Agência Senado - 09 de dezembro de 2015

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta terça-feira (8) que não será necessário votar a urgência do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal. Devido à urgência constitucional, a matéria já pode ser incluída na Ordem do Dia.

Renan explicou que o regimento da Casa permite ao presidente pautar a matéria, pois faltam menos de 20 dias de prazo para a apreciação da mesma. Ele pretende colocá-la já na Ordem do Dia desta quarta-feira.

O projeto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a votação em Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Executivo que cria um regime especial de regularização onde brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. A proposta impede os políticos de se beneficiarem das novas regras.

Por sugestão de Pinheiro, o texto foi aprovado como veio da Câmara, com alguns ajustes de redação. Como tramita em regime de urgência constitucional, solicitada pelo Executivo, os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) poderão ser proferidos pelo relator no Plenário do Senado.