Agência Senado - 31 de agosto de 2015
As votações do Plenário do Senado na primeira semana de setembro terão como prioridade as propostas da Agenda Brasil. Os projetos da Lei de Responsabilidade das Estatais e da repatriação de recursos do exterior podem ser votados nos próximos dias. A reforma política também está em pauta.O maior destaque da semana é o PLS 555/2015, que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais. Originário de proposta conjunta dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ele foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e será agora submetido à apreciação dos senadores.
A organização jurídica e administrativa das empresas públicas também é tema de dois projetos que tramitam no Senado, mas ainda não chegaram a Plenário. O PLS 238/2009 e o PLS 420/2014 estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Repatriação de recursos
Também poderá ser votado o PLS 298/2015, que regulamenta a repatriação de recursos ou bens patrimoniais de origem lícita e não declarados à Receita Federal que sejam mantidos por brasileiros no exterior. A proposta garante aos cidadãos que fizerem a repatriação imunidade dos crimes de evasão de divisas e de omissão de informações ao fisco.
A repatriação proposta se dará por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê a regularização por meio de pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado — o que significa um encargo total de 35%. A versão original previa pagamento pela alíquota prevista na tabela progressiva, mais multa de 20%.
Segurança pública
Também parte da Agenda Brasil, integram a pauta de votações duas propostas de emenda à Constituição que tratam de segurança pública. A PEC 33/2014 inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Já a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, para aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança dos entes da Federação.
A Lei de Responsabilidade das Estatais e o projeto da repatriação integram o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil. Já as PECs de segurança pública fazem parte do eixo Proteção Social.
Reforma política
O Plenário também deverá votar o PLC 75/2015, que consolida algumas propostas de reforma política vindas da Câmara dos Deputados. O texto foi analisado pela comissão especial do Senado sobre o tema e tem o objetivo de reduzir os custos das campanhas, simplificar o funcionamento dos partidos e incentivar a participação das mulheres na política. O texto também altera regras de distribuição de recursos do fundo partidário.
