Diap - 20 de julho de 2015
A última semana de trabalho no Congresso Nacional foi marcada pelo intenso trabalho nas duas Casas Legislativas. No Senado, destaque para a semana de esforço concentrado, com a aprovação de várias matérias sobre reforma política. No Executivo, a Presidente editou Medida Provisória (MP) que cria fundo de ajuda aos estados.
Na segunda-feira (13), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2015, proveniente da MP 671/2015, que renegocia a dívida dos clubes de futebol com a União. Se o projeto for sancionado pela Presidente Dilma, os clubes poderão pagar suas dívidas pelos próximos 20 anos, hoje estimada em R$ 4 bilhões. Caso os clubes não paguem as suas dívidas e nem as atribuições trabalhistas com os jogadores, eles poderão sofrer punições, tais como serem rebaixados no campeonato nacional e o diretor do clube ser punido civilmente.
A terça-feira (14) começou com a notícia da nova fase da operação Lava-Jato, que investiga casos de corrupção em contratos do Estado com empreiteiras. A nova fase atinge diretamente políticos, tal como o senador Fernando Collor (PTB/AL), onde agentes da polícia federal fizeram apreensão de bens e computadores no seu apartamento funcional e na sua residência em Brasília. Com isso, o cenário político para o próximo semestre deve ser turbulento, podendo levar a um racha na base de apoio ao governo, o que aumentaria ainda mais a dificuldade da Presidente Dilma de governar.
No Executivo, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a MP 863/2015, que prevê a criação de dois fundos, o Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura (FDRI), que destinará recursos para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS), que será utilizado para compensar as perdas que as Unidades da Federação terão com a unificação do ICMS.
A MP faz parte um pacote para a unificação do ICMS, que deve ser fixado em 4%, afim de se acabar com a guerra fiscal. Parte dos recursos que irão para os fundos virão da repatriação de recursos brasileiros no exterior. Ainda há a previsão de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para constitucionalizar as alíquotas do ICMS, tornando a política permanente. Todavia, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), informou, em entrevista na quinta-feira (16), que a casa não irá aprovar o projeto de repatriação de recursos. Segundo o presidente, se o Executivo quiser aprovar a medida, terá que encaminhar um projeto próprio, e não usar um já em tramitação - no caso, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP).
No Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou a redação final do Projeto de Lei (PL) 6582/2009, que estabelece o direito à nomeação nos concursos públicos. Agora a matéria retornará ao Senado Federal.
No Plenário da Casa, os deputados aprovaram o PL 5735/2013, que trata da Minireforma eleitoral. Pelo texto, o limite máximo para doação privada é de 20 milhões de reais. Além disso, as empresas contratadas para realizar obras, prestar serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado. Agora a matéria será analisada pelo Senado.
Na outra cúpula do Congresso, o Senado Federal instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar suspeitas de corrupção no âmbito da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O senador Romário (PSB/RJ) foi eleito presidente da Comissão e o senador Romero Jucá (PMDB/RR) foi designado relator.
No Plenário, os senadores aprovaram o PLS 333/2015, que altera o tempo de cumprimento das medidas de sócioeducação; o PLS 494/2008, que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes; e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2015, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD. Os dois primeiros projetos seguem para a Câmara dos Deputados e o último para a sanção. Também foram aprovadas as indicações dos senhores Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos e Miguel Júnior França Chaves de Magalhães, para serem embaixadores do Brasil na China e no Iraque, respectivamente.
Na quarta-feira (15), o Plenário da Câmara dos Deputados continuou a votação do segundo turno da PEC 182/2007, que trata da reforma política. Os deputados voltaram atrás e rejeitaram o dispositivo que alterava de quatro para cinco anos o tempo de mandato dos cargos para executivo, vereadores e de deputados. Dessa forma, continua valendo a regra atual, de quatro anos. Os deputados deverão concluir a votação da PEC em agosto, com a votação em segundo turno do financiamento privado de campanhas.
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), Ricardo Teobaldo (PTB/PE), apresentou seu parecer à matéria. O relator manteve a meta de superávit primário de R$ 126,7 bilhões para todo o setor público não financeiro consolidado (União, Estados e Municípios), correspondente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o período, cabendo o valor de R$ 104,6 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o de R$ 22,18 bilhões para Estados e Municípios. Teobaldo também suprimiu o §1º do art. 78 do PLDO, que estabelecia que a despesa com pessoal (incluído reajuste dos servidores, criação de cargos, empregos e funções) deveriam ter distribuição proporcional entre os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Públicas da União para 2016. Além disso, o parecer altera a redação do art. 89 a fim de possibilitar o reajuste dos benefícios sociais dos servidores, desde que limitado à variação, no exercício de 2015, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entretanto, a CMO adiou a votação do projeto, com isso, o Congresso entrará no chamado “recesso branco”, onde oficialmente o Legislativo estaria funcionando, mas sem sessões ordinárias deliberativas convocadas.
No Plenário do Senado, os senadores aprovaram o PLS Complementar 199/2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Além desse projeto, também foram provados cinco Projetos de Lei que tratam da reforma eleitoral, cabendo destacar o PLS 441/2015, que determina critérios para o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária em rádio e televisão; como também três indicações de embaixadores, com destaque para o senhor José Luiz Machado e Costa, que representará o país na Organização dos Estados Americanos (OEA); sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça e a indicação do senhor Gustavo Rabelo Tavares Borba, para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na quinta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou três matérias que seguirão ao Senado Federal, a saber: PL 1163/2015, que dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais; 8078/2014, que transforma em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; e o PL 6234/2013, que cria uma vara federal no Estado do Mato Grosso e cria cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
No Senado Federal, foi aprovada a indicação do senhor Rodrigo de Lima Baena Soares, que irá exercer o cargo de embaixador em Moçambique. Também foram aprovados os PLS 483/2015, que trata das pré-candidaturas, e o 473/2015, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos. Ambos seguirão à Câmara dos Deputados.
Na sexta-feira (17), o Presidente da Câmara dos Deputado, Eduardo Cunha, anunciou o seu rompimento com o governo, afirmando que irá para oposição. O anúncio veio depois que o Presidente foi citado na delação premiada de Júlio Camargo, ex-consultor da Toyo Setal, na qual afirma que pagou propina a Cunha. Com isso, Eduardo Cunha pode dar andamento a diversas matérias que contrariam o Planalto, entre elas a CPI dos Fundos de Pensão e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), que compõe a chamada “pauta bomba”.
Na semana, foi sancionada a lei nº 13.148, que concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima, que morreu durante o exílio na ditadura militar.
