Diap - 1º de junho de 2015
A última semana de maio foi extremamente movimentada no Congresso Nacional. O Plenário da Câmara dos Deputados deu início à votação da Reforma Política, enquanto o Senado Federal aprovou as medidas de ajuste fiscal. No Poder Executivo, Brasil e México assinaram acordos que visam ampliar as relações comerciais entre os dois países. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a perda de mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias.
Na segunda-feira (25), após a reunião de coordenação política no Palácio do Planalto, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou a criação de uma comissão técnica de nível ministerial para discutir a sustentabilidade da Previdência Social no Brasil e, dentre outros pontos, a definição de alternativas ao fator previdenciário. A comissão será composta pelo próprio Mercadante e pelos ministros Miguel Rosseto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Carlos Gabas, da Previdência, Joaquim Levy, da Fazenda, Nelson Barbosa, do Planejamento, e Ricardo Berzoini (ex-ministro da Previdência), das Comunicações.
Ainda pela manhã, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou o saldo da balança comercial referente a terceira semana de maio, que registrou superávit de US$ 296 milhões, resultado de US$ 4,143 bilhões em exportações e de US$ 3,847 bilhões em importações. A média diária da semana foi de US$ 828,6 milhões em exportações e US$ 769,4 milhões em importações.
Outro dado divulgado na segunda-feira foi a Expectativa de Inflação dos Consumidores, pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador apontou que a taxa mediana da inflação prevista pelos brasileiros para os próximos 12 meses teve alta de 0,1 ponto percentual, de abril para maio deste ano, e atingiu, pela terceira vez consecutiva, o recorde da série iniciada em setembro de 2005. As previsões quantitativas de inflação feita pelos consumidores, teve a faixa compreendida entre 8% e 9% entre as mais citadas, com 23,4% das assinalações. Apenas 7,3% dos consumidores acreditam que a inflação ficará abaixo de 6,5% nos próximos 12 meses.
Também na segunda-feira, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a nomeação de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A cerimônia de posse do novo ministro está marcada para o dia 16 de junho.
Na terça-feira (26), a presidente Dilma Rousseff participou, junto com o presidente do México, Peña Nieto, da cerimônia para assinatura de um Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e México. Além do ACFI, foram assinados acordos comerciais, de serviços aéreos, meio ambiente, pesca e aquicultura, agricultura tropical e de cooperação turística.
Dilma também participou do encerramento do Seminário Empresarial Brasil-México, no qual, dentre os acordos comerciais assinados, cabe destacar o convênio de cooperação entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex) e sua contraparte mexicana, a Agência ProMéxico, que prevê a realização de atividades conjuntas em promoção comercial e de investimentos.
No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/2007, da Reforma Política. No primeiro dia de discussão foi rejeitado o sistema chamado de “distritão” – modelo que acaba com o atual sistema proporcional para eleição de deputados e vereadores e determina a eleição dos mais votados pelo sistema majoritário – e a proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento da campanha por pessoas físicas e jurídicas para os partidos e os candidatos.
No âmbito das comissões, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovou o Projeto de Lei (PL) 7921/2014, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público. A matéria segue ao Senado Federal.
No primeiro dia de votação das medidas de ajuste fiscal no Senado Federal, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MPV) 665/2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2015, que trata sobre alteração no seguro-desemprego e no abono salarial. A matéria segue à sanção.
Na quarta-feira (27), dando continuidade à apreciação da Reforma Política e em meio a protestos de deputados do PCdoB, do PT, do PSOL e do PSB, o financiamento privado de campanhas, com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos, retornou à discussão no Plenário, mesmo já tendo sido rejeitado no dia anterior. A manobra regimental realizada pelo presidente da Câmara, colocou o ponto em pauta novamente, sendo, dessa vez, aprovado pelo Plenário.
Outro ponto aprovado também na quarta-feira, foi o fim da reeleição nos cargos executivos – presidente da República, governadores e prefeitos. A medida, aprovada com apoio majoritário das bancadas, não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.
Nas comissões, a CCJC aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União. A matéria deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Na outra cúpula do Congresso Nacional, o Plenário do Senado Federal aprovou a MPV 664/2014, na forma do PLV 4/2015, que altera as regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, inclui dispositivo para flexibilizar o fator previdenciário e cria a regra 85/95. A matéria vai à sanção presidencial.
No Poder Judiciário, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, como ocorre com os cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). Os ministros da Suprema Corte entenderam que a perda de mandato dos candidatos eleitos pelo sistema majoritário violaria a soberania popular.
