoiados pelos votos de todos os 7 deputados do PSDB, 2 do PTB, 2 do SD, 2 do PSC e 1 voto de PPS, PV, PHS e PEN.
Do outro lado, o PT foi contrário com 14 votos, apoiado por 4 votos do PSB, 3 do PR, 2 do PDT e 1 voto de PSD, PRB, PCdoB, Psol, PTN, PRB e PRTB. Os outros partidos, DEM, Pros e PP, se dividiram.
O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a CCJ acertou ao considerar a proposta constitucional, porque uma das atribuições do Legislativo é colocar limites na atuação do Executivo. “Se considerássemos essa medida inconstitucional, também seria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um limite de gastos para o Executivo”, disse.
Hoje, compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 9 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil. Moura calcula em 2,54% do orçamento da União a economia com a extinção ou fusão de ministérios para atender à medida. “Pode parecer pouco, mas o governo precisa demonstrar que vai cortar na própria carne para fazer economia”, disse.
Para o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que defendeu a proposta, a Constituição diz textualmente que o Congresso deve decidir sobre normas que disponham sobre criação e extinção de ministérios e, embora não possa propor essas medidas, delimitar o número de ministérios está entre as atribuições da Câmara. “O Executivo tem a exclusividade de criar cargos e extinguir cargos, mas o Legislativo pode fazer uma reforma administrativa e limitar o número de cargos, é a mesma coisa”, disse.
Inconstitucional
Para o vice-líder do PCdoB deputado Rubens Pereira Júnior (MA), a intenção da PEC é boa, e o número atual de ministérios, 38, é realmente excessivo. “Mas a iniciativa não é dos deputados. Aprovar essa proposta é um atalho na Constituição, e é sempre bom lembrar que este Poder Legislativo aprovou a criação dos atuais ministérios”, disse.
A PEC tem o mesmo efeito que a presidente da República enviar uma proposta limitando o número de comissões da Câmara, ou os deputados quererem limitar o número de tribunais, na opinião do vice-líder do PT deputado Alessandro Molon (RJ). “Não podemos criar nem extinguir tribunais, aliás, acabamos de aumentar o número de comissões para 23, e vamos limitar o número de ministérios?”, questionou.
Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), defende que as regras da Constituição têm de ser duráveis, e não se deve fixar um número de ministérios que as contingências poderiam mudar. “Não se pode fazer uma disputa política baseada numa conjuntura ou momento político, essa é uma proposta imediatista”, definiu.
