Diap - 12 de maio de 2015
A primeira semana de maio foi bastante intensa nos corredores do Congresso Nacional, com a aprovação, na Comissão Mista, da Medida Provisória (MPV) 664/2014, que altera as regras de pensão por morte e auxílio doença, e no plenário da Câmara dos Deputados, da MPV 665/2014, que altera as regras de acesso ao seguro desemprego. Além disso, também foi aprovada e promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005, que altera o limite de idade para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Já no Senado Federal foi aprovada a regulamentação dos direitos trabalhistas das domesticas.
Na segunda-feira (4), o destaque ficou por conta da divulgação de dados econômicos relevantes, como a balança comercial, pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), e o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S), pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
De acordo com o resultado divulgado pelo MDIC, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 491 milhões em abril, desempenho atingido através do resultado de US$ 15,156 bilhões em exportações e US$ 14,665 bilhões em importações. A média diária das exportações em abril chegou a US$ 757,8 milhões, 23,2% menor que a média verificada em abril do ano passado e comparado a março de 2015, a queda foi de 1,8%.
Por outro lado, a inflação medida pelo IPC-S desacelerou para 0,61% na última semana de abril. A taxa é menor que a verificada na semana anterior do mesmo mês, que fora de 0,71%, tendo sido impulsionada pelo fim do efeito da forte alta da conta de luz e subidas menos intensas nas despesas com educação e alimentação. Com o resultado, o índice acumula alta de 4,79% no ano e de 8,41% em 12 meses.
Outro dado relevante foi apresentado pelo Banco Central (BC), através do boletim Focus, que apontou que a mediana das estimativas para a alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, passou de 8,25% para 8,26% em 2015. Foi apontada, ainda, uma estimativa de desaceleração do indicador nos próximos doze meses, de 6% para 5,96%. Quanto a projeção para a Selic, a taxa básica de juros, houve uma elevação, estimando-se que termine o ano em 13,50%, ante 13,25% estimados antes. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, a previsão é de uma queda de 1,18%, ante estimativa anterior de recuo de 1,10%.
Durante evento do setor petrolífero nos Estados Unidos, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, anunciou a realização da 13ª Rodada de Licitações para exploração de petróleo e gás no Brasil. Os 269 blocos, a serem leiloados no último trimestre deste ano, estão fora da área do pré-sal e podem ser explorados por qualquer empresa interessada que cumpra os requisitos, sem necessidade de associação com parceira brasileira.
Na terça-feira (5), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação dos preços dos produtos na porta de fábrica, sem impostos e fretes, referente ao mês de março. O índice apresentou uma alta de 1,93%, a maior variação para qualquer mês desde o início da série histórica da pesquisa, em janeiro de 2010, tendo sido puxado, principalmente, pela alta do dólar, de 11,5% no mês. Em fevereiro o IPP teve alta de 0,26% na comparação com o mês anterior.
No Poder Legislativo, a Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer à MPV 664/2014, que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença, aprovou o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT/SP). Assim, a matéria será apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015.
No plenário da Câmara foi aprovada, em segundo turno, a PEC 457/2005, que amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU. A agora Emenda Constitucional 88, promulgada na quinta-feira (7), prevê que a aposentadoria compulsória poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por meio de lei complementar, já tendo sido, inclusive, apresentado projetos nesse sentido, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 – Complementar do senador José Serra (PSDB/SP) e os Projetos de Lei Complementar (PLP) 74/2015 e 75/2015, dos deputados José Carlos Aleluia (DEM/BA) e Sarney Filho (PV/MA), respectivamente.
Em outra frente, foi instalada a Subcomissão Especial de Consolidação da Legislação do Sistema Financeiro, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sendo eleitos os deputados Miro Teixeira (PROS/RJ), Pauderney Avelino (DEM/AM) e Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), como presidente, primeiro e segundo vice-presidentes, respectivamente. Por outro lado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2349/2007, que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos. A matéria, que teve origem no Senado Federal, retorna à Casa para análise.
Na outra cúpula do Congresso Nacional, o plenário do Senado Federal rejeitou a Emenda da Câmara ao PLS 406/2013, que amplia o âmbito da arbitragem e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. Com a rejeição da emenda, reestabeleceu-se o texto original do projeto, que seguirá para sanção.
No Poder Judiciário, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou pela concessão parcial do Mandado de Injunção (MI) 4204, que trata sobre o direito de servidora pública federal à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. O voto do ministro reconhece a existência de omissão normativa quanto ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos e determina a análise do requerimento da servidora com base no Regime Geral da Previdência Social.
Na quarta-feira (6), a presidente Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Defesa Agropecuária (PDA) que, através do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), definirá normas de vigilância sanitária. Dessa forma, os produtos certificados regionalmente poderão ter circulação nacional, desde que atendam a essas normas, o que vai estimular a competitividade do setor.
