Agência Câmara - 28 de dezembro de 2015
O relator das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão Mista de Orçamento, o relatório em que pede que o Congresso aprove as contas com ressalvas. O parecer vai contra a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), que, por unanimidade, indicou que fossem reprovadas.
A rejeição pelo TCU foi motivada principalmente pelas chamadas "pedaladas fiscais", que foram pagamentos feitos pelos bancos públicos de compromissos do governo federal, como benefícios sociais, sem o respectivo depósito. Para o tribunal, a ação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e isso é usado como argumento no pedido de abertura de processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, que tramita na Câmara.
O senador Acir Gurgacz afirmou, no entanto, que isso não caracteriza crime de responsabilidade, porque não houve empréstimo. Para ele, o que houve foi inadimplência. "Isso não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve um atraso de pagamento das contas de governo em relação aos bancos. Tanto é que, ao final do exercício, caso da Caixa Econômica, em alguns momentos o governo esteve inadimplente, estava com conta no vermelho, no negativo, mas, ao final do ano, o saldo foi positivo."
Gurgacz ressaltou que o parecer respeita a Constituição e que levou em conta a situação de estados e municípios, já que a decisão pode criar jurisprudência, ou seja, virar modelo para futuras decisões sobre o tema. "Na mesma situação que acontece no governo federal, acontece também nos governos estaduais e nas prefeituras. Se não tomarmos muito cuidado, vamos engessar ainda mais as administrações públicas", declarou.
Decisão do Congresso
O senador destacou que esta é a segunda vez na história em que as contas da Presidência da República recebem indicação para rejeição – a outra foi em 1936. Ele ressaltou, no entanto, que o TCU é um órgão acessório do Congresso Nacional e que a palavra final sobre as contas presidenciais cabe aos deputados e senadores.
"Tive auxílio de analistas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Advocacia-Geral da União, do Banco do Brasil, da CEF, do BNDES e de juristas que tiveram posição contrária à do TCU. Não podemos esperar que só o TCU tenha a verdade. O TCU é um órgão acessório do Congresso Nacional. Esta decisão é do Congresso", afirmou.
Gurgacz disse também que há uma preocupação em fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, fez três ressalvas às contas de 2014 de Dilma Rousseff. Uma delas é que faltou transparência nos relatórios econômico-fiscais feitos bimestralmente pelo governo, sem adequação ao cenário econômico, que tinha mudado frente às previsões. As outras duas ressalvas estão relacionadas à falta de planejamento.
Ele chamou a atenção principalmente para a necessidade de conter os chamados restos a pagar, que são dívidas assumidas em um ano, mas deixadas para serem pagas em anos seguintes. Essas dívidas aumentaram R$ 50 bilhões em dois anos: eram de R$ 177 bilhões em 2012 e atingiram R$ 227 bilhões em 2014.
Críticas da oposição
Deputados da oposição já adiantaram que vão trabalhar para derrubar o parecer na Comissão Mista de Orçamento.
Para o líder da Minoria na Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o relator fez “um enfrentamento” aos auditores, ao Ministério Público e aos ministros do Tribunal de Contas da União. “Acho difícil que, com isso, ele consiga convencer a sociedade brasileira de que os recursos que foram emprestados dos bancos estatais eram recursos legítimos, quando a presidente precisaria de autorização do Congresso Nacional para fazê-lo, em um enfrentamento à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) classificou o relatório de “inaceitável e repugnante”. Ele disse que o parecer foi feito para defender o governo contra argumentos usados no pedido de abertura do processo de impeachment.
Domingos Sávio afirmou, no entanto, que a votação das contas da presidente não vai interferir no andamento do impeachment. “Não invalida em nada, não altera o curso de um processo de impeachment”, declarou. “O que é gravíssimo nisso é que estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Para salvar uma presidente, a gente ignora o País”, criticou.
Já o senador Acir Gurgacz disse que sua análise foi técnica e, por isso, não está preocupado com acusações de ser aliado de Dilma Rousseff. Quando perguntado se o parecer não esvazia o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o relator destacou que a reprovação das contas já "não causava perda de mandato, mas, sim, inelegibilidade".
O relatório sobre as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff vai entrar em debate em fevereiro, depois do recesso parlamentar. Os deputados e senadores terão até 13 de fevereiro para apresentar sugestões de alteração no texto. O parecer deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento e encaminhado ao plenário até 11 de março.
