Agência Brasil - 18 de agosto de 2015
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse ontem (17) que a aprovação do projeto de lei que altera as regras de reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não afeta as contas públicas. Ao afirmar que não tem pauta-bomba, Cunha informou que o dinheiro do fundo é dos trabalhadores e não do governo. A votação da proposta está prevista para hoje (18) e é o primeiro item da pauta da Casa.
“Esse tema não causa prejuízo algum. Em primeiro lugar, o dinheiro não é do governo,mas dos trabalhadores. Em segundo lugar, são saldos dos novos depósitos a partir de 2016. Por fim, para chegar ao estágio de afetar o estoque existente, de R$ 130 bilhões em caixa, o governo tem um patrimônio no fundo de mais de R$ 80 bilhões, cuja aplicação garante subsídio ao Minha Casa, Minha vida. É mais uma tentativa de tentar disfarçar a realidade do governo, que é ficar controlando um fundo que não é dele”, disse Cunha.
O projeto propõe que os depósitos do FGTS a partir de 1º de janeiro de 2016 sejam reajustados pelos índices da caderneta de poupança. De acordo com Eduardo Cunha, é melhor que a matéria seja aprovada e que se normatize os novos depósitos, em vez de esperar que haja uma decisão judicial determinando a correção dos depósitos.
“Supostamente, em dez anos o governo ficará sem uma margem de manobra. Esse tema tem de ser tratado, já que ele é palco de várias ações na Justiça. Em algum momento, o Judiciário pode decidir pela correção, que é direito do trabalhador. É melhor a gente normatizar para os novos depósitos do que esperar mais um esqueleto nas contas púbicas.”
Cunha adiantou que na quarta-feira (19) deverá votar, em sessão extraordinária, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. Segundo ele, está prevista sessão do Congresso para amanhã, mas ele não se sabe se a sessão vai demorar ou não para incluir a PEC na pauta.
A PEC, como foi aprovada, permite o julgamento de adolescentes infratores de 16 a 18 anos por crimes considerados hediondos, como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte. Pela proposta, os jovens infratores deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
