Agência Senado - 28 de abril de 2015
Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do auxílio-doença e do auxílio-reclusão.
A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores.
Sebastião Soares da Silva, que representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, lembrou que já foram aprovadas e promulgadas cinco emendas constitucionais com alterações substancias nos direitos dos servidores públicos desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Ele lamentou que, toda vez que se fala em “ajustes estruturais”, a conta sempre recaia sobre as costas dos trabalhadores, tanto públicos quanto do setor privado.
— Nós fomos escolhidos gradativa e permanentemente como bodes expiatórios dos ajustes, sejam em governos explicitamente neoliberais sejam naqueles que não têm coragem de romper com os princípios neoliberais — acusou.
O sindicalista citou cada uma das reformas, desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a aposentadoria por idade e fixou, no caso do serviço público, uma carência de dez anos de serviço e de cinco no cargo como tempo mínimo necessário para a aposentadoria.
Além disso, quem tomou posse a partir de 2013 no serviço público, irá se aposentar com o teto igual ao do aposentado do Instituto Nacional de Seguridade Social. Se desejar ter um ganho maior, terá de contribuir para a previdência complementar, no caso dos servidores federais para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, o fundo regulamentado já no governo Dilma Rousseff e que se destina a titulares de cargo efetivo do Executivo, suas autarquias e fundações, e ainda membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
No governo Lula, veio a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que adotou um redutor sobre as pensões, quebrou a paridade na aposentadoria e instituiu contribuição previdenciária para os servidores inativos, entre outras medidas parcialmente amenizadas, para quem já havia ingressado no serviço público, por meio da chamada PEC Paralela. Essa foi uma proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que agora preside a CDH e coordenou a audiência do dia.
Revogação
Houve apelo geral pela revogação da Emenda 41, considerada “perversa” aos servidores, segundo Luiz Henrique Macedo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Rosa Maria Campos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou que as pensões foram reduzidas a 70% com a Emenda 41. Por isso, atacou com veemência a MP 664, que vem agora acabar com a vitaliciedade e reduz mais uma vez os valores das aposentadorias, minando direitos de viúvas e viúvos e dos órfãos, a “parte mais frágil e vulnerável”.
— Os servidores e trabalhadores não se deram conta do prejuízo. Tomem cuidado para não morrer enquanto as medidas estiverem valendo, pois se você morrer, seus pensionistas estarão sendo duramente castigados pela sua perda e porque o Estado quer pagar muito pouco para aqueles que vão ficar — alertou.
O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Mário Pereira de Pinho Filho, desqualificou uma das justificativas do governo para baixar a MP 664, a de que o regime público de aposentadoria seria altamente deficitário. Segundo ele, o governo trouxe para dentro desse regime grande conjunto de servidores hoje aposentados que não havia contribuído ou só tinham contribuído de modo parcial. Nesses casos, observou, a aposentadoria teria de ser custeada com recursos do próprio Tesouro.
O representante do Sindifisco destacou ainda que o chamado regime próprio do servidor nunca passou de uma conta contábil dentro das contas da União, sem contar com um fundo próprio. A seu ver, se criado esse fundo e para ele dirigido os 11% das contribuições do servidor e os 22% recolhidos pela União, com a devida aplicação do dinheiro no mercado financeiro, os recursos seriam mais do que suficiente para bancar a integralidade das aposentadorias e pensões. Ele chegou a duvidar se os fundos de pensão do serviço público vão dar conta dessa complementação.
Posição oficial
O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, afirmou que, apesar das inúmeras críticas que o Funpresp possa estar recebendo, ele está previsto em lei, e cabe a essa pasta acompanhar a gestão e proteger os servidores públicos abrangidos por essa nova configuração.
Brunca alertou sobre a situação de alguns regimes próprios de previdência de estados e municípios, que estão em crise. Há mais de dois mil em vigor, e somente 1.096 deles, ou 53%, estão em situação regular, com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e capacidade de se manter para o futuro, com estudos atuariais e gestões viáveis. Outros 740 regimes municipais estão simplesmente sem regularidade.
O secretário apelou às entidades de servidores presentes ao debate para ter um acompanhamento mais cuidadoso e abrangente ao funcionamento dos regimes de previdência municipais. Segundo ele, caso um fundo municipal não seja viável para o futuro, a governança municipal ou estadual estará prejudicada, incluindo a oferta de serviços e políticas públicas, como as de educação e saúde. Segundo explicou, o município sempre vai honrar os compromissos trabalhistas e previdenciários, e a sociedade ficará privada de benefícios que seriam dirigidos a todos.
— A existência do regime e seus fundamentos estão sendo colocados em xeque — opinou.