No mesmo dia, o pedido de vista da ministra Carmen Lúcia suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, que trata sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto pelo provimento parcial do recurso, entendendo que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. O recurso aguardará nova inclusão na pauta de julgamentos do Plenário da Corte.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi definida a lista tríplice de candidatos que concorrerão à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler. Dentre os 18 desembargadores Federais que concorreram inicialmente à vaga, os três escolhidos foram Fernando Quadros da Silva (do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região), Joel Ilan Paciornik (do TRF da 4ª região) e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (TRF da 5ª região). A lista será encaminhada à presidente Dilma Rousseff e caberá a ela indicar um nome para apreciação do Senado.
Na quinta-feira (28), ocorreu, no Palácio do Planalto, a cerimônia de assinatura do anteprojeto de lei que institui o Registro Civil Nacional (RCN), com a participação da presidente Dilma Rousseff e dos ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, presidentes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente.
Com a instituição do RCN, os principais documentos utilizados pelos brasileiros, como CPF, RG e Título de Eleitor, serão integrados e substituídos por um único documento com chip. O projeto de lei deve chegar em breve ao Congresso Nacional, onde deverá ser discutido e aprovado antes de entrar em vigor.
Em outra frente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou portaria que limita a R$ 8,89 bilhões, as despesas de custeio dos órgãos do Poder Executivo neste ano. A portaria prevê que os cortes atingirão empenhos para diárias e passagens, locação de imóveis, fornecimento de alimentação, fretes e transporte de encomenda, serviços de consultoria, dentre outras despesas. De acordo com a portaria, caberá a cada órgão organizar seus gastos de acordo com os limites estabelecidos, com acompanhamento periódico do Planejamento. Vale lembrar que essas medidas não serão aplicadas ao Ministérios da Educação e Saúde.
Por outro lado, o Tesouro Nacional divulgou dados do superávit primário – que é a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública – para o primeiro quadrimestre de 2015. Os números apontaram um baixo crescimento das receitas em relação às despesas, o que fez com que o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrasse o menor superávit primário para o primeiro quadrimestre desde 2001. O superávit primário acumulado de janeiro a abril somou R$ 14,593 bilhões, o resultado mais baixo para o período em 14 anos. E em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado, o esforço fiscal caiu 50,8%.
No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados finalizou as votações da semana aprovando a cláusula de desempenho, segundo a qual o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e a tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional. Foi discutido, ainda, o fim das coligações nas eleições para os cargos legislativos, que foi rejeitado pelo Plenário.
Dessa forma, os pontos da Reforma Política que ainda estão pendentes de análise pela Câmara são: a duração dos mandatos de cargos eletivos, coincidência de mandatos e cota de 30% para as mulheres, que deverão ser discutidos nas próximas semanas. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), afirmou que até que seja finalizada toda a discussão da matéria, o Plenário da Câmara só discutirá a Reforma Política.
No âmbito das comissões, a CCJC rejeitou o parecer do deputado Lincoln Portela (PR/MG), pela aprovação do PL 2859/2011, que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, e o deputado Marcos Rogério (PDT/RO) foi designado relator do Vencedor; a matéria retornará à pauta da comissão para discussão do novo parecer. Na mesma reunião foi aprovado o PL 2389/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público; a matéria seguirá para análise do Senado.
No Senado Federal, o Plenário finalizou a votação das medidas de ajuste fiscal, com a aprovação da MPV 668/2015, que eleva as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação. A matéria, que vai à sanção presidencial, recebeu duras críticas dos senadores devido à grande quantidade de “jabutis”, que são assuntos estranhos ao conteúdo original da medida provisória, cabendo destacar a emenda que permite que o Legislativo use instrumento de Parceria Público-Privada (PPP) para construção de novo Anexo na Câmara dos Deputados.
Além da MPV, foram aprovados, também, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2015, que dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2015, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na hipótese que prevê. O primeiro vai à sanção e o foi promulgado nesta sexta-feira (29).
Por fim, na sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a prévia do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com os números divulgados pelo instituto, a economia brasileira registrou queda de 0,2% no primeiro trimestre de 2015, puxada pelo desempenho negativo do setor de serviços e da indústria, e pelo recuo do consumo das famílias e dos investimentos.
Em valores correntes, a soma dos bens e serviços produzidos no período chegou a R$ 1,408 trilhão. Comparada ao primeiro trimestre do ano passado, a queda foi ainda maior, de 1,6%, com destaque para a primeira queda do consumo das famílias desde o terceiro trimestre de 2003. O PIB acumulado em quatro trimestres até março registrou queda de 0,9%, a maior desde o terceiro trimestre de 2009, quando o recuo foi de 1,3%.
Ao longo da semana foram sancionadas três leis ordinárias, com destaque para as Leis n° 13.129, que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral; e n° 13.127, que altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
