Agência Brasil - 30 de julho de 2015

Ao retomar as atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias de recesso branco, a Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma política e a remuneração dos advogados públicos. 

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para terça-feira (4), a votação dos três projetos que estão com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta. O primeiro a ser votado, de origem do Executivo, altera a lei que trata das organizações criminosas para dispor sobre as organizações terroristas e adequar a legislação aos tratados assinados pelo Brasil. 

O segundo item da pauta de votações, é o projeto do Executivo que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Outro projeto, que tranca a pauta, é o que estabelece que a correção dos depósitos do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Hoje, a correção do FGTS é baseada na Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. 

Além desses três projetos que estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras matérias até que sejam apreciados, o presidente da Câmara pautou também para terça-feira a votação de quatro decretos legislativos que propõem à aprovação de contas de governos com pareceres favoráveis da Comissão Mista de Orçamento. O primeiro decreto é sobre as contas do governo Itamar Franco no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992. 

Os deputados devem votar ainda o decreto legislativo que propõe a aprovação das contas do governo Fernando Henrique Cardoso, no exercício de 2002, e apreciados os decretos legislativos  que sugerem a aprovação das contas do governo Luiz Inácio Lula da Silva nos exercícios de 2006 e de 2008.

Estão previstas também a apreciação, em sessão extraordinária, das propostas de emenda à Constituição (PEC), em segundo turno, que tratam da reforma política e da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Cunha já adiantou que vai centrar os trabalhos para a conclusão da votação do segundo turno da PEC da reforma política, uma vez que há prazo para que ela seja votada pelo Senado a fim de valer para as eleições municipais do ano que vem.

Consta ainda da pauta, a votação, em primeiro turno, da PEC que dispõe que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União AGU), das procuradorias dos estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25%do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além da AGU e das procuradorias, a PEC trata da remuneração dos advogados públicos.