Agência Câmara - 28 de janeiro de 2016
Tribunal de Contas da União pede reprovação das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Relator recomenda aprovação das contas. Comissão também tem na pauta medidas provisórias que abrem créditos orçamentários.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará 2016 com a tarefa de votar as contas do governo federal do ano de 2014, que tiveram parecer unânime pela reprovação no Tribunal de Contas da União (TCU).
O parecer do TCU, no entanto, tem apenas caráter de recomendação e não precisa necessariamente ser acatado pela comissão. O relator da matéria na comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomendou a aprovação das contas.
Impeachment
A análise pelo Congresso da contabilidade do governo federal em 2014 é considerada ponto-chave no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados.
A decisão da comissão embasará a votação das contas no Plenário, e, por isso, o que a comissão deliberar poderá ser decisivo para o impeachment.
A CMO analisará as contas da presidente até o dia 6 de março, considerando todas as etapas e prazos processuais até a votação final. Isso significa que a composição da comissão que dará o veredito sobre o tema será a mesma de 2015, uma vez que os mandatos dos integrantes só terminam na última semana do mês de março. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), atual presidente do colegiado, será a responsável até o final do processo.
Os membros da comissão terão até o dia 13 de fevereiro para apresentar emendas ao relatório de Gurgacz, e o senador terá 15 dias após essa data para entregar o relatório final, incorporando as contribuições que julgar adequadas.
Depois disso, são 7 dias para que a comissão discuta e vote o relatório. A decisão será tomada por maioria simples (16 deputados e 6 senadores). Após a votação, há prazo de 5 dias para encaminhamento do parecer à Mesa Diretora do Congresso, para que seja pautado no Plenário.
Em algum momento antes da deliberação, no entanto, a CMO pode promover uma audiência pública com o ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 no TCU.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) solicitou a audiência em um requerimento que protocolou no início de janeiro. Moreira cita a resolução do Congresso que regulamenta o funcionamento da CMO para argumentar que a comissão precisava ter ouvido o ministro relator assim que recebeu o parecer do TCU.
Créditos orçamentários
Além das contas de 2014, a Comissão de Orçamento terá de votar quatro medidas provisórias que abrem créditos orçamentários extraordinários para órgãos públicos. No total, as MPs liberam pouco mais de R$ 40 bilhões.
A mais vultosa delas é a MP 702/15, que beneficia os ministérios da Saúde, das Cidades e do Trabalho e Emprego com R$ 37,6 bilhões. Ela também é a mais urgente: perderá a validade no dia 13 de março. Esse prazo, porém, pode ser renovado por dois meses.
A MP 709/15 contempla com R$ 1,3 bilhão os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e as secretarias de Aviação Civil e de Portos.
A MP 710/16 libera R$ 1,47 bilhão para os ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo.
Por fim, a MP 711/16 abre R$ 419,5 milhões para os poderes Legislativo e Judiciário, para a Defensoria Pública da União e para o Ministério Público da União.
Orçamento 2017
As leis orçamentárias para o ano de 2017 só devem ser analisadas na comissão no final do primeiro semestre. O Executivo tem até o dia 15 de abril para enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o Congresso deve votar antes do recesso parlamentar do meio do ano. Depois disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa chegar à comissão até o dia 31 de agosto e sua tramitação será uma das prioridades do Legislativo na segunda metade do ano.
