Agência Brasil - 05 de novembro de 2015
A votação do projeto de lei que regulariza recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco ficou para a próxima terça-feira (10). O projeto, que trancava a pauta da Câmara, teve sua votação adiada hoje (4) com os questionamentos de deputados que apontavam a possibilidade de a iniciativa permitir a regularização de recursos ilícitos no exterior advindos de crimes como de lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de drogas.
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), decidiu pedir o adiamento para esclarecer algumas dúvidas. “Os líderes me pediram para fazer a discussão do projeto hoje e deixar a votação para a próxima semana”, disse.
O projeto cria um regime especial de regularização cambial e tributária de recursos de origem lícita e não declarados à Receita Federal de dinheiro e imóveis de brasileiros no exterior. Pela proposta, quem estiver nessa situação poderá regularizá-la, com a Receita e a Justiça, mediante pagamento de multa.
Inicialmente a proposta só previa a regularização para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, além da extinção da punibilidade para esses crimes desde que os envolvidos não tenham sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado relacionada aos crimes previstos na lei.
Mas uma versão do texto, apresentada pelo relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), na semana passada, estendia a regularização para os crimes de caixa dois de bancos e instituições financeiras, lavagem de dinheiro, associação criminosa e descaminho, o que gerou polêmica.
“Não é de todo descabida a ideia de repatriação de recursos. Mas as regras apresentadas não são boas, principalmente a ampliação dos crimes anistiados”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDG-MG) para quem o projeto pode “desmoralizar” a operação Lava Jato por supostamente facilitar a regularização de recursos de investigados. “É preciso ter cuidado para não ser uma punição indireta aos que cumprem a lei, ao cidadão de bem que andou na linha”, acrescentou.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o texto abre um salvo-conduto para beneficiar a regularização de recursos ilícitos de crimes como o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros. Segundo o deputado, o relator retirou da proposta apresentada, dispositivo do texto original que “fechava essas brechas por exigir a prova de que o recurso [a ser regularizado] é lícito."
O relator do projeto disse que fez o ajuste para evitar que a proposta pudesse beneficiar a regularização de recursos ilícitos. “Retiramos os crimes de associação criminosa, caixa dois de instituições financeiras e só será regularizado os recursos lícitos relacionados à sonegação fiscal e evasão de divisas”, afirmou Manoel Junior. “O doleiro está fora, ele não vai poder participar ou aderir a esse programa”, acrescentou.
Segundo o deputado, a proposta repete iniciativas já adotadas em outros países para repatriar recursos lícitos. “Não estamos inventando a roda”, disse. Pelo projeto, os recursos a serem regularizados terão de pagar alíquota de 15% de Imposto de Renda e multa de 15%, totalizando 30%. O governo queria uma alíquota uma maior, de 17,5% de imposto e 17,5% de multa. “Em alguns países a alíquota alta não funcionou. Alemanha adotou alíquota de 35% e o programa de regularização não andou bem”, afirmou o relator.
O governo queria que os recursos com a multa fossem destinados a um fundo de reforma do ICMS, mas Manoel Junior destinou os recursos para os fundos de participação de estados e municípios. Ele e estima que, caso o projeto seja aprovado, o governo poderá arrecadar até R$ 100 bilhões. “Esse dinheiro pode fortalecer os caixas dos governos estaduais e dos municípios que estão passando por dificuldades”, disse.
