Agência Brasil - 19 de agosto de 2015

A votação, em segundo turno, da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 no caso de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e quando houver homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, ocorrerá nesta quarta-feira (19), disse ontem (18) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para que a matéria pudesse ser discutida hoje, Cunha convocou uma sessão extraordinária, que está sendo realizada neste momento, de modo a esgotar o assunto, já que não houve acordo para reduzir o número de inscritos. Assim, para amanhã, a sessão será apenas destinada à votação da PEC.

A proposta, aprovada após votação polêmica no início de julho, é criticada por movimentos sociais. O vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Fundação Getulio Vargas, Renato Sérgio de Lima, considera o texto “um erro”. “O problema da segurança pública é muito maior que a maioridade penal. Existe todo um desenho institucional que o Congresso não discute por interesses corporativos e institucionais. Estamos em um momento muito complexo em termos da produção da Câmara. Tenho percebido pressa em votar questões que não estão devidamente maduras. Não é porque demoraram a ser votadas que quer dizer que estão maduras.”

O texto, aprovado em primeiro turno, foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), que excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pela proposta, os jovens de 16 anos e 17 deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Para a aprovação de uma PEC é exigido um quórum mínimo de três quintos de votos favoráveis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 308 votos.