Agência Senado - 24 de novembro de 2015

A comissão mista que examinará a Medida Provisória (MP) 693/2015 reúne-se nesta terça-feira (24), às 14h, para definir o plano de trabalho. O senador Blairo Maggi (PR-MT) preside a comissão, que tem como relator o deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

A MP 693 permitiu a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.

O governo alega que 87% dos atentados e ameaças ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas.

Jogos Olímpicos
A medida também prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica nos locais onde serão realizadas as competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro.

A MP 693 concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC), para treinamentos e competições aos atletas, ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais.