Agência Câmara - 28 de abril de 2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, hoje (28), às 14h30, para discutir as possibilidades de reorganização dos fundos previdenciários estaduais. O debate também terá a participação do consultor e especialista em previdência social pública e privada Renato Follador.

O deputado João Arruda (PMDB-PR), que solicitou a realização da audiência, ressalta que um projeto de lei do governo do Paraná, em análise na assembleia legislativa do estado, extingue o fundo previdenciário e transfere todos os recursos para o fundo financeiro, buscando alteração no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores paranaenses. Segundo ele, Minas Gerais e São Paulo propuseram alterações semelhantes.

No entanto, parecer da Advocacia Geral da União considerou que o projeto está “em desacordo com a técnica contábil e com o mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial e com as normas que derivam deste, além de atentar contra os princípios constitucionais da eficiência e economicidade”.

Para Arruda, é urgente discutir o tema com o ministro da Previdência Social, já que cabe à sua pasta, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Social, estabelecer os parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

O debate ocorrerá no plenário 9.