Diap - 14 de setembro de 2015
Em uma semana mais curta por conta do feriado da Independência, o destaque da semana recaiu sobre o rebaixamento da nota de crédito brasileiro por agência de risco internacional. No Legislativo, o Congresso Nacional concluiu a análise da reforma política infraconstitucional. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento sobre a descriminalização das drogas.
Na terça-feira (08), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) anunciou que a primeira semana de setembro registrou superávit, de US$ 554 milhões, na balança comercial. No ano, a balança registra superávit de US$ 7,85 bilhões.
Também na área econômica, o mercado financeiro piorou sua avaliação sobre a economia brasileira para o próximo ano, conforme apontou o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central. A expectativa de inflação, desse ano, subiu de 9,28% para 9,29% e o Produto Interno Bruto (PIB) passou de uma retração de 2,26% para 2,44%. Se os resultados se confirmarem, serão os piores resultados em 12 e 25 anos, respectivamente.
No Legislativo, a Comissão Temporária que analisa a Medida Provisória (MP) 681/2015, que dispõe sobre aumento da possibilidade de endividamento nos cartões de crédito e crédito consignado, aprovou o parecer do senador Valdir Raupp (PMDB/RO). A matéria segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
No Senado Federal, o Presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), anunciou que irá criar uma comissão de especialistas para propor uma nova Lei de Execução Fiscal, além da atualização do Código Administrativo Tributário.
No Plenário, os senadores aprovaram, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011, que estabelece indenização para os proprietários de terras homologadas como área indígena a partir de 5 de outubro de 2013. Agora a matéria será analisada pela Câmara dos Deputados.
Os senadores também concluíram a análise do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015, que dispõe sobre a reforma política infraconstitucional, isto é, a reforma nas leis eleitorais que não estão na Constituição Federal. Entre as mudanças aprovadas estão: alteração nas coligações partidárias para as eleições proporcionais (vereador, deputado estadual, deputado distrital e deputado federal) – somente será considerado eleito o candidato que obtiver número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, ou seja, mesmo que as coligações consigam uma boa quantidade de votos, os candidatos com votações insignificantes ou com número de votos inferiores à 10% do quociente eleitoral não serão eleitos; a redução dos gastos de campanha também foi aprovada, sendo que a Justiça Eleitoral deverá estabelecer o teto de gasto das campanhas de eleição em eleição, devendo o limite variar entre 30% a 70% dos custos da última campanha anterior à publicação da lei oriunda do PLC; outra mudança foi a impressão do voto, pela qual a urna irá imprimir o voto do eleitor e este irá conferir a correspondência do voto e o registro impresso e depositará o papel em uma urna lacrada; por fim, o senado aprovou o fim do financiamento privado de pessoas jurídicas para partidos e candidatos. Todavia, no dia seguinte, a Câmara dos Deputados, ao analisar as mudanças do Senado, retomou o texto no qual as doações privadas poderão ser feitas somente por empresas e para partidos. Agora o texto segue para a sanção presidencial.
No Plenário da Câmara, na terça-feira, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2455/2015, que autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal (DF) um total de R$ 1,95 bilhão como forma de compensar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtores destinados à exportação. O texto seguirá ao Senado Federal.
Na quarta-feira (09), a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou os dados sobre o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), que regula a maioria dos contratos imobiliários. Na primeira prévia de setembro, o índice avançou 0,56%, o que representa um aumento de 0,46% em comparação ao mesmo período do mês anterior. No ano, o índice acumula alta de 5,93% e. em 12 meses, a alta é de 7,94%.
A notícia mais importante do dia, e provavelmente da semana, foi o anúncio da agência internacional de risco, Standard & Poor's (S&P), de reduzir a nota de crédito do Brasil, o que fez o pais sair do chamado “grau de investimento”, isto é, o país deixou de ter o selo de bom pagador e um bom país para receber investimentos internacionais. Segundo a agência, a tendência é que a nota brasileira continue caindo, uma vez que as perspectivas econômicas do país são negativas, e soma-se, a isso, os problemas políticos que o país tem passado.
A S&P foi a primeira, das três maiores agências de risco, a reduzir a nota de crédito do Brasil. Com a decisão da agência, o governo e empresas brasileiras devem ter maior dificuldade de conseguir investimentos e empréstimos estrangeiros, além de elevação nos juros desses empréstimos. Ademais, aumenta o risco de fuga de dólar, o que faria a moeda americana mais cara e, portanto, as dívidas em dólar ficariam mais cara.
Diante das repercussões do rebaixamento, a Presidente Dilma Rousseff convocou reunião de coordenação no dia seguinte para tratar da matéria. Na reunião, Rousseff pediu que os ministros da área econômica agilizassem os estudos sobre os cortes de gastos e que os integrantes do governo mostrassem união. Há a expectativa de que o governo encaminhe propostas para diversos setores, para tentar reaquecer a economia, evitar o rebaixamento nas outras duas agências de classificação (Moody’s e Fitch Ratings), e tentar alcançar um superávit de 0,7% em 2016, ao contrário do déficit de R$ 30 bilhões, que fora encaminhado ao Congresso Nacional.
No Legislativo, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a indicação de Valter Casimiro Silveira para o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A indicação ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa.
Em outra Comissão, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, que institui a audiência de custódia, na qual o preso em flagrante deverá ser levado a presença do juiz num prazo de 24 horas, para se averiguar a necessidade da manutenção da prisão. A matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
No Plenário, os senadores aprovaram, em segundo turno, a PEC 74/2013, que torna o transporte um direito social. A PEC será promulgada na próxima terça-feira (15).
No Judiciário, o plenário do STF reconheceu parcialmente procedente a medida cautelar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, sobre a violação a preceitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Com o deferimento, o STF proíbe o poder Executivo de contingenciar os valores disponíveis no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Ademais, os ministros determinam que os juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia num prazo de até 24 horas do momento da prisão.
Na quinta-feira (10), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial, referente ao mês de agosto. Segundo o Instituto, a inflação ficou em 0,22%, o que representa uma desaceleração de 0,4% em comparação a julho. Em 12 meses, o IPCA atingiu 9,53% e em 2015 a inflação chegou a 7,06%. A meta do governo é que a inflação varie entre 4,5% (centro da meta) e 6,5% (teto da meta).
No Judiciário, o STF deu continuidade ao julgamento da descriminalização do uso e do porte de drogas. Os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso apresentaram votos pela descriminalização do uso e do porte de maconha, unicamente. O ministro Teori Zavascki pediu vista e, com isso, o julgamento foi adiado até que o ministro devolva o processo.
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1408/2013, que susta a Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Segurança em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O projeto deverá voltar às comissões. Os deputados também aprovaram o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. A matéria deverá retornar a pauta da próxima semana para votação dos destaques.
Por fim, ao longo da semana, a Presidente sancionou duas leis: nº 13.162, que inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria; e a nº 13.163, que institui a obrigatoriedade da implementação do ensino médio nas penitenciárias.