Também participou da reunião Luiz Guilherme Peçanha, do ministério do Planejamento, que defendeu a ampliação do debate sobre a PEC 54, do senador Paulo Paim. Para ele, merece discussão por permitir que a aposentadoria especial seja concedida com base na última remuneração recebida e com garantia de paridade.
Terceirização
Mesmo sem estar na pauta da audiência, o PL 4.330/2004, da Câmara, que regulamenta a terceirização no Brasil e chega esta semana ao Senado, recebeu críticas. Rosa Maria Campos, do Sinait, falou que se sente “revoltada e indignada” com uma proposta que visa eternizar as péssimas condições às quais os terceirizados são habitualmente submetidos - e, mais grave, abrindo caminho para que os efetivos sejam também jogados nas mesmas condições de trabalho degradante.
— No Senado, a discussão precisa ser feita de verdade, tirando as máscaras e mostrando quem é que vai ter proveito com a aprovação desse projeto. Garanto que o texto que veio para o Senado não traz qualquer vantagem para os trabalhadores, nem os terceirizados de hoje, nem os milhões que vão deixar de ter a proteção da CLT — opinou.
Roberto Ponciano de Souza Júnior, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou a forma como a proposta foi debatida na Câmara, inclusive sem que os trabalhadores pudessem ter acesso às dependência daquela Casa, mesmo contando com liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para isso.
Ponciano, que alertou para a importância de um acordo com o governo sobre a terceirização, registrou que estatísticas sobre mortes e acidentes de trabalho desmentem as comentadas vantagens sobre as mudanças pretendidas: de cada cinco trabalhadores que morrem nesses acidentes, quatro são terceirizados; e de cada dez acidentes, oito envolvem esses trabalhadores.
Senadores
O senador Hélio José (PSD-DF), ao concordar com os palestrantes, condenou a atitude de retirar os direitos dos mais frágeis, os trabalhadores, e pediu mais discussão do projeto na Casa. Telmário Mota (PDT-RR), na mesma linha, disse que é necessário “zelo” com os direitos dos trabalhadores, “conquistados com muita dor e sofrimento”.
Para João Capiberibe (PSB-AP), o projeto deveria ter sido concebido para corrigir os “desvios da terceirização”, mas na forma em que foi aprovado irá acentuar os problemas. A seu ver, pode até ser considerado uma “agressão à sociedade”. Ele defendeu ainda a profissionalização da burocracia estatal e adiantou que vai sugerir audiência com esse objetivo.
A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores.
Sebastião Soares da Silva, que representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, lembrou que já foram aprovadas e promulgadas cinco emendas constitucionais com alterações substancias nos direitos dos servidores públicos desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Ele lamentou que, toda vez que se fala em “ajustes estruturais”, a conta sempre recaia sobre as costas dos trabalhadores, tanto públicos quanto do setor privado.
— Nós fomos escolhidos gradativa e permanentemente como bodes expiatórios dos ajustes, sejam em governos explicitamente neoliberais sejam naqueles que não têm coragem de romper com os princípios neoliberais — acusou.
O sindicalista citou cada uma das reformas, desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a aposentadoria por idade e fixou, no caso do serviço público, uma carência de dez anos de serviço e de cinco no cargo como tempo mínimo necessário para a aposentadoria.
Além disso, quem tomou posse a partir de 2013 no serviço público, irá se aposentar com o teto igual ao do aposentado do Instituto Nacional de Seguridade Social. Se desejar ter um ganho maior, terá de contribuir para a previdência complementar, no caso dos servidores federais para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, o fundo regulamentado já no governo Dilma Rousseff e que se destina a titulares de cargo efetivo do Executivo, suas autarquias e fundações, e ainda membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
No governo Lula, veio a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que adotou um redutor sobre as pensões, quebrou a paridade na aposentadoria e instituiu contribuição previdenciária para os servidores inativos, entre outras medidas parcialmente amenizadas, para quem já havia ingressado no serviço público, por meio da chamada PEC Paralela. Essa foi uma proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que agora preside a CDH e coordenou a audiência do dia.
Revogação
Houve apelo geral pela revogação da Emenda 41, considerada “perversa” aos servidores, segundo Luiz Henrique Macedo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Rosa Maria Campos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou que as pensões foram reduzidas a 70% com a Emenda 41. Por isso, atacou com veemência a MP 664, que vem agora acabar com a vitaliciedade e reduz mais uma vez os valores das aposentadorias, minando direitos de viúvas e viúvos e dos órfãos, a “parte mais frágil e vulnerável”.
— Os servidores e trabalhadores não se deram conta do prejuízo. Tomem cuidado para não morrer enquanto as medidas estiverem valendo, pois se você morrer, seus pensionistas estarão sendo duramente castigados pela sua perda e porque o Estado quer pagar muito pouco para aqueles que vão ficar — alertou.