No setor econômico, o IBGE divulgou os dados da produção industrial, que apresentou queda de 0,8% no mês de março, em comparação com o mês anterior, e de 5,9% no primeiro trimestre do ano. O resultado foi o pior para meses de março desde de 2006 e comparado a março de 2014, a produção industrial brasileira caiu 3,5%.
A FGV, por sua vez, apresentou o resultado do Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1) do mês de abril. O índice, que mede a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços para famílias com renda entre 1 e 2,5 salários-mínimos, apresentou alta de 0,74%, taxa 0,90 ponto percentual abaixo da apurada em março, quando registrou variação de 1,64%. Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,30%, no ano e 8,57% nos últimos 12 meses.
No Congresso Nacional, a Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer à MPV 668/2014, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens, aprovou o relatório do deputado Manoel Junior (PMDB/PB). A matéria segue, agora, para análise do plenário da Câmara dos Deputados, na forma do PLV 6/2015.
No mesmo dia, após grande embate entre governo e oposição, o plenário da Câmara aprovou o relatório da Comissão Mista à MPV 665/2015, na forma do PLV 3/2015, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. No dia seguinte, quinta-feira (7), os deputados deram continuidade à apreciação dos destaques apresentados à matéria, rejeitando todos os destaques e emendas apresentados. A medida segue para apreciação no Senado Federal.
No âmbito das comissões permanentes da Câmara, as de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), realizaram audiência pública com a participação do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto. Durante a audiência, o ministro defendeu uma política de comércio exterior mais forte para integrar o Brasil a novas rodas de negociação no mundo e, ainda, anunciou o lançamento de um plano nacional de exportações, afirmando que o assunto deverá ser encarado como "prioridade absoluta".
No Senado Federal, o plenário aprovou o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2013 – Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. A matéria segue para sanção presidencial. Mais tarde, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), fez a leitura do requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os Fundos do Pensão, tema que foi discutido no dia seguinte, quinta-feira, durante audiência realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
No Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade do acúmulo de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário, entendendo não haver expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. A decisão foi adotada pela 2ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impedida de tomar posse em cargo temporário porque era empregada pública aposentada.
No mesmo dia, o STJ indicou a desembargadora federal Daldice Maria Santana de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (ES), para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi indicado, também, o juiz Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça de Espírito Santo, para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No início da manhã de quinta-feira, o IBGE divulgou a taxa de desemprego relativa ao primeiro trimestre de 2015, que chegou a 7,9% - percentual equivalente a 7,934 milhões de pessoas -, sendo que a região do Nordeste teve a maior taxa de desocupação do país, 9,6%. No quarto trimestre de 2014, a desocupação ficou em 6,5% e nos três primeiros meses do ano passado, em 7,2%.
Ainda no âmbito econômico, o Banco Central divulgou a ata da última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), que elevou a taxa Selic de 12,75% para 13,25% ao ano, sinalizando que a política monetária se manterá vigilante. Segundo os dados do documento, o mercado financeiro considera insuficientes os resultados alcançados pelo BC após a elevação dos juros básicos da economia, gerando a expectativa de endurecimento na política monetária. Dessa forma, existe a possibilidade de uma nova alta na taxa básica logo no início de junho.
No STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5277) contestando dispositivos da Lei n° 9.718/1998, que autoriza o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. A Procuradoria aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, pois as normas impugnadas concedem “indevidamente ao Poder Executivo, sem qualquer respaldo constitucional, a possibilidade de alteração e redução das alíquotas de tributos não constantes das hipóteses estabelecidas na Carta Magna de mitigação ao aludido direito fundamental”.
Outra ADI questionando as MPVs 664 e 665/2014, que alteram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas foi ajuizada no STF. Nela, oito confederações de trabalhadores afirmam que as alterações nas regras do seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença representam um “retrocesso na condição de vida de milhões de brasileiros”. A ação foi ajuizada por uma série de entidades, dentre as quais estão a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Ainda na quinta-feira, o plenário do STF julgou improcedente a ADI 3943, ajuizada pelo Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e considerou, por unanimidade, que a Defensoria Pública tem legitimidade de propor ação civil pública. Os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e que não há qualquer vedação constitucional para a proposição desse tipo de ação pela Defensoria, nem norma que atribua ao Ministério Público prerrogativa exclusiva para ajuizar ações de proteção de direitos coletivos.
Por fim, na sexta-feira (8) o IBGE divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, que teve uma alta de 0,71% em abril, sendo o menor de 2015 até agora. Com o resultado, o índice teve um aumento de 4,56% no ano, a maior taxa para o primeiro quadrimestre desde 2003. Em doze meses, o IPCA acumula alta de 8,17%, acima da taxa dos 12 meses imediatamente anteriores (8,13%) e a maior taxa desde dezembro de 2003, quando foi de 9,3%.
Ao longo da semana foram sancionadas quatro leis ordinárias, a saber: Lei n° 13.120, que institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto; Lei n° 13.119, que institui o Dia do Intensivista; Lei n° 13.118, que institui o Dia Nacional do Médico Radiologista; e a Lei n° 13.117, que institui o Dia Nacional da Liberdade.
