Agência Senado - 07 de dezembro de 2015
A pauta de votações do Plenário do Senado está trancada pela Medida Provisória (MP) 691/2015, que autorizou a União a vender parte dos seus imóveis. A medida, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, perde a validade somente em 7 de fevereiro de 2016.
A MP tem o objetivo de gerar receita para a União. O texto define as regras para gestão, administração e transferência de imóveis federais, inclusive de autarquias e fundações, e abrange, além dos terrenos de marinha, imóveis como prédios, terrenos urbanos e galpões.
A MP estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e passam para o domínio pleno do comprador. O abatimento para quitação dos terrenos de marinha será mantido por um ano a partir da data de inclusão da área na lista dos imóveis à venda, divulgada em portaria do Ministério do Planejamento, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional para alienar os bens.
PECs
Mesmo com a pauta trancada, está prevista a votação de duas propostas de emendas à Constituição (PECs). Na terça-feira (1º), o Senado começou a discutir a PEC 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública.
Segundo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, pois estabelece o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição. Durante a discussão, na terça, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que a PEC permite um percentual de comissionados ainda alto, maior do que o verificado na maior parte das prefeituras.
Também segue na pauta do Plenário a PEC 83/2015, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria a Instituição Fiscal Independente — órgão auxiliar do Legislativo para avaliar a política fiscal do governo federal. Substitutivo do senador José Serra (PSDB-SP) foi rejeitado pelo Plenário, o que abriu caminho para o texto original. A proposta faz parte da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pela presidência do Senado para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O objetivo da PEC, segundo Renan, é criar um ambiente fiscal mais seguro e previsível, que não dê margens a manobras e "pedaladas fiscais".
Ciência e tecnologia
Outro item na pauta do Plenário é a proposta do novo marco regulatório para a área de ciência, tecnologia e inovação. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015 promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
A proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e também integra a Agenda Brasil.
Saúde bucal
Outros dois projetos da pauta tratam da saúde bucal. O PLC 34/2013 assegura a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), aos portadores de doenças crônicas e, inclusive, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
Já o PLC 86/2014 cria a Semana Nacional de Prevenção do Câncer Bucal. Pelo texto, do deputado Dr. Grilo (SD-MG), o evento será celebrado todos os anos na primeira semana de novembro.
Um dos objetivos do projeto é difundir os avanços técnico-científicos relacionados à doença, estimular ações preventivas e campanhas educativas sobre o tema e promover debates de políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer bucal. Se aprovada, a matéria segue para sanção presidencial.