O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Mário Pereira de Pinho Filho, desqualificou uma das justificativas do governo para baixar a MP 664, a de que o regime público de aposentadoria seria altamente deficitário. Segundo ele, o governo trouxe para dentro desse regime grande conjunto de servidores hoje aposentados que não havia contribuído ou só tinham contribuído de modo parcial. Nesses casos, observou, a aposentadoria teria de ser custeada com recursos do próprio Tesouro.
O representante do Sindifisco destacou ainda que o chamado regime próprio do servidor nunca passou de uma conta contábil dentro das contas da União, sem contar com um fundo próprio. A seu ver, se criado esse fundo e para ele dirigido os 11% das contribuições do servidor e os 22% recolhidos pela União, com a devida aplicação do dinheiro no mercado financeiro, os recursos seriam mais do que suficiente para bancar a integralidade das aposentadorias e pensões. Ele chegou a duvidar se os fundos de pensão do serviço público vão dar conta dessa complementação.
Posição oficial
O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, afirmou que, apesar das inúmeras críticas que o Funpresp possa estar recebendo, ele está previsto em lei, e cabe a essa pasta acompanhar a gestão e proteger os servidores públicos abrangidos por essa nova configuração.
Brunca alertou sobre a situação de alguns regimes próprios de previdência de estados e municípios, que estão em crise. Há mais de dois mil em vigor, e somente 1.096 deles, ou 53%, estão em situação regular, com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e capacidade de se manter para o futuro, com estudos atuariais e gestões viáveis. Outros 740 regimes municipais estão simplesmente sem regularidade.
O secretário apelou às entidades de servidores presentes ao debate para ter um acompanhamento mais cuidadoso e abrangente ao funcionamento dos regimes de previdência municipais. Segundo ele, caso um fundo municipal não seja viável para o futuro, a governança municipal ou estadual estará prejudicada, incluindo a oferta de serviços e políticas públicas, como as de educação e saúde. Segundo explicou, o município sempre vai honrar os compromissos trabalhistas e previdenciários, e a sociedade ficará privada de benefícios que seriam dirigidos a todos.
— A existência do regime e seus fundamentos estão sendo colocados em xeque — opinou.
Também participou da reunião Luiz Guilherme Peçanha, do ministério do Planejamento, que defendeu a ampliação do debate sobre a PEC 54, do senador Paulo Paim. Para ele, merece discussão por permitir que a aposentadoria especial seja concedida com base na última remuneração recebida e com garantia de paridade.
Terceirização
Mesmo sem estar na pauta da audiência, o PL 4.330/2004, da Câmara, que regulamenta a terceirização no Brasil e chega esta semana ao Senado, recebeu críticas. Rosa Maria Campos, do Sinait, falou que se sente “revoltada e indignada” com uma proposta que visa eternizar as péssimas condições às quais os terceirizados são habitualmente submetidos - e, mais grave, abrindo caminho para que os efetivos sejam também jogados nas mesmas condições de trabalho degradante.
— No Senado, a discussão precisa ser feita de verdade, tirando as máscaras e mostrando quem é que vai ter proveito com a aprovação desse projeto. Garanto que o texto que veio para o Senado não traz qualquer vantagem para os trabalhadores, nem os terceirizados de hoje, nem os milhões que vão deixar de ter a proteção da CLT — opinou.
Roberto Ponciano de Souza Júnior, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou a forma como a proposta foi debatida na Câmara, inclusive sem que os trabalhadores pudessem ter acesso às dependência daquela Casa, mesmo contando com liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para isso.
Ponciano, que alertou para a importância de um acordo com o governo sobre a terceirização, registrou que estatísticas sobre mortes e acidentes de trabalho desmentem as comentadas vantagens sobre as mudanças pretendidas: de cada cinco trabalhadores que morrem nesses acidentes, quatro são terceirizados; e de cada dez acidentes, oito envolvem esses trabalhadores.
Senadores
O senador Hélio José (PSD-DF), ao concordar com os palestrantes, condenou a atitude de retirar os direitos dos mais frágeis, os trabalhadores, e pediu mais discussão do projeto na Casa. Telmário Mota (PDT-RR), na mesma linha, disse que é necessário “zelo” com os direitos dos trabalhadores, “conquistados com muita dor e sofrimento”.
Para João Capiberibe (PSB-AP), o projeto deveria ter sido concebido para corrigir os “desvios da terceirização”, mas na forma em que foi aprovado irá acentuar os problemas. A seu ver, pode até ser considerado uma “agressão à sociedade”. Ele defendeu ainda a profissionalização da burocracia estatal e adiantou que vai sugerir audiência com esse objetivo.
