Agência Câmara - 18 de dezembro de 2015
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), o orçamento federal para 2016. O texto, que vai à sanção presidencial, foi votado por acordo, tendo os parlamentares acolhido as mudanças feitas no projeto (PLN 7/15) pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Pelo lado das despesas públicas, a proposta que sai do Congresso reflete a crise fiscal brasileira, com projeção de queda da atividade econômica (-1,9%) para o próximo ano e dívida pública em alta (71,1% do Produto Interno Bruto, pelo conceito de dívida bruta do governo, que engloba todos os passivos do setor público nacional), valor 12 pontos percentuais superior ao apurado em 2014.
Barros promoveu cortes em praticamente todos os órgãos públicos, de todos os poderes, com o objetivo de reverter o deficit primário do texto original (de R$ 30,5 bilhões) e entregar o orçamento com o superavit de R$ 24 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto (PLN 1/15) foi aprovado mais cedo pelo Plenário do Congresso.
A redução no setor público atingiu, principalmente, os gastos com custeio, que financiam o dia a dia dos órgãos. Somente no Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio. “É um bom orçamento e prepara o País para enfrentar a crise”, disse Ricardo Barros.
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), destacou a importância da aprovação de todas as leis orçamentárias pelo Congresso. Além da proposta orçamentária e da LDO, também foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. “Vencemos toda a pauta orçamentária do Congresso. Em anos muito mais tranquilos, esse objetivo não foi alcançado”, disse.
Sem cortes
A exceção ficou para os ministérios da Saúde; e da Educação, que foram contemplados com mais recursos, especialmente das emendas individuais de deputados e senadores, que somaram R$ 9,1 bilhões, e da revisão da estimativa de receita para 2016. A pasta da Saúde foi contemplada com R$ 118 bilhões, valor 7,7% acima do que veio no projeto. O orçamento da Educação cresceu R$ 3,2 bilhões, fechando em R$ 99,8 bilhões.
O Fundo Partidário é outra ação que teve reforço orçamentário; passou de R$ 311,4 milhões para R$ 845,3 milhões, quantia próxima da autorizado para este ano (R$ 867,6 milhões). A proposta orçamentária destina ainda R$ 500 milhões para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e do Zika vírus. Esse valor foi incluído por decisão dos parlamentares, já que não estava previsto no texto original.
Pessoal e programas
O relator-geral também acolheu cortes propostos pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal, como nos gastos com pessoal, que diminuíram entre a proposta original e o parecer aprovado, passando de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões. Esse número incorpora os reajustes negociados pelo Ministério do Planejamento com categorias da União. Os reajustes do Executivo somente serão concedidos a partir de agosto. Para os demais poderes, a concessão vai depender da aprovação dos projetos de lei de reajuste salarial que tramitam na Câmara.
Os cortes feitos pelo Executivo atingiram os principais programas sociais e educacionais, como o Minha Casa Minha Vida. O fundo que financia a compra de imóveis para pessoas carentes (FAR) foi reduzido dos R$ 14 bilhões autorizados para este ano para R$ 4,3 bilhões no texto aprovado no Congresso. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sai do Congresso com R$ 1,6 bilhão, contra R$ 4 bilhões previstos para 2015. Já o Bolsa Família foi preservado, apesar da intenção inicial do relator-geral de cortar R$ 10 bilhões. O programa terá R$ 28,1 bilhões para atender a 14 milhões e famílias, R$ 1 bilhão acima do autorizado para o ano atual.
Além dos cortes, Barros tentou conter a previsão de arrecadação do próximo ano, mas foi derrotado em votação na Comissão de Orçamento. Ele criticou os números propostos pelo Executivo. Na avaliação do relator-geral, as receitas estão mais de R$ 100 bilhões acima da capacidade real de arrecadação, incluindo R$ 10,1 bilhões da CPMF, tributo que o governo quer recriar. “O Planalto não pode trabalhar com receitas que não se realizarão”, comentou Barros.
Como a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) ainda não foi aprovada pelo Congresso, o governo terá de administrar o orçamento sem esse mecanismo, que dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O Executivo espera aprovar até março do ano que vem a renovação da DRU.
