Agência Câmara - 15 de dezembro de 2015

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, falou nesta segunda-feira (14) sobre os argumentos que serão apresentados no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (16), durante o julgamento das ações que contestam o trâmite do pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. As ações (ADPF e recurso incidental) foram apresentadas pelo PCdoB. Uma liminar concedida pelo ministro do STF, Edson Fachin, paralisou os trâmites do impeachment na semana passada.

Voto secreto
O PCdoB contesta, por exemplo, a votação secreta que deu a vitória à chapa alternativa na eleição da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment. Eduardo Cunha voltou a dizer que está seguro quanto ao procedimento de votação na Câmara: "Eu não tenho dúvidas de que a decisão da eleição será mantida". O presidente argumenta que o voto secreto é procedimento habitual nas eleições de comissões na Câmara. Também disse que eleição pressupõe disputa e, portanto, era possível a formação de chapa avulsa.

Afastamento
Outra dúvida que será resolvida pelo Supremo é quanto ao momento do afastamento preliminar de presidente da República em caso de aceitação de denúncia de crime de responsabilidade - com aprovação de 2/3 da Câmara.

Senado, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República enviaram argumentos ao STF para que esse afastamento temporário só ocorra depois de o Senado votar, preliminarmente, a decisão da Câmara. Eduardo Cunha discorda e afirma que não cabe ao Senado rever decisão da Câmara, mas, sim, instaurar o processo.

"Eles estão entendendo instauração não como um ato meramente formal e, sim, um ato que demanda deliberação. E usam como argumentação os artigos 44 a 49 da Lei 1.079, que trata de impeachment de procurador-geral da República e ministro do Supremo Tribunal Federal, que é de competência exclusiva do Senado. Não tem nenhum sentido haver uma deliberação de uma Casa [Câmara] com 2/3 de quórum qualificado e uma outra Casa [Senado] mudar isso por maioria simples. Levaremos a nossa sustentação lá e certamente o Supremo vai decidir", afirmou.

O presidente da Câmara admite falha do Parlamento por não ter dado uma solução para o rito de impeachment de presidente da República há mais tempo. "O Parlamento já deveria ter feito uma nova norma sobre isso depois do impeachment do Collor. E não fez. Então, de certa forma, isso vai acabar sendo o norte, porque não serve só para agora. O importante é que tenhamos uma normativa que seja perene para todas as situações".

Recesso
Eduardo Cunha disse que também vai depender do julgamento do Supremo a eventual decisão sobre o funcionamento do Congresso Nacional em período de recesso parlamentar. Na avaliação dele, mesmo se as leis orçamentárias não forem votadas, como é o caso da LDO, o recesso poderá ocorrer normalmente.

"Quanto ao recesso, temos que aguardar a decisão do Supremo, que pode ser contestada ou não. As condições estão previstas na Constituição. LDO não interrompe o fim da sessão legislativa. A sessão legislativa termina em 22 de dezembro com ou sem votação de LDO. Se não votar a LDO, não muda absolutamente nada. Terá recesso igual. É a minha interpretação da Constituição".

Cunha lembrou, ainda, que eventual convocação do Congresso no recesso depende de aprovação da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara e do Senado.