Diap - 29 de junho de 2015

A quarta semana de junho foi marcada pela baixa produtividade nas comissões do Congresso Nacional, em razão das festividades de São João e pelos intensos debates no plenário da Câmara dos Deputados. No Legislativo, destaque para as votações da Medida Provisória (MP) do salário mínimo e do Projeto de Lei (PL) da reoneração da folha de pagamento; no Executivo, a Presidente Dilma Rousseff lançou dois planos: o Safra da Agricultura Familiar 2015/2016 e o de Exportações; no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal com entrega dos autos.

Na segunda-feira (22), a Presidente Dilma lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016, anunciando a liberação de R$ 28,9 bilhões, um aumento de 20% em relação ao Plano Safra do ano passado. Segundo a Presidente, os juros irão variar de 0,5% a 5,5% para os agricultores de baixa renda; de 0,5% a 4,5% para os agricultores do semiárido; e para os médios produtores os juros serão de 7,75% para custeio e de 7,5% para investimento.

Na terça-feira (23), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 673/2015, que isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas. Agora a matéria será analisada pelo Plenário do Senado Federal.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais, a liquidação da sentença, a constrição de bens e sua impugnação, a expropriação de bens. Agora a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

No Executivo, a Presidente Dilma sancionou, com vetos, a MP 668/2015, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, subindo de 1,65% para 2,1%, e de 7,6% para 9,65%, respectivamente. Com a medida, que foi convertida na Lei nº 13.137 e faz parte do pacote de ajuste fiscal, o governo pretende arrecadar R$ 1,19 bilhões por ano.

A Presidente ainda viajou ao Rio de Janeiro para acompanhar as obras das Olimpíadas de 2016 e para participar do lançamento da mascote do time brasileiro nas Olimpíadas. Na ocasião, Dilma anunciou que a presidente do Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, será a nova representante da União no Conselho Público Olímpico, no lugar de Henrique Meirelles.

Ainda foi divulgado, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a dívida pública federal de maio. Segundo a STN, a dívida cresceu 1,83%, chegando a R$ 2,496 trilhões. Os principais fatores para o crescimento foi o aumento dos juros básicos e o aumento de emissão líquida de títulos públicos. Também foi registrado aumento da participação de investidores estrangeiros na dívida pública, somando R$ 493,46 bilhões em títulos públicos, o que representa uma participação de 20,80% do total da dívida, ante 20,49% em abril.

No Poder Judiciário, a Segunda Turma do STF seguiu, por unanimidade, o entendimento do Ministro Teori Zavascki de que constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade.

Ainda foi notícia a visita dos Ministros do STF, Gilmar Mendes e Dias Toffoli ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Os ministros pediram celeridade na apreciação do PL 1775/2015, que institui o Registro Civil Nacional, e, na ocasião, o Ministro Gilmar defendeu o adiamento de entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC), alegando que o novo CPC traria uma sobrecarga de 50% aos tribunais superiores, uma vez que as análises da admissibilidade de recursos não seriam mais feitas pelo Tribunal de origem, mas sim, pelo STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na quarta-feira (24), o governo sentiu o prazer de uma rara vitória e, ao mesmo tempo, uma dura derrota na Câmara dos Deputados. A derrota veio quando da análise da MP 672/2015, que cria uma política de valorização do salário mínimo até 2019, com base na inflação acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Todavia, o Plenário aprovou um destaque da bancada do Solidariedade que estende o cálculo de reajuste para os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, contra a vontade do governo. Agora a matéria seguirá ao Senado Federal.

A vitória parcial veio com a aprovação da última matéria do pacote do ajuste fiscal, o PL 863/2015, que reduz as desonerações concedidas pelo governo à 56 setores da economia. O texto aprovado concedeu tratamento diferenciado aos setores de transporte, de call center (elevando a taxa para 3%), de confecções (1,5%), de comunicação (1,5%) e de produtos da cesta básica. Com isso, a economia que o governo pretendia fazer com as desonerações passou de R$ 12,5 bilhões para R$ 10 bilhões. Agora a matéria será analisada pelo Senado Federal.

No âmbito das Comissões da Câmara, a de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o PL 5659/2009, que estabelece aposentadoria integral por invalidez ao servidor portador de hepatopatia grave. O projeto segue à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

No outro lado da Praça dos Três Poderes, a Presidente Dilma lançou, no Palácio do Planalto, o Plano Nacional de Exportações (PNE) 2015/2018, que visa incentivar a exportação, diminuindo as burocracias por meio da abolição do uso de papéis nas operações de comércio exterior e a implantação do Portal Único do Comércio Exterior. Pretende também, unificar as estratégias para exportação de bens e serviços, medidas para exportação do agronegócio e para retomar o crescimento nas vendas externas de produtos manufaturados. O Plano será baseado em cinco medidas: acesso aos mercados externos, promoção comercial, facilitação de comércio, financiamento e garantias para as vendas e o aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários do setor.

Na quinta-feira (25), o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar a Autoridade Fiscal Independente (AFI), que será um órgão técnico, sem influência partidária, autônomo e terá como missão de avaliar, paulatinamente, a política fiscal adotada no país. A AFI será vinculada ao Congresso Nacional, mas será composta por servidores concursados que analisarão se há excessos administrativos nos gastos públicos e informarão o Congresso qualquer sinalização de excesso.

Na área econômica, os dados anunciados mostram uma piora na economia do País. O primeiro dado, anunciado pela Secretaria da Receita Federal, mostrou que o país teve a pior arrecadação de tributos federais para o mês de maio desde 2010, arrecadando R$ 91,5 bilhões. Isso representa uma queda de 4,03% quando comparado ao mesmo mês de 2014, descontada a inflação oficial. Somando o acumulado do ano, a Receita arrecadou R$ 510,117 bilhões, com queda de 2,95% ante o mesmo período do ano passado.

O segundo dado anunciado, agora pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi a da taxa de desemprego para o mês de maio, que registrou leve alta de 0,3%, chegando à 6,7%, a maior alta para o mês desde 2010. Se comparado ao mesmo mês de 2014, a alta registada foi de 1,8%.

O terceiro dado foi o das contas do governo nos cinco primeiros meses do ano. Segundo a STN, as contas governamentais fecharam em um superávit primário de R$ 6,62 bilhões, o pior resultado desde 1998. Isso representa uma queda de 65,6% ante o mesmo período de 2014, quando o governo fechou com um superávit primário de R$ 19,28 bilhões. Para o mês de maio, a STN registrou um déficit primário de R$ 8,05 bilhões, representando uma melhora em comparação ao mesmo mês de 2014, quando foi registrado um déficit de R$ 10,44 bilhões.

No final do dia, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou metas mais rígidas para a inflação a partir de 2017. Segundo o CMN, a meta de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) continua a ser 4,5%, mas o limite máximo e mínimo foi reduzido em 0,5%, passando de 2% para 1,5%. Isso quer dizer que, a partir de 2017, o piso da meta será 3% e o teto será 6%, ante 2,5% e 6,5% de hoje.