Agência Câmara - 23 de setembro de 2015

As regras para a tramitação, na Câmara dos Deputados, de um eventual pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff devem ser formalmente anunciadas na quinta-feira (24). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recebe nesta quarta-feira (23) a versão final do estudo da consultoria jurídica da Casa sobre uma questão de ordem do DEM a respeito dos requisitos de aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação do impeachment. A partir desse estudo técnico, Cunha vai ler a sua decisão no Plenário da Câmara, possivelmente na quinta-feira.

"Eu comuniquei que devo responder na quinta-feira e vou divulgar previamente, na quarta-feira à noite, para que todos tenham conhecimento. Essa é a minha estimativa, ou seja, se a assessoria concluir a tempo. Na prática, o que comuniquei é que vou divulgar na véspera, para que todos saibam do conteúdo quando eu ler", explicou Cunha.

Com a questão de ordem, os partidos de oposição querem garantir regras claras e segurança jurídica para um eventual pedido de impeachment.

O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), cita algumas dúvidas que ainda persistem. "É sobretudo quanto ao poder do presidente da Câmara para definir o prazo entre uma eventual delegação do pedido de impeachment e o recurso ser levado ao Plenário. Outro ponto fundamental é se, eventualmente em uma sessão de afastamento, prevalece a votação nominal no painel ou aquela visão que o Brasil tem do afastamento do ex-presidente Fernando Collor, quando cada parlamentar foi chamado para anunciar, no microfone, o seu voto".

Críticas
Nesta terça-feira, os deputados Wadih Damous e Chico D'Ângelo, ambos do PT do Rio de Janeiro, criticaram em Plenário as articulações pró-impeachment. D'Ângelo citou recente pronunciamento do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto sobre a falta de fundamento jurídico para o afastamento de Dilma.

"Ele disse que considera completamente sem sentido e sem justificativa legal o impeachment da presidente Dilma. Ele falou, também, que é perigoso pular a cerca da Constituição. E Ayres Britto disse ainda que esse movimento do impeachment pode deixar um legado jurídico bastante comprometedor para os futuros governantes", ressaltou o deputado.

O mais recente pedido de impeachment foi apresentado à Câmara pelo jurista Hélio Bicudo, usando as "pedaladas fiscais" como um dos argumentos de suposto crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff.