Agência Senado - 30 de junho de 2015

A semana deve ser movimentada no Senado, com a realização de votações e debates importantes. Um dos assuntos em pauta é a participação da Petrobras na exploração do pré-sal, que será objeto de sessão temática no Plenário, às 11h, nesta terça-feira (30).

A discussão se dará a partir do Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que libera a estatal da função de operadora única do pré-sal e a desobriga da participação mínima de 30% dos blocos licitados. O Senado aprovou na semana passada um pedido de urgência para a tramitação da matéria. A proposta tramita em conjunto com o PLS 400/2014, que garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital.

Imposto de Renda

Antes que os senadores possam analisar esses projetos, entretanto, será preciso destrancar a pauta do Plenário com a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015. A MP corrige a tabela do Imposto de Renda, com um reajuste escalonado, por faixas que variam de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem desde abril de 2015, e são fruto de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

Reajuste salarial

Depois que o PLV for examinado, a pauta fica liberada para que os senadores votem os demais itens. Um deles é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015, que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. O aumento varia de 53% a 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor. O pagamento do reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. O reajuste também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto deveria ter sido apreciado pelo Plenário no ultimo dia 10, mas sua votação foi adiada para o dia 30 por iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros. Na ocasião, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), pediu aos colegas alguns dias para conversar com o Executivo sobre o projeto e negociar sua aprovação. Na última semana, o governo apresentou proposta de reajuste de 21%, escalonado em quatro anos a partir de 2016, tanto para servidores do Judiciário quanto do Executivo.

Menores infratores

Devem ainda ser votadas em regime de urgência duas propostas polêmicas, que tratam da maioridade penal. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 333/2015 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2015, similar, ainda pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo substitutivo, o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.

Aposentadoria compulsória

Também em regime de urgência, o PLS 274/2015 estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, a essa aposentadoria se dá aos 70 anos. Também de iniciativa de José Serra, o projeto surgiu como consequência da chamada PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Bengala, aprovada no início de maio, estabelecendo que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

Ajuste fiscal

O Senado também poderá votar a última medida do ajuste fiscal — o projeto de lei que reduz as desonerações na folha de pagamento. Aprovado pelos deputados na quinta-feira (25), o PL 863/2015, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamento.

Desde 2011, essas empresas foram autorizadas pelo governo a trocar a contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas de 1% e 2% sobre a receita bruta. Com a mudança pretendida pelo governo, pagariam 2,5% e 4,5%, respectivamente.

Reforma política

Ainda nesta terça-feira (30), a comissão de 29 senadores encarregada de apresentar propostas para uma reforma política tem encontro, às 14h30, para examinar o plano de trabalho a ser apresentado pelo relator do grupo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Outras reuniões devem ocorrer na quarta (1º) e na quinta-feira (2).

O presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), esclareceu que a atuação não será centrada na análise de propostas de reforma política já aprovadas ou em votação na Câmara dos Deputados. Além disso, ele considera mais produtivo que muitas das mudanças aconteçam com a votação de projetos de lei, evitando assim a análise de emendas constitucionais que exigem quórum qualificado para aprovação (49 senadores e 308 deputados) e dois turnos de deliberação nas duas Casas.

Vetos presidenciais

O Congresso Nacional também fará sessão na terça-feira (30), para analisar nove vetos presidenciais. Deverá ser votada ainda uma liberação orçamentária para os beneficiários do fundo de pensão Aerus, de trabalhadores de empresas aéreas.

Os vetos recaem sobre temas como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), as novas regras para fusão de partidos, o Marco Legal da Biodiversidade, a Lei Geral das Antenas e a Lei de Arbitragem. Veja o detalhamento de cada um na tabela abaixo.

Não está pautado para essa sessão o veto que incide sobre o fim do fator previdenciário. Ainda está dentro do prazo de tramitação ordinária do dispositivo, que é de 30 dias, e os vetos mais antigos têm preferência na deliberação dos parlamentares.

Pacto federativo

Na quarta-feira (1º), a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo vota requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para a realização de audiência publica com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Tânia Bacelar, para discutir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

No mesmo dia, a comissão reúne-se para exame do relatório geral que consolida as propostas de suas três coordenações temáticas: a de finanças estaduais, sob o comando da senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO); a de finanças municipais, a cargo da senadora Ana Amélia (PP-RS); e a de organização administrativa e serviços públicos, que tem à frente o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A reunião tem início ás 14h30 na sala 19 da Ala senador Alexandre Costa.

A comissão é presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que na terça (23) entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a lista de 20 proposições já identificadas pelo colegiado como de interesse dos estados e prontas para deliberação pelo Plenário da Casa.