O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta segunda-feira (26) que deve decidir em novembro se acolhe ou não pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff protocolado na semana passada pela oposição e elaborado pelo fundador do PT Hélio Bicudo.
Segundo o peemedebista, o requerimento cumpre os requisitos formais, como correta identificação dos autores e autenticações em cartório. Portanto, não será preciso devolver o documento para a correção de falhas processuais, como ocorreu com a maioria dos pedidos de impeachment encaminhados neste ano à Câmara.
"Estou estudando bem esse principal. Obviamente não concluí a leitura toda no fim de semana. Mas fiz uma boa leitura dele. Tentarei ser o mais rápido possível dentro do juízo da convicção. Vou ver se conseguirei fazer no curso do mês de novembro. Vou tentar fazer. A única coisa é que não terá notificação para cumprir os requisitos formais, porque eles estão preenchidos. Isso eu já constatei", disse Eduardo Cunha.
O pedido de impeachment a que o peemedebista se refere foi apresentado na última quarta-feira (21) por parlamentares da oposição. O documento foi elaborado por Bicudo e o jurista Miguel Reale Junior.
Inicialmente, a oposição planejava fazer um aditamento a um pedido já existente – que já tramita na Câmara e está pendente de análise de Cunha – para incluir as "pedaladas fiscais" do governo em 2015, como é chamada a prática de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária.
Os deputados oposicionistas desistiram de fazem um aditamento ao pedido anterior porque a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o rito definido por Cunha para eventuais processos de impeachment não permite aditamentos a pedidos já em tramitação. O novo pedido tem cópia de decretos presidenciais assinados por Dilma que, segundo eles, embasam a tese das pedaladas.
A estratégia é contornar o argumento do presidente da Casa, de que a presidente só pode ser responsabilizada por atos cometidos durante o seu mandato em vigência. Cabe ao presidente da Câmara analisar os pedidos de impeachment e decidir por acolher ou rejeitar. Se o pedido for aceito, deverá ser criada uma comissão especial responsável por elaborar um parecer pela abertura ou não de processo, a ser votado no plenário da Casa.
Para ser aprovado, o parecer dependerá do apoio de pelo menos dois terços dos 513 deputados (342 votos). Se os parlamentares decidirem pela abertura do processo de impeachment, Dilma será obrigada a se afastar do cargo por 180 dias, e o processo seguirá para julgamento do Senado.
Votações
O presidente da Câmara também confirmou para esta quarta (28) a votação do projeto de lei de autoria do Executivo que prevê a regularização, mediante pagamento de multa, de recursos enviados por brasileiros ao exterior sem comunicação à Receita Federal. A matéria integra o pacote de ajuste fiscal do governo e tranca a pauta de votações por tramitar em regime de urgência.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. A comunicação vai isentar a pessoa de processos por crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas, mas será preciso pagar uma multa e impostos que totalizarão 30% do valor enviado para fora do Brasil.
Antes de analisar o projeto da repatriação, o plenário terá que votar a Medida Provisória 687 de 2015, que autoriza o reajuste de taxas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A MP também tranca a pauta de votações e tem prevalência em relação ao projeto de lei, pelas regras regimentais.
“A ideia é votar a medida provisória amanhã e repatriação na quarta-feira”, disse Eduardo Cunha. O peemedebista afirmou ainda que pretende colocar em pauta requerimento que pede tramitação em regime de urgência de um projeto de lei que trata da securitização da dívida da União e dos estados, permitindo a renegociação da dívida e operações no mercado financeiro que consistem na venda desses débitos.
De acordo com o presidente da Câmara, essas propostas devem trazer alívio fiscal ao Brasil, já que representarão aumento de receitas.
“Tem um projeto muito bem feito que está sendo discutido a várias mãos. Vários líderes assinaram. A ideia é votar a urgência. A securitização da dívida ativa tanto da União e dos estados. Tem uma dívida ativa de R$ 2 trilhões. Destes, R$ 500 bilhões são facilmente negociáveis. Só isso poderia resolver o problema do ano inteiro que vem com sobra. É uma contribuição que a Câmara dos Deputados quer dar para resolver o problema do buraco financeiro do governo”, disse.
