Agência Câmara - 09 de julho de 2015

Ficou para a próxima terça-feira (14) a votação da proposta que dá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais.

CCJ da Câmara: atualmente, comissão analisa apenas aspectos constitucionais e regimentais de PECs.
Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs. Cumprida essa etapa, é criada uma comissão especial especificamente para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta, com prazo de 40 sessões para apresentar um parecer. Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da CCJ direto ao Plenário da Câmara, onde precisam ser votadas em dois turnos antes de seguir para o Senado.

O PRC 191/09, em análise na própria Comissão de Constituição e Justiça, foi longamente debatido nesta quarta-feira (8). Os parlamentares divergem sobre o assunto.

O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), é favorável à medida e apresentou um substitutivo ao projeto. “Toda comissão especial é tendenciosa. Nenhuma pessoa neutra em relação ao tema vai pedir ao líder para ser indicado [a integrar a comissão]. Quem vai pedir para ser indicado é quem tem posição a respeito, seja a favor ou contra. É diferente da CCJ, onde estamos porque gostamos do debate, mas não temos uma posição férrea a respeito do tema”, disse.

Críticas
Um dos deputados contrários ao projeto de resolução, Glauber Braga (PSB-RJ) disse não ter convicção de que a medida possa agilizar ou qualificar a discussão. “Tenho preocupação de que, na CCJ, não se consiga uma especialização em relação à matéria. A proposta amplia a força da CCJ, mas não resolve o problema de acelerar o processo em uma pauta [da CCJ] que já tem muitas deliberações. Também não amplia a discussão e o controle social sobre temas específicos”, observou Braga.

Também contrário ao projeto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que a CCJ não dá conta do atual volume de matérias em análise, que seria aumentado com a inclusão do mérito das PECs. Ao argumento de Esperidião Amin de que o debate na comissão especial é tendencioso, Alencar disse que os parlamentares são mesmo parciais e tendenciosos. “Não existe posição técnica e neutra, isso é uma mentira.”

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), por outro lado, afirmou que o relatório de Esperidião Amin qualifica o debate e envolve parlamentares que não estariam envolvidos, que são os integrantes das comissões temáticas.

Substitutivo
O relatório de Amin prevê a participação das comissões permanentes que tenham relação com o tema em análise. Os colegiados poderão apresentar sugestões e emendas ao relator da PEC na CCJ – o projeto original não prevê essa participação.

Conforme o substitutivo, recebida a PEC, a CCJ terá cinco sessões do Plenário para se pronunciar sobre a admissibilidade da matéria. Em caso de inadmissão, seria aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a decisão e em favor de análise preliminar da matéria pelo Plenário.

Se, ao contrário, a PEC for admitida pela CCJ, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões.

Agilidade
Na justificativa da proposta, Eduardo Cunha afirma que o objetivo é dar maior agilidade na apreciação de PECs. “Há um grande número de PECs em que nunca foram criadas comissões especiais e, quando criadas, raras são as reuniões”, diz. Para ele, a CCJ é mais preparada para o debate de mérito de uma emenda constitucional.

Hoje, no Senado, a tramitação já funciona dessa forma, sem comissão especial. Quando aprovada na Câmara, a PEC é analisada pela CCJ do Senado e depois pelo Plenário.