Agência Câmara - 16 de novembro de 2015
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País, que vai orientar o Congresso Nacional e os demais poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016.
O projeto será submetido a mais uma votação, desta vez no plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores), que tem sessão marcada para a próxima terça-feira (17). Antes, porém, será preciso votar os vetos presidenciais que estão na pauta.
Meta
O texto (PLN 1/15) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), após um acordo que envolveu todos os partidos, capitaneado pelo líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pela presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O acordo passou pela retirada do redutor da meta de superavit primário do próximo ano.
Um adendo apresentado pelo relator nesta quarta permitia ao Executivo reduzir sua própria meta em R$ 20 bilhões, correspondente aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fazendo com que ela caísse para R$ 14,4 bilhões. O pedido para exclusão do redutor foi puxado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). “Não dá para a meta ficar flexível. Precisamos ter a coragem de administrar a meta cortando [gastos]”, disse Moreira.
Pelo texto aprovado hoje, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a União, será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).
Superavit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para avaliar a saúde fiscal do País.
A última vez que a União fechou o ano com superavit foi em 2013. Em 2014 houve deficit de R$ 20,5 bilhões. Para este ano, a previsão é de saldo negativo ainda maior.
Desconto
Desde 2004, a LDO traz comandos que permitem ao governo reduzir a meta fiscal até determinado valor utilizado em investimentos prioritários. Mas somente a partir da crise financeira internacional, em 2009, é que o desconto passou, efetivamente, a ser feito na meta.
m 2013, por exemplo, o superavit da União foi fixado na LDO em R$ 108,1 bilhões, com a possibilidade de redução de até R$ 65,2 bilhões, o que permitia que a meta caísse para até R$ 42,9 bilhões. Após descontar R$ 35 bilhões, a União encerrou o ano com resultado positivo de R$ 73 bilhões, valor bem abaixo da meta, mas ainda assim dentro do intervalo permitido pela lei.
Em 2014 não houve limite para a redução, o que levou o governo, diante da dificuldade de caixa, a abater quase R$ 162 bilhões da sua meta. O ano se encerrou com déficit.
A meta fiscal aprovada nesta quinta é diferente da que veio no projeto original. O texto propôs, inicialmente, R$ 104,5 bilhões para o governo federal e R$ 22,2 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O próprio governo solicitou a redução após constatar que a atividade econômica não vai se recuperar no curto prazo, com efeitos sobre a arrecadação federal.
Próxima votação
Para o líder do governo, a aprovação desta quinta é importante porque abre espaço para a Comissão de Orçamento iniciar a análise, na próxima semana, do PLN 5/15, projeto do governo que altera a meta de superavit deste ano.
O relator é o deputado Hugo Leal (Pros-RJ). Leal acolheu os números sugeridos pelo Executivo, que transformam a meta oficial da União de 2015 de um superavit de R$ 55,3 bilhões em um deficit primário que pode chegar, com a utilização de redutor, a quase R$ 120 bilhões.
“É importante que o País dê uma resposta para o mercado, que mostre uma estabilidade na condução dos temas orçamentários. Enquanto não votarmos o PLN 5, ficamos diante de uma instabilidade, porque temos uma LDO que prevê um superavit primário que todos sabemos que não vai se realizar, em que pese todo um esforço feito”, disse Paulo Pimenta.
