Agência Senado – 10 de julho de 2015
O Senado aprovou na quarta-feira (9) duas Medidas Provisórias. A MP 672/2015, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, foi aprovada com a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social. Já a MP 673/2015 isenta de licenciamento e de emplacamento as máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar essas máquinas. Os dois textos seguiram para a sanção.
Política de combate à desertificação
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na terça-feira (7), proposta que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Na quarta-feira (8), o Plenário do Senado também aprovou a proposta, que seguiu para sanção presidencial.
FGTS para casos de doença grave
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, na quarta-feira (8), o PLS 198/2014, que autoriza saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para casos de doença grave. Não havendo recurso para o reexame da matéria no Plenário do Senado, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Reforma Política
A Comissão Temporária de Reforma Política aprovou, nesta semana, cinco proposições. Na reunião de terça-feira (7), foram aprovadas três propostas: a que trata da restrição de partidos sem representação legislativa à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, a que limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e, por último, a que altera regras relativas à nulidade de votação. Na reunião de quarta-feira (8), a comissão aprovou a proposta que prevê redução dos custos das campanhas eleitorais e a que estabelece cotas para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Biografias
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2014, que altera o Código Civil e autoriza a publicação de qualquer tipo de biografia. O texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Esforço concentrado
Para tentar concluir a votação de medidas provisórias e dos projetos que tratam de reforma política e pacto federativo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, na terça-feira (7), um esforço concentrado entre os dias 13 e 17 deste mês, antes do recesso parlamentar, previsto para o período de 18 a 31 de julho. Segunda-feira (13), terça-feira (14) e quarta-feira (15) serão destinadas a votação dos projetos. Na quinta-feira (16), será realizada sessão do Congresso para exame de vetos presidenciais ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Petrobras
Na quarta-feira (8), o Plenário do Senado decidiu criar uma comissão especial para debater o projeto (PLS 131/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo da camada pré-sal. A criação de comissão havia sido requerida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) em 30 de junho, mesmo dia em que o assunto foi debatido por sete horas em sessão temática no Plenário do Senado, expondo uma série de divergências de opiniões entre senadores, especialistas e autoridades.
Pacto Federativo
Em debate promovido na quarta-feira (8) pela Comissão de Aprimoramento do Pacto Federativo, a economista Tânia Bacelar defendeu mais investimento em infraestrutura para reduzir as desigualdades regionais. Já a representante do Ministério do Planejamento, Márcia Quadrado, pediu mais tempo para o governo analisar o projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. O impacto previsto no orçamento com a aprovação da proposta é de R$ 10 bilhões ao ano.
Pequenos partidos
Em audiência pública, na segunda-feira (6), promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a proposta de reforma política que está em votação na Câmara foi fortemente criticada por integrantes de pequenos partidos de esquerda e também por Cezar Britto, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou que a comissão vai aderir à campanha "Por uma reforma política sem exclusão" e informou que solicitará ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que a proposta da reforma política seja debatida em Comissão Geral no Plenário.
Estatais
Na quarta-feira (8), a comissão mista que elabora o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais ouviu representantes do setor privado. Eles disseram que o objeto de atuação de qualquer empresa deve estar claro em seu ato de criação. Também defenderam a independência dos conselhos de administração e seus dirigentes, e o reforço dos critérios de transparência. Manifestaram ainda apoio a proposições em tramitação no Senado que tratam de governança corporativa.
Sanção
A Lei brasileira da pessoa com deficiência foi sancionada com vetos, na segunda-feira (6). O objetivo é garantir a dignidade, respeito e cidadania para os mais de 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. Entre os sete pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff está, por exemplo, o dispositivo que estabelecia sistemas de cotas em instituições de ensino e empresas para deficientes.
CPI do Carf
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, na quinta-feira (9), diversos requerimentos de convocação e de quebra de sigilos, propostos pelo presidente Ataídes Oliveira (PSDB-TO), com o objetivo de aprofundar investigações sobre a manipulação de julgamentos no âmbito do órgão, que é ligado ao Ministério da Fazenda. As suspeitas são de que, por meio de intermediários, conselheiros do Carf cobravam propina para anular autuações ou reduzir tributos devidos ao governo federal.
Ciência sem Fronteiras
Na terça-feira (7), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o plano de trabalho que consiste na avaliação, em 2015, das políticas públicas voltadas à formação de recursos humanos para ciência, tecnologia e inovação. O relatório trará especial enfoque sobre o Programa Ciência sem Fronteiras. As audiências deverão ser marcadas após o recesso parlamentar, em agosto.
CPI das Próteses
Em audiência pública da CPI das Próteses, na terça-feira (7), o ministro da Saúde, Arthur Chioro anunciou algumas medidas que serão submetidas à consulta publica. Entre as quais estão a criação de um registro nacional de implantes, até junho de 2016, e a criação de uma lei que tipifica como crime de estelionato, a comercialização de forma fraudulenta de próteses por agentes públicos e privados. Durante a reunião da CPI na quinta-feira (9), representantes de entidades do setor de saúde pediram mais transparência nos procedimentos e um banco de compras para evitar monopólio de fornecedores e facilitar o controle dos processos. O representante do Conselho Federal de Medicina, Mauro Ribeiro, repudiou o envolvimento de médicos em práticas ilegais e sugeriu a criação do marco regulatório de procedimentos.
CPI do Assassinato de Jovens
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens realizou audiência pública na segunda-feira (6) com a participação do delegado do Rio de Janeiro, Orlando Zaccone D’Elia Filho. Na quarta-feira (8), a CPI aprovou nove requerimentos para realização de audiências públicas, diligências fora do Distrito Federal, colaboração de terceiros com o trabalho da CPI e reuniões com órgãos de governo.
Crise hídrica
A Comissão de Infraestrutura (CI) ouviu, em audiência pública na quarta-feira (8), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para debater saídas para a crise no abastecimento de água. Durante a reunião, Alckmin explicou as medidas adotadas para evitar que os paulistanos voltem a enfrentar falta de água.
