Agência Senado – 11/08/2015

Guilherme Feliciano

Geraldo Magela/Agência Senado

Em nome da preservação dos postos de trabalho e numa situação temporária e excepcional, a maioria das centrais sindicais presentes nesta terça-feira (11) à audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre desemprego manifestou apoio à MP 680/2015, que criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A medida permite a redução da carga horária e dos salários dos trabalhadores em períodos de crise, mas com um auxílio pago pelo Estado por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

— O PPE não é o ideal, mas entre já receber o fundo de garantia e começar a procura por outro emprego ou ficar no seguro-desemprego, sem segurança nenhuma, ainda acho que o PPE é o menos ruim. Dos males, o menor — afirmou Moacyr Tesch, da Nova Central Sindical.

Na avaliação de Tesch, o ideal seria o cenário de pleno emprego ou que as grandes multinacionais que tiveram "lucros exorbitantes" nos últimos anos de economia aquecida e os repassaram para sustentar as matrizes europeias agora reinjetassem os recursos para ajudar na crise brasileira. Mas, como tais alternativas estão fora do horizonte atual, opinou ele, é melhor que os trabalhadores se mantenham empregados, ainda que precisem lidar com a redução dos salários.

Ele também comentou o uso de recursos do FAT para diminuir as perdas salariais, algo que tem sido criticado, e considerou ser mais útil aplicá-los logo, numa tentativa de preservação do empregado em seus serviços, a usá-los mais tarde, no pagamento do seguro desemprego. O sindicalista também elogiou o período de estabilidade que a medida prevê: o funcionário da empresa que aderiu ao PPE não poderá ser demitido enquanto estiver utilizando o benefício, nem num período posterior de um quarto do total do tempo de adesão ao programa.

Sérgio Leite, da Força Sindical, frisou que a adoção do PPE para a proteção do emprego em momentos de crise é uma alternativa bem melhor do que o lay off, que é a redução temporária da jornada de trabalho e do salário, mas ainda bancado pela empresa, ou a suspensão dos contratos de trabalho para requalificação profissional, com benefício pago pelo FAT. No último caso, enfatizou, os trabalhadores não têm direito ao seguro-desemprego quando são demitidos, o que não ocorre com o PPE.

Sérgio Leite também informou que será lançada uma cartilha explicativa sobre o programa no dia 26 de agosto, a partir das 8h, no 10º andar do anexo 4 da Câmara dos Deputados.

Inconstitucional

A audiência pública foi realizada a pedido da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que aponta inconstitucionalidades na MP 680. Na opinião do presidente da CNPL, Carlos Alberto Azevedo, a medida provisória modifica a estrutura sindical brasileira ao permitir que o acordo seja feito pelo sindicato das categorias majoritárias ou preponderantes de uma empresa. Isso, no seu entender, poderia ferir os direitos, por exemplo, de um nutricionista do refeitório de uma metalúrgica, cujas especificidades seriam ignoradas.

— Os sindicatos majoritários não têm a sensibilidade necessária — afirmou o dirigente.

O assessor jurídico da entidade, Amadeu de Paula, também considerou a medida uma “ofensa à estrutura geral do sindicalismo brasileiro”. Ele acrescentou que a CNPL não abrirá mão de defender as categorias diferenciadas, como prevê a Constituição. Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) será apresentada com esse objetivo.

Também foi voz dissonante, pelo menos em parte, o representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), José Gonzaga da Cruz. Ele informou que o apoio à proposta não é pacífico na central, pelo temor da adoção do sistema por períodos de tempo muito longos.

— Pensamos que esse instrumento não poderá se transformar no instrumento do capeta. A perenidade dele será um instrumento do capeta, como o banco de horas se tornou — opinou.

José Gonzaga mencionou a preocupação com a situação dos empregados do setor do comércio, passíveis de ser atingidos com a medida. Eles formam uma grande massa de trabalhadores (são 132 mil empresas só em São Paulo, frisou), com pisos salariais bem reduzidos (algo em torno de R$ 1,3 mil) e poderiam passar por sérias dificuldades se houvesse ainda mais achatamento, destacou.

No entanto, disse que a UGT é “solidária” para ajudar a encontrar a melhor forma de preservação dos empregos, especialmente entre os metalúrgicos.

Chantagem

Também com inúmeras ressalvas ao programa, o juiz Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acredita que a medida não terá a efetividade esperada pelo governo e condenou a possibilidade de flexibilização genérica, extensiva a qualquer setor, bastando que haja para isso uma negociação sindical coletiva.

— Temos dúvidas porque a legislação não previu uma auditoria das empresas [para checar a real necessidade]. Temos receio de que se torne uma falsa panaceia e instrumento de chantagem. Temos receio de que as classes trabalhadoras sejam contrastadas com essa novidade: ou negociamos nesse sentido, ou recorreremos ao programa, o que vai representar perda salarial — disse Guilherme.

Na opinião do juiz do trabalho, o PPE é uma flexibilização da legislação trabalhista mitigada com ingresso de dinheiro público, uma “flexissegurança”, que não pode ser comparada à aplicada na Alemanha, de onde foi copiada. Ele acredita que nos dois casos há o mesmo espírito de reduzir direitos trabalhistas, criar fôlego econômico para o patronato e contar com a participação do Estado, com dinheiro público que financiará parte das perdas.

— Nosso receio é que isso depois se torne algo com uma perenidade que será extremamente maléfica para o trabalhador brasileiro — frisou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH e coordenou a reunião, também criticou a possibilidade de a redução da jornada e dos salários se tornar permanente:

— Que a moda não pegue e vire uma norma definitiva, deixando de ser uma saída momentânea — afirmou.

Apoio

Todos os sindicalistas, mesmo os que têm ressalvas à MP, pediram o apoio do Senado para que alterações propostas nas 175 emendas apresentadas ao texto não tragam mais precariedade aos empregados.

— As centrais sindicais precisam estar atentas às emendas, a flexibilização para tudo é temerária — comentou Sérgio Leite, da Força.

Da forma que está, acrescentou, a MP foi bem pensada e estruturada, com poder na mão dos sindicatos e dos trabalhadores, além de fortalecer a negociação coletiva. Esse ponto de vista também foi defendido pelo presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, que também representou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no debate. Para ele, a redação atual da MP demonstra equilíbrio, apesar de os sindicatos defenderem ainda mais benefícios às categorias de trabalhadores. Por isso, o texto não pode ser muito modificado.

— Apoiamos algumas emendas apresentadas, mas outras puxam para a redução da jornada a qualquer momento e sem critério, aí não dá para aceitar — disse.

Carlos Alberto Azevedo, da CNPL, disse temer que “as forças do capital” modifiquem a proposta a ponto de torná-la um “Frankenstein” com a aprovação das emendas.