Agência Senado - 30 de setembro de 2015
O coordenador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), Paulo Rabello de Castro, detalhou nesta terça-feira (29), à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o documento Agenda Brasil 2015-2022: Proposta para o Avanço Acelerado do País, plano elaborado pelo movimento de economistas e empresários para superar as dificuldades fiscais enfrentadas pelo país.
— Estamos diante do maior déficit orçamentário de todos os tempos. Essa crise é rescaldo de um Plano Real incompleto, que foi monetário, mas nunca chegou a ser fiscal. Foi gerada pelo modelo de expansão continuada do gasto público. Todos estes 20 anos de construção penosa da estabilização da moeda estão em risco gravíssimo tendo em vista estes R$ 530 bilhões de encargos anuais sobre o endividamento público — advertiu Rabello, doutor em economia pela Universidade de Chicago (EUA).
Enquanto, para o setor público, o principal ponto defendido pelo MBE foi a aprovação da Lei de Controle Orçamentário (LCO), para a área empresarial o destaque é a implementação de um programa de simplificação tributária, condensando oito tributos em apenas dois: um imposto Nacional Compartilhado Tripartite (NC), a ser partilhado entre União, estados e municípios, e o novo Imposto de Renda.
Tanto os mecanismos de controle orçamentário quanto a revisão do sistema tributário já estão sendo tratados pelo Congresso Nacional.
Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho de Gestão Fiscal foi apontado como fundamental para o reordenamento das contas públicas e, por isso, está contemplado na proposta da LCO. Foi nessa perspectiva que o coordenador do Brasil Eficiente defendeu a aprovação de projeto de lei (PLS 141/2014 - Complementar) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que busca não só viabilizar a instalação e o funcionamento do conselho, mas também ampliar as suas atribuições.
— Precisamos aprovar um conselho que nos dê notícia, cotidianamente, do que se faz na área fiscal, a exemplo do acompanhamento mensal da inflação feita pelo Copom [Conselho de Política Monetária] — reivindicou Rabello.
O PLS 141/2014 - Complementar já está pronto para ser votado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), recentemente criada pelas lideranças partidárias do Senado para analisar os projetos da chamada Agenda Brasil. De acordo com Bauer, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), recomendou a aprovação da proposta, o que pode acontecer ainda nesta semana.
— O Conselho de Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é impossível de ser implementado. Precisamos definir com clareza como o conselho deve ser, cabendo a lei ordinária dizer [posteriormente] como deverá ser sua composição — explicou Bauer.
Simplificação tributária
A LCO pleiteada pelo Brasil Eficiente vai, porém, além da estruturação do conselho fiscal. Segundo assinalou Rabello na audiência da CAE, envolve ainda limitação do endividamento público federal, contenção da expansão anual da despesa pública com base no crescimento estimado do produto interno bruto (PIB) anual, desindexação das despesas correntes e desvinculação de receitas a despesas obrigatórias.
O Movimento Brasil Eficiente também se mostrou bastante satisfeito com o relatório elaborado pelo deputado federal André Moura (PSC-SE) para a comissão especial da Câmara que se dedica à simplificação tributária.
— O relatório trata do assunto com muita inteligência ao propor uma operadora nacional de distribuição da arrecadação [entre estados e municípios]. Seria um órgão para garantir, a governadores e prefeitos, a distribuição automática e neutra da arrecadação — comentou Rabello, festejando ainda a inserção da proposta de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ainda sobre o ICMS, o parecer de Moura estabelece mudanças graduais no tributo ao longo de oito anos. Sugere também a substituição de diversos tributos federais, como Cofins e PIS, por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
