Diap - 15 de maio de 2015
A segunda semana de junho foi movimentada nos corredores do Legislativo, com as deliberações em torno da diminuição da maioridade penal e da reforma política. No Executivo, o governo lançou a segunda etapa do Programa de Investimento em Logística. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação sobre a necessidade de autorização para publicação de biografias.
Na segunda-feira (08/06), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou da reunião com o Gabinete de Gestão Integrada da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, com representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário. Após a reunião, o ministro concedeu entrevista coletiva e lançou consulta pública para receber propostas de combate à corrupção. Segundo Cardozo, “a consulta visa abarcar tudo aquilo que diz respeito e possa melhorar o nosso sistema na parte punitiva ou na parte investigatória”. A consulta ficará disponível até o dia 8 de julho no sítio eletrônico do Ministério e tem o objetivo de aperfeiçoar os processos judiciais e administrativos para apuração e punição de pessoas que praticam atos de corrupção e improbidade administrativa.
Já o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, anulou a decisão da Justiça Eleitoral de Minas Gerais que arquivou representação contra a campanha do governador eleito Fernando Pimentel (PT). O ministro aceitou recurso da Coligação Todos por Minas, do candidato derrotado Pimenta da Veiga (PSDB), que alegou que o governador eleito impulsionou sua candidatura por meio da participação em eventos oficiais promovidos pelo governo federal no estado. Mendes considerou precipitada a conclusão de que não houve ilícito eleitoral e, com a decisão, o tribunal mineiro deverá proferir nova decisão sobre o caso.
Na terça-feira (09/06), a presidente Dilma Rousseff participou do lançamento da segunda etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL), no Palácio do Planalto. O PIL prevê um investimento total de R$ 198,4 bilhões em investimentos no setor de infraestrutura do País. Desse total, R$ 86,4 bilhões serão investimentos em ferrovias, com destaque para a ferrovia Transcontinental que cruzará o País, ligando o Oceano Atlântico ao Pacífico. Além disso, também está prevista a destinação de 11 novos projetos de concessão de rodovias para a iniciativa privada em 10 estados brasileiros e de quatro aeroportos (Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Florianópolis).
Durante o evento, a presidente destacou que o seu governo tem feito ajustes para crescer, mas que, simultaneamente, faz investimentos em infraestrutura e inclusão social. Já o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, destacou que é preciso dar novo ritmo à economia para o país voltar a crescer de forma sustentável. Além disso, Barbosa afirmou que o PIL melhorará o escoamento da produção, a integração da indústria e o aumento do volume de viagens nacionais e internacionais pelo país.
No final do dia, o vice-presidente da República, Michel Temer, se reuniu com os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, Pepe Vargas, de Direitos Humanos, Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União, Eliseu Padilha, Secretaria da Aviação Civil, e líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, para tratar sobre a redução da maioridade penal. Na saída, tanto líderes quanto ministros foram unanimes em dizer que o Governo precisa de mais tempo para avaliar a questão e defenderam a manutenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com algumas alterações.
Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy participou de reunião com ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante; da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha; o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ); o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ); o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE); o líder do Governo no Senado, senador Delcídio do Amaral (PT/MS), para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) 863/2015, que altera as regras de desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia. Ao término do encontro, o senador Delcídio do Amaral afirmou que o governo quer mais prazo para discutir as propostas do relator da matéria, deputado Leonardo Picciani, para manter a intenção original do projeto de ajudar o governo a fechar as contas do ajuste fiscal. Um dos principais pontos de desacordo, dentre as propostas de alterações no texto original, está no valor das alíquotas sobre o faturamento de todas empresas.
No mesmo dia, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 63/2012, que muda os procedimentos para autoridades – policiais e judiciárias – em casos de apreensão de produtos piratas. A matéria segue à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.
Na quarta-feira (10/06), a presidente Dilma Rousseff participou da 2ª Cúpula União Europeia-Celac, em Bruxelas, na Bélgica, e afirmou que o Brasil e o Mercosul têm condições de apresentar brevemente à União Europeia a proposta de acordo sobre o livre comércio com o bloco europeu. Além disso, a presidente destacou que a expertise de empresas belgas, especialmente daquelas que atuam no setor de portos e infraestrutura em atuação no Brasil.
No Legislativo, o dia foi marcado pela retomada dos debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que dispõe sobre a reforma política, no Plenário da Câmara. Ao longo da semana, a Câmara aprovou o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos; a diminuição da idade para deputado estadual, distrital e federal para 21 anos e de 29 anos para senador, governador e vice; e, por fim, as novas datas de posse para governadores para o dia 4 de janeiro e de presidente para o dia 5 de janeiro.
No âmbito das comissões, a destinada a proferir parecer à PEC 171/1993 – sobre a diminuição da imputabilidade penal – teve reunião tumultuada e após a leitura do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), foi concedido vista coletiva aos seus membros. Ainda nesse sentido, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, informou que colocará a matéria em votação no plenário “qualquer que seja, o produto que saia da comissão” no dia 30 deste mês.
Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer, com complementação de voto, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), ao PL 6582/2009, que garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais dentro do prazo de validade do certame. A matéria retornará à pauta da CCJC para votação da redação final antes de seguir ao Senado Federal.
No Senado Federal, o Plenário aprovou o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 6/2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência. A matéria segue à sanção presidencial.
A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração (SUBMINERA) realizou a sua reunião de instalação e elegeu os senadores Wilder Morais (DEM/GO) e Sérgio Petecão (PSD/AC) presidente e vice-presidente, respectivamente.
Já a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 670/2015, que reajusta em até 6,5% a tabela do Imposto de Renda, aprovou o parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.
No Judiciário, o plenário do STF considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. No entendimento dos ministros, a decisão vai ao encontro dos direitos fundamentais à liberdade de expressão relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas.
Na quinta-feira (11/06), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 32/2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A matéria segue à sanção presidencial.
Ao longo da semana, apenas uma lei foi sancionada, a de nº 13.132/2015, que autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.
